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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 200274 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Dos Incidentes de Execução CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei de Execução Penal, caso seja verificada a
exigência de que o sentenciado cumpra medida além dos limites
fixados na sentença, deverá ser instaurado o incidente

A de conversão da pena, que poderá ser provocado pelo
Ministério Público.
B administrativo, que poderá ser suscitado por qualquer um dos
órgãos que atuam na execução penal.
C de indulto individual, que poderá ser provocado pela
autoridade administrativa.
D de excesso ou desvio, que poderá ser suscitado pelo
sentenciado.
E de chamamento da execução à ordem, que poderá ser
provocado pelo Ministério Público.