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ID 192277 Direito Processual Civil - CPC 2015 Dos Atos Processuais CEBRASPE 2023

Texto associado

Acerca da teoria da ação, das normas processuais civis, dos atos processuais, do processo de conhecimento e das tutelas provisórias, julgue os itens a seguir, de acordo com as disposições processuais civis e a jurisprudência do STJ.

O Código de Processo Civil adota a teoria dos atos processuais isolados, de modo que a lei processual, quando entra em vigor, atinge o processo no estágio em que ele se encontra.

C Certo

E Errado

ID 158410 Direito Processual Civil - CPC 2015 Dos Atos Processuais AOCP 2023

Em um comum acordo, as partes e o juiz possuem interesse em fixar um calendário para a prática dos atos processuais de determinado processo. Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca dessa situação, assinale a alternativa correta.

A Não é possível que seja fixado um calendário para os atos de um processo, sendo necessário observar os prazos previstos em lei.

B É indispensável a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

C O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

D A lei estipula que os prazos fixados no calendário necessitam ser iguais para todas as partes que estão vinculadas a ele.

E Apesar de não existir previsão legal de um calendário para a prática dos atos processuais, deverá prevalecer a vontade das partes, cabendo ao juiz a função de homologar ou não o acordo celebrado.

ID 193904 Direito Processual Civil - CPC 2015 Dos Atos Processuais CEBRASPE 2022

No que diz respeito aos atos processuais, aos negócios processuais e às nulidades, assinale a opção correta.

A O Código de Processo Civil somente permite às partes entabularem negócios processuais típicos, mesmo quando o processo versar sobre direitos que admitam autocomposição.

B O negócio jurídico processual não se submete ao juízo de conveniência do juiz, que ficará adstrito à análise da legalidade, pronunciando-se nos casos de nulidade ou abusividade em contrato de adesão ou, ainda, quando alguma parte se revelar em clara situação de vulnerabilidade.

C O reconhecimento da incompetência absoluta resulta necessariamente na nulidade dos atos decisórios praticados até então no processo.

D Ainda que possa decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, deve o juiz pronunciar a nulidade, fazendo repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

E O juiz, na condição de parte integrante e necessária à triangulação do processo, é sujeito de negócio jurídico processual.

ID 174959 Direito Processual Civil - CPC 2015 Dos Atos Processuais FCC 2021

De acordo com o Código de Processo Civil, tramitam necessariamente em segredo de justiça os processos que versem sobre

A divórcio, inventário e danos morais.

B alimentos, filiação e união estável.

C casamento, divórcio e danos morais.

D execução, alimentos e guarda de crianças.

E interdição, emancipação e arbitragem, independentemente de comprovação de acordo de confidencialidade.

ID 170609 Direito Processual Civil - CPC 2015 Dos Atos Processuais FCC 2018

Em relação aos prazos processuais, a legislação vigente estabelece:

A Se o ato processual for praticado antes do início do prazo, será considerado intempestivo.

B Se não houver norma legal ou prazo determinado pelo juiz, será de dez dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

C Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, preceito que se aplica somente aos prazos processuais.

D Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.

E A contagem do prazo terá início no dia mesmo da publicação no Diário da Justiça eletrônico.

ID 203732 Direito Processual Civil - CPC 2015 Dos Atos Processuais CEBRASPE 2017

Caso dois particulares litiguem em demanda que tramite pelo
procedimento comum, a intimação do advogado do réu
pelo advogado do autor, de acordo com as regras previstas no CPC,

A embora contenha vício de forma por ausência de previsão
legal, poderá ser convalidada, caso ocorra o comparecimento
espontâneo e tempestivo do réu nos autos.

B deverá ser considerada nula de pleno direito, pois somente o
cartório do juízo pode ser responsável por realizar atos de
intimação às partes.

C será possível, desde que seja realizada pelo correio, devendo
o advogado do autor juntar aos autos cópia do ofício de
intimação e do aviso de recebimento.

D poderá ser feita por meio eletrônico, desde que seja
comprovado que o advogado do réu recebeu cópia do
pronunciamento que é objeto da intimação.

E somente poderá ser feita se houver convenção processual
realizada entre as partes que autorize a utilização dessa forma
de intimação.

ID 202942 Direito Processual Civil - CPC 2015 Dos Atos Processuais CEBRASPE 2017

Em cada uma das próximas opções, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale
a opção que, de acordo com a legislação processual, apresenta
a assertiva correta.

A Foi distribuída para determinado juiz ação em que é parte
instituição de ensino na qual ele leciona. Nessa situação,
o magistrado tem de se declarar suspeito, haja vista que
a suspeição independe de arguição do interessado.

B Em determinada ação de cobrança, o magistrado julgou
parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o réu a
pagar metade do valor pleiteado. Nessa situação, os honorários
advocatícios deverão ser compensados em razão
da sucumbência recíproca.

C O MP deixou de apresentar parecer após o prazo legal que
possuía para se manifestar como fiscal da ordem jurídica.
Nessa situação, o juiz deverá requisitar os autos e dar
andamento ao processo mesmo sem a referida manifestação.

D Pedro ajuizou demanda contra Roberto e, na petição inicial,
requereu a concessão de gratuidade de justiça. Nessa situação,
caberá agravo de instrumento contra a decisão que denegar
ou conceder o pedido de gratuidade.

ID 169771 Direito Processual Civil - CPC 2015 Dos Atos Processuais FCC 2017

João Haroldo procura a defensoria pública com a finalidade de deduzir pretensão de danos materiais e morais em face de uma
empresa de cartões de crédito e do banco que comercializa o cartão, em razão de cobranças indevidas. O defensor ajuíza, por
meio eletrônico, petição inicial que segue o procedimento comum. A empresa de cartões foi citada, sendo a carta com aviso de
recebimento juntada aos autos no dia 23 de janeiro de 2017 (segunda-feira). O banco, por seu turno, foi citado e houve juntada
do comprovante postal no dia 02 de fevereiro de 2017 (quinta-feira). No dia 1o de março de 2017 (quarta-feira), a empresa de
cartões protocolou petição manifestando desinteresse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Em 12 de maio de
2017 (sexta-feira), ocorreu a audiência de tentativa de conciliação, que contou com a participação do autor e do banco, ausente
a administradora de cartões, sendo ao final infrutífera a tentativa de autocomposição. Os demandados contam com advogados
de escritórios distintos. Considerando os prazos previstos no atual CPC, considerando a situação hipotética de inexistência de
qualquer feriado (nacional ou local) no decurso do prazo, é correto dizer que o último dia do prazo para a resposta da administradora
de cartões foi

A 22 de março de 2017.

B 23 de junho de 2017.

C 13 de fevereiro de 2017.

D 2 de junho de 2017.

E 23 de fevereiro de 2017.

ID 169387 Direito Processual Civil - CPC 2015 Dos Atos Processuais FCC 2017

Em relação à forma dos atos processuais, é correto afirmar:

A Compete privativamente aos tribunais regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio
eletrônico, velando pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços
tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários.

B Os atos e termos processuais são em regra formais, considerando-se nulos os que tenham sido praticados em desrespeito
a essa premissa.

C A desistência da ação produzirá efeitos imediatos nos autos, embora seja possível discutir os ônus sucumbenciais se não
houver anuência da parte adversa ao ato.

D Apenas decisões interlocutórias e sentenças devem ser publicadas no Diário de Justiça Eletrônico, já que despachos, por
não causarem gravames, não necessitam de publicação.

E Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular
mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes,
faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

ID 168974 Direito Processual Civil - CPC 2015 Dos Atos Processuais FCC 2017

Vulnerabilidade processual é a suscetibilidade do litigante que o impede de praticar atos processuais em razão de uma limitação
pessoal involuntária. Deste modo,

A para dirimir a suscetibilidade daquele que foi vulnerável na relação de direito material, o magistrado poderá em qualquer
momento processual afastar de ofício a cláusula de eleição de foro.

B reconhecendo a vulnerabilidade da mulher em face do homem na relação conjugal, sendo ainda uma realidade brasileira a sua
submissão a práticas familiares patriarcais, o novo CPC manteve a prerrogativa do foro da esposa para ações de divórcio.

C apesar de o novo CPC não conceituar o termo vulnerabilidade, tal vocábulo aparece no diploma em dispositivo que versa
sobre a possibilidade de o juiz controlar a convenção das partes acerca de alteração em procedimento.

D verificada a suscetibilidade de umas das partes em face da outra, não poderá o magistrado dilatar os prazos processuais
em benefício dela, pois deve assegurar às partes igualdade de tratamento.

E há regra específica para a superação da vulnerabilidade geográfica a qual prevê que na comarca, seção ou subseção
judiciária, onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até um mês.