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ID 161547 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Do Trabalho Externo (Art. 36 e 37) AOCP 2024

A respeito da Lei nº 7.210/1984, denominada Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 1/2 (metade) do salário-mínimo.

B As tarefas executadas pelo preso como prestação de serviço à comunidade devem ser remuneradas.

C Ao preso provisório, o trabalho não é obrigatório, contudo, se realizado, poderá ser executado no interior ou exterior do estabelecimento.

D A prestação de trabalho à entidade privada independe do consentimento expresso do preso.

E O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

ID 203081 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Do Trabalho Externo (Art. 36 e 37) CEBRASPE 2017

No que diz respeito a trabalho do preso, assinale a opção correta.

A Compete à direção do estabelecimento prisional autorizar o trabalho externo.

B O preso político está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

C O trabalho externo será admissível para os presos em regime semiaberto somente em serviço ou obras públicas.

D A Lei de Execução Penal veda a realização de trabalho interno ou externo ao preso provisório.

E O trabalho externo é vedado aos presos em regime fechado.