ID 163625 Legislação Federal Do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial AOCP 2025 O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) foi instituído pela Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). Constitui um dos objetivos do SINAPIR expressamente previsto na referida lei A formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra. B garantir atendimento humanizado e especializado às vítimas de desigualdades raciais. C fomentar pesquisas, estudos e produção de dados estatísticos sobre desigualdades raciais e seus impactos. D promover a formação continuada de profissionais de educação, segurança pública e saúde sobre direitos humanos e igualdade racial. E estabelecer um canal único e centralizado para denúncia, apuração e responsabilização de atos de discriminação racial.
