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ID 187323 Direito Administrativo Do Encerramento da Licitação CEBRASPE 2026

De acordo com o previsto na Lei n.º 14.133/2021, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá

A revogar a licitação por ilegalidade, hipótese em que é dispensada a manifestação dos interessados.

B anular a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

C anular a licitação por motivo de ilegalidade, ainda que sanável.

D revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

E anular o processo licitatório por suspeita de fato superveniente que possa prejudicar a concorrência.

ID 193811 Direito Administrativo Do Encerramento da Licitação CEBRASPE 2022

Texto associado

A respeito das licitações e contratos administrativos, observadas as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, bem como a jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes.

Conforme previsto na Lei n.º 14.133/2021, a revogação da licitação insere-se no âmbito do juízo de conveniência e oportunidade da administração pública, sendo prescindível a comprovação de fato superveniente que justifique a conduta adotada.

C Certo

E Errado