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ID 203082 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Dos bancos de dados e cadastros de consumidores CEBRASPE 2017

Acerca dos bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale
a opção correta à luz do entendimento doutrinário a respeito do
tema e da jurisprudência do STJ.

A Embora restrinjam a privacidade dos consumidores, os bancos
de dados de proteção ao crédito estão em conformidade com
a ordem constitucional.
B Os cadastros de consumidores são constituídos por
informações repassadas pelos fornecedores, as quais têm como
destino final o mercado.
C A conduta do fornecedor de não comunicar ao consumidor da
inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito
caracteriza dano moral, ainda que exista regular inscrição
pretérita.
D As instituições financeiras responderão subjetivamente pelos
danos que forem perpetrados por fraudadores contra seus
clientes.
ID 204586 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Dos bancos de dados e cadastros de consumidores CEBRASPE 2016

Laura, proprietária de uma ótica, dirigiu-se até Jorge, que estava no interior de outro estabelecimento comercial, e cobrou-lhe a quantia de R$ 1.500,00, referente a uma nota promissória por ele emitida para a compra de óculos. Laura afirmou, na presença dos empregados do local em que Jorge se encontrava, que ele era mau pagador e recomendou que não lhe vendessem qualquer produto, argumentando que ele não cumpriria a obrigação. Ela afirmou, ainda, que o nome de Jorge fora incluído no banco de dados de consumidores inadimplentes e que ele possuía inscrições anteriores solicitadas por outros fornecedores. Jorge, por sua vez, informou que quitara o título, embora este já estivesse prescrito, e acrescentou que iria ingressar com ação condenatória requerendo indenização por danos emergentes e compensação por danos morais. Laura, após retornar ao seu estabelecimento, constatou o equívoco da cobrança e retratou-se do ocorrido.

A propósito dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do STJ e de acordo com a legislação aplicável, assinale a opção correta.

A Compete ao estabelecimento comercial de Laura, após o
pagamento efetivo do débito, requerer ao banco de dados a
exclusão do nome de Jorge dessa base de registros.
B A prescrição do título não veda que o banco de dados forneça
informações que impeçam ou dificultem o crédito de outros
fornecedores ao emitente do título prescrito.
C As inscrições preexistentes no cadastro de proteção ao crédito
em nome de Jorge afastam o dever de indenizar da ótica de
Laura em relação ao dano moral.
D O fato de Laura retratar-se após constatar o equívoco de sua
conduta afasta o ilícito civil da cobrança vexatória.
E Uma vez demonstrado o pagamento do título por Jorge, este
fará jus à restituição em dobro do valor pago pelos óculos.