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ID 136226 Direito Penal Militar Do Processo Penal Militar CEBRASPE 2018

A respeito de correição parcial, nulidades e recursos, julgue os itens seguintes, com base no Código de Processo Penal Militar. Nos casos em que houver nulidade em um processo na justiça militar da União, por suspeição do juiz, todos os atos judiciais serão declarados nulos, independentemente de eventuais prejuízos para a acusação ou para a defesa.

A Certo
B Errado
ID 136223 Direito Penal Militar Do Processo Penal Militar CEBRASPE 2018

À luz do Código de Processo Penal Militar, julgue os itens a seguir, com relação à polícia judiciária militar, à ação penal militar e seu exercício, ao juiz e à denúncia. As atribuições de polícia judiciária militar são indelegáveis aos oficiais da reserva remunerada.

A Certo
B Errado
ID 136220 Direito Penal Militar Do Processo Penal Militar CEBRASPE 2018

Com relação à competência da justiça militar federal, a medidas preventivas e assecuratórias e a citação, intimação e notificação, julgue os itens subsequentes, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar. No âmbito da justiça militar da União, não há previsão para a citação na modalidade por hora certa.

A Certo
B Errado
ID 136216 Direito Penal Militar Do Processo Penal Militar CEBRASPE 2018

À luz do Código de Processo Penal Militar, julgue os itens a seguir, com relação à polícia judiciária militar, à ação penal militar e seu exercício, ao juiz e à denúncia. Situação hipotética: Em determinada unidade, o comandante instaurou inquérito policial militar para apurar possível crime de prevaricação cometido por um oficial que lá servia. Ao receber os autos do inquérito, o Ministério Público Militar promoveu o seu arquivamento, sob o fundamento de que a materialidade do delito não foi comprovada. Assertiva: Nessa situação, será incabível a propositura de ação penal privada subsidiária da pública.

A Certo
B Errado
ID 136215 Direito Penal Militar Do Processo Penal Militar CEBRASPE 2018

Com base em normas do direito processual penal militar e no entendimento de tribunais superiores, julgue os próximos itens. Compete à polícia judiciária militar requisitar à polícia civil e às repartições técnicas civis as pesquisas e os exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.

A Certo
B Errado
ID 136212 Direito Penal Militar Do Processo Penal Militar CEBRASPE 2018

Com base em normas do direito processual penal militar e no entendimento de tribunais superiores, julgue os próximos itens. Segundo o entendimento do Superior Tribunal Militar, o inquérito policial militar deverá ser trancado quando não houver indícios suficientes de autoria ou de materialidade.

A Certo
B Errado
ID 136208 Direito Penal Militar Do Processo Penal Militar CEBRASPE 2018

Com base em normas do direito processual penal militar e no entendimento de tribunais superiores, julgue os próximos itens. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no processo penal militar, o interrogatório do réu deve ser realizado ao final da instrução criminal, como ocorre no procedimento penal comum ordinário.

A Certo
B Errado
ID 136206 Direito Penal Militar Do Processo Penal Militar CEBRASPE 2018

A respeito de correição parcial, nulidades e recursos, julgue os itens seguintes, com base no Código de Processo Penal Militar. Se uma sentença condenatória transitada em julgado for contrária às evidências dos autos, será cabível a revisão, que poderá ser requerida a qualquer tempo.

A Certo
B Errado
ID 136199 Direito Penal Militar Do Processo Penal Militar CEBRASPE 2018

À luz do Código de Processo Penal Militar, julgue os itens a seguir, com relação à polícia judiciária militar, à ação penal militar e seu exercício, ao juiz e à denúncia. Situação hipotética: O Ministério Público Militar ofereceu denúncia em desfavor de um oficial das Forças Armadas. Todavia, o crime prescreveu. Assertiva: Nessa situação, o juiz deverá receber a denúncia e declarar, de ofício, extinta a punibilidade, independentemente da oitiva do órgão ministerial.

A Certo
B Errado
ID 72661 Direito Penal Militar Do Processo Penal Militar IADES 2018

Quanto à ação penal militar e o respectivo exercício e ao processo, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.
B Para oferecimento da denúncia, é necessário prova cabal do fato que, em tese, constitua crime militar e prova irrefutável da autoria.
C O Ministério Público pode desistir da ação penal a qualquer tempo.
D Uma vez iniciado, o processo penal militar não pode ser suspenso.
E A ação penal militar é pública, mas pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar ou mediante queixa-crime, assinada por advogado constituído.