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ID 197933 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Do Procedimento Judicial (Art. 194 a 197) CEBRASPE 2020

Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.

A Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso
de agravo, com efeito suspensivo.

B O procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a
requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu
representante ou parente, ou da autoridade administrativa.

C A petição do indulto individual será entregue ao Ministério
Público para a elaboração de parecer e posterior
encaminhamento ao juiz da execução.

D A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em
restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime
aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena.

E O órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os
estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro
próprio.