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ID 73119 Direito Processual do Trabalho Dissídio individual IBADE 2025

Sobre o processo judiciário do trabalho, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), assinale a alternativa correta.

A É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

B Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo Militar.

C Os prazos serão contados em dias consecutivos, com exclusão do dia do começo e a inclusão do dia do vencimento.

D Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Supremo Tribunal Federal.

E São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.

ID 73118 Direito Processual do Trabalho Dissídio individual IBADE 2025

No que se refere aos dissídios individuais do trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), assinale a alternativa correta.

A A reclamação, que poderá ser escrita ou verbal, poderá ser apresentada pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe; e por intermédio da ProcuradoriaGeral da Justiça do Trabalho.

B Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.

C O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o nãocomparecimento do reclamado importa revelia, mas não a confissão quanto à matéria de fato.

D Os dissídios individuais, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, incluídas a este procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

E No procedimento sumaríssimo todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente.

ID 24374 Direito Processual do Trabalho Dissídio Individual FGV 2025

Genilson trabalhou numa sociedade empresária localizada em Corumbá/MS de janeiro de 2019 a julho de 2022, quando foi dispensado sem justa causa. Em maio de 2024, Genilson ajuizou reclamação trabalhista, tendo sido designada audiência para o dia 14 de setembro de 2024. Nessa audiência a empresa apresentou defesa sob a forma de contestação e reconvenção. Considerando esses fatos e analisando a norma jurídica em tese, assinale a afirmativa correta.

A O pedido da reconvenção está prescrito.

B Não cabe reconvenção na Justiça do Trabalho por falta de previsão legal.

C A reconvenção pode ser admitida e o juiz deve apreciar o seu mérito.

D É possível admitir-se a reconvenção desde que a empresa faça o recolhimento prévio das custas relativas a ela.

E Em tese, será possível o manejo da reconvenção desde que o reclamante concorde com o seu ajuizamento.

ID 50639 Direito Processual do Trabalho Dissídio individual FCC 2024

Acerca do procedimento sumaríssimo, considere:

I. Não cabe a produção de prova pericial.

II. Não haverá citação por edital, mesmo estando o réu em local incerto e desconhecido.

III. Mesmo que as testemunhas estejam arroladas na pelição inicial ou na defesa, ante O seu não comparecimento à audiência, cabe às partes comprovar que as mesmas foram convidadas, para que possam, assim, ser intimadas pelo juiz.

IV. O pedido deverá ser certo ou determinado, indicando o valor correspondente, sob pena de arquivamento da reclamação e condenação em custas. Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.

B I e II, apenas.

C II e III, apenas.

D I, III e IV, apenas.

E II, III e IV, apenas.

ID 50558 Direito Processual do Trabalho Dissídio individual FCC 2024

Sandra ajuizou ação trabalhista em face de sua ex-empregadora, a Floricultura Girassol Ltda. Paula também ajuizou reclamação em face da empresa de Vigilância ABC Ltda. e em face do Município do Rio de Janeiro, para quem prestou serviços, requerendo sua responsabilização subsidiária. Foram atribuídos os valores das causas em 20 salários mínimos na ação de Sandra e 15 salários mínimos na ação de Paula. Diante disso e nos termos da CLT.

A o processo de Sandra correrá sob o procedimento sumaríssimo e o de Paula sob o rito ordinário.

B o juiz decidira, na audiência, o rito a ser seguido em cada reclamação.

C o processo de Sandra correrá sob o rito ordinário e o de Paula sob o procedimento sumaríssimo.

D ambas as ações seguirão sob o rito sumaríssimo.

E ambas as ações seguirão sob o rito ordinário.

ID 50554 Direito Processual do Trabalho Dissídio individual FCC 2024

Silas que presta serviços a uma companhia aérea na China, ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora a Companhia Aérea Ouro S/A Na data da audiência, Silas estará comprovadamente, trabalhando na China. Considerando que Silas tem intenção de que seu processo seja célere, de acordo com a CLT, deverá

A outorgar procuração com poderes específicos ao seu advogado para que este o represente, evitando o arquivamento e requerendo à adiamento da audiência.

B requerer o adiamento da audiência, comprovando sua ausência em território nacional.

C fazer-se representar por outro empregado da mesma profissão ou pelo seu sindicato.

D outorgar procuração com poderes específicos ao seu advogado para que este o represente.

E deixar arquivar a demanda e ajuizar uma nova reclamação.

ID 29957 Direito Processual do Trabalho Dissídio Individual FGV 2024

Janaína e seu ex-empregador entabularam acordo extrajudicial. Durante a longa negociação, cada parte esteve representada por um advogado de sua confiança. Eles, em consenso, confeccionaram um termo de conciliação e ajuizaram a homologação de acordo extrajudicial, distribuído a uma das Varas da localidade na qual Janaína trabalhava. Na Vara sorteada, o juiz indeferiu a homologação do acordo, porque ele continha cláusula de quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho, entendendo o magistrado que tal previsão prejudicaria a trabalhadora. Diante dos fatos e da previsão da CLT, assinale a afirmativa correta em relação à petição de homologação de acordo extrajudicial.

A Não há previsão legal de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, tendo a trabalhadora assumido um risco.

B A petição interrompe o prazo prescricional quanto aos direitos nela especificados, que voltará a fluir no dia útil seguinte ao da decisão que negar a homologação do acordo.

C Haverá suspensão de todos os direitos devidos ao trabalhador, mesmo que não lançados na petição do acordo, que voltará a fluir no dia útil seguinte ao da decisão que negar a homologação do acordo.

D A petição suspende o prazo prescricional quanto aos direitos nela especificados, que voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.

E Haverá suspensão de todos os direitos devidos ao trabalhador, mesmo que não lançados na petição do acordo, que voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.

ID 33014 Direito Processual do Trabalho Dissídio individual FGV 2023

Pedro Arnaldo ajuizou reclamação trabalhista em face da ex-empregadora. No dia da audiência, rejeitada a possibilidade de acordo, o feito foi contestado. A parte ré, porém, requereu o adiamento em razão da ausência de uma testemunha, que estava intimada regularmente. Na audiência seguinte Pedro Arnaldo, sem qualquer justificativa, não compareceu. Diante disso, nos termos da CLT e do entendimento jurisprudencial consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.

B A ausência do reclamante importará no arquivamento do feito na hipótese.

C O feito deverá ser novamente adiado para o comparecimento do reclamante, que não deu causa ao adiamento anterior.

D Ausente o interesse de agir, o feito deverá ser extinto sem resolução do mérito.

ID 35140 Direito Processual do Trabalho Dissídio individual FGV 2022

Em 7 de fevereiro de 2022 (uma segunda-feira), Carlos ajuizou reclamação trabalhista pelo rito ordinário contra a Sociedade Empresária Calçados Ícaro Ltda., postulando vários direitos que afirma terem sido lesados ao longo dos 3 (três) anos nos quais trabalhou na empresa. A Vara para a qual o processo foi sorteado é extremamente organizada, tendo comprovadamente ocorrido a citação em 9 de fevereiro (quarta-feira) e designada a audiência una para o dia 11 de fevereiro (sexta-feira). Todos os dias da referida semana são úteis. Diante dos fatos e do que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

A A audiência deve ser remarcada, se houver pedido do reclamado, porque não se observou prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis contados da citação.

B A Justiça do Trabalho deve primar pela celeridade, daí porque a designação de audiência breve é válida, pois respeitado o prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas.

C Inválida a data marcada para a audiência porque a Lei determina um interregno mínimo de 8 (oito) dias úteis contados da citação.

D Se a audiência fosse na modalidade presencial não seria válida pelo curto espaço para deslocamento, mas se fosse telepresencial seria válida.

ID 35049 Direito Processual do Trabalho Dissídio individual FGV 2022

Amanda ajuizou reclamação trabalhista contra a Sociedade Empresária Brinquedos Infantis Ltda. , na qual atuou como caixa durante 7 meses. A reclamada foi citada e apresentou defesa sem sigilo no sistema Pje, com os documentos correspondentes, 2 dias antes da audiência. No dia da audiência, feito o pregão, a juíza tentou a conciliação entre as partes, sem sucesso. Então, recebeu formalmente a defesa e deu vista à advogada da autora. Após analisar a contestação em mesa, a advogada de Amanda pediu a palavra pela ordem e requereu a desistência da reclamação trabalhista, com o que não concordou o advogado da reclamada. Considerando a situação e as normas previstas na CLT, assinale a afirmativa correta.

A A desistência pode ser homologada, porque requerida antes do início da instrução.

B O requerimento deve ser homologado pelo magistrado, uma vez que a desistência jamais depende da concordância do reclamado.

C A desistência não poderá ser homologada, porque tendo a contestação sido oferecida, a desistência depende da concordância do reclamado.

D O requerimento não pode ser atendido, porque tanto a desistência quanto a renúncia dependem de aquiescência do reclamado se a defesa tiver sido apresentada sem sigilo.