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ID 152635 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Do Procedimento Disciplinar (Art. 59 e 60) AOCP 2020

Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Execução Penal.

A A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente.
B O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado não será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
C A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de trinta dias.
D A autorização para saída temporária será concedida por prazo não superior a dez dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.
E Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até dois terços do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima Cargo: Agente Penitenciário (polícia penal) Prova: Instituto AOCP - SEJUC RR - Agente Penitenciário (polícia penal) - 2020
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