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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 192253 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Do Ministério Público (Art. 200 a 205) CEBRASPE 2023
Texto associado
Conforme as disposições do ECA, a legislação correlata e a jurisprudência, julgue os itens que se seguem.

Os membros do Ministério Público com atribuições para atuação na educação, na infância e juventude e no patrimônio público são responsáveis pela fiscalização para a preservação da garantia fundamental do controle do dever de investimento mínimo em educação.

C Certo
E Errado
ID 200523 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Do Ministério Público (Art. 200 a 205) CEBRASPE 2019

O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de
alimentos em proveito de criança ou adolescente

A apenas se não houver exercício do poder familiar dos pais,
ainda que exista Defensoria Pública na comarca.
B se o menor necessitar dos alimentos, ainda que exista
Defensoria Pública na comarca.
C se a necessidade do menor decorrer de omissão do Estado e
não existir Defensoria Pública na comarca.
D se o motivo decorrer da conduta do menor e não existir
Defensoria Pública na comarca.
E se não existirem pais ou responsáveis do menor nem
Defensoria Pública na comarca.