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ID 38195 Direito Constitucional Educação FGV 2019

Durante campeonato oficial de judô promovido pela Federação de Judô do Estado Alfa, Fernando, um dos atletas inscritos, foi eliminado da competição esportiva em decorrência de uma decisão contestável da arbitragem que dirigiu a luta. Na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Fernando, assinale a opção que apresenta a medida juridicamente adequada para o caso narrado.

A Fernando poderá ingressar com processo perante a justiça desportiva para contestar o resultado da luta e, uma vez esgotadas as instâncias desportivas e proferida decisão final sobre o caso, não poderá recorrer ao Poder Judiciário.
B Fernando poderá impugnar o resultado da luta perante o Poder Judiciário, independentemente de esgotamento das instâncias da justiça desportiva, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
C Fernando, uma vez esgotadas as instâncias da justiça desportiva (que terá o prazo máximo de 60 dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final), poderá impugnar o teor da decisão perante o Poder Judiciário.
D A ordem jurídica, que adotou o princípio da unidade de jurisdição a partir da Constituição de 1988, passou a prever a exclusividade do Poder Judiciário para dirimir todas as questões que venham a ser judicializadas em território nacional, deslegitimando a atuação da justiça desportiva.
ID 144023 Direito Constitucional Educação FCC 2018

“Eles dizem que às vezes são discriminados por ser quilombola, que as escolas estão encharcadas, salas superlotadas e que a merenda é de péssima qualidade. Diz que menino fica até sem comer lá, o dia todo, porque sai daqui cinco e meia, quando chega na Umburana já é seis e meia da manhã, então tem um ônibus pra pegar Umburana, Remanso, Caatinguinha e Mata, e outro ônibus para levar Vitorino.”
O trecho acima narra um cenário de atendimento escolar no ensino médio a comunidades quilombolas e expressa

A o atendimento de políticas públicas em qualidade e quantidade suficientes para garantir os direitos ao transporte e alimentação escolar de estudantes do campo que frequentam escolas em áreas urbanas.
B a inadequação da oferta de escolarização de comunidades quilombolas fora dos espaços territoriais de seus grupos de origem, em razão das dificuldades de adaptação cultural dos mesmos para as relações intergrupais.
C os desafios e lacunas das políticas públicas para dar cumprimento às ações necessárias para garantir a efetivação dos princípios da educação escolar quilombola previstos nas diretrizes curriculares.
D o não cumprimento das diretrizes curriculares para a educação escolar quilombola, que delimita o atendimento a ser feito exclusivamente por escolas quilombolas.
E a necessidade de ampliar a oferta de educação escolar média à distância para ampliar o acesso escolar a jovens e adultos quilombolas, garantindo-lhes inclusive percursos formativos adequados às suas realidades.
ID 143987 Direito Constitucional Educação FCC 2018

O Governador de certo Estado da Federação pretende instituir programa pelo qual será facultado aos alunos da rede pública estadual participarem de atividades desportivas extracurriculares no contraturno escolar, ministradas por profissionais voluntários vinculados a entidades privadas que firmarem, nos termos da legislação infraconstitucional pertinente, instrumentos jurídicos de parceria com o Estado. As despesas do programa serão exclusivamente custeadas com recursos financeiros das entidades parceiras, não sendo necessária a criação de novos cargos e órgãos públicos, nem a atribuição de novas competências à Secretaria de Estado encarregada de executar o programa. Nesse contexto, a proposta do Governador poderá ser viabilizada, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mediante

A encaminhamento de projeto de lei, de sua iniciativa privativa, uma vez que dependem de prévia autorização legislativa as parcerias firmadas pela Administração pública.
B encaminhamento de projeto de lei, de sua iniciativa privativa, uma vez que o programa demanda reorganização da Administração pública, matéria que não pode ser objeto de ato normativo infralegal.
C encaminhamento de projeto de lei, em matéria de iniciativa legislativa concorrente com o Parlamento, não podendo o programa ser objeto de ato normativo infralegal.
D edição de decreto dispondo sobre normas de organização e funcionamento da Administração para a instituição e a execução do programa.
E encaminhamento de projeto de lei, de sua iniciativa privativa, uma vez que a celebração de parcerias equivalerá à criação de cargos públicos, matéria que não pode ser objeto de ato normativo infralegal.
ID 143945 Direito Constitucional Educação FCC 2018

A Constituição Federal, ao dispor sobre a Educação, estabelece

A que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino infantil.
B que a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
C que os Estados atuarão prioritariamente no ensino rural, técnico e na educação especial.
D que o ensino religioso, de matrícula facultativa, será oferecido em horários suplementares nas escolas públicas de ensino básico.
E a progressiva universalização do ensino público gratuito, fundamental e médio, para o regime de escolas de tempo integral.
ID 143937 Direito Constitucional Educação FCC 2018

A Constituição Federal de 1988 define a educação como um direito social e que a educação pré-escolar, o ensino fundamental e o ensino médio são obrigatórios e um direito subjetivo para as pessoas de 4 a 17 anos de idade.
Com base no texto acima pode-se afirmar que a política pública que atenderiam aqueles fundamentos são as:

I. redistributivas, que atingem maior número de indivíduos, impondo perdas concretas e no curto prazo para certos grupos sociais, e ganhos incertos e futuro para outros.

II. constitutivas, que lidam com procedimentos burocráticos e fundamentos ético-políticos.

III. distributivas, que são mais visíveis ao público, envolvendo burocracia, políticos e grupos de interesse.

IV. regulatórias, que estabelece os enquadramentos ético-políticos e as normas de atendimento público, bem como o grupo social ou etário foco da política.
Está correto o que consta APENAS em

A I.
B III e IV.
C III.
D I e II.
E IV.
ID 143931 Direito Constitucional Educação FCC 2018

Segundo a Constituição Federal brasileira, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

A atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente em equipamento de ensino especial.
B atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
C ensino a distância, para pessoas com locomoção limitada.
D redução da carga horária para esgotamento da grade escolar.
E atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente em equipamentos mistos, que permitam a integração social.
ID 143911 Direito Constitucional Educação FCC 2018

A Constituição de 1988 foi importante historicamente por assegurar uma série de conquistas aos cidadãos, dentre as quais,

A a possibilidade de organização de milícias armadas, pelas comunidades, para a garantia da segurança pública.
B o caráter facultativo do voto nas eleições municipais, estaduais e federais.
C o direito à livre exploração do subsolo brasileiro, sem interferência da União.
D a educação como um direito de todos e dever do Estado.
E a criação do salário mínimo e de outros direitos trabalhistas, como o 13o.
ID 143896 Direito Constitucional Educação FCC 2018

A Constituição Federal brasileira estabelece que o dever do Estado para com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A atendimento especializado aos alunos com deficiência que não conseguirem frequentar o ensino regular das escola públicas.
B quatro níveis educacionais obrigatórios: educação da criança, a educação do adolescente, a educação dos jovens e a educação dos adultos e idosos.
C sistema de recuperação paralela a todos os alunos dos ensinos fundamental e médio, com defasagem de conhecimento.
D educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
E educação especial obrigatória a todas as deficiências, educação de jovens e adultos acima de dezoito anos e ensino profissional a todos alunos trabalhadores do ensino médio.
ID 143872 Direito Constitucional Educação FCC 2018

Os fins da educação escolar expressos na Constituição da República Federativa Brasileira são:

A o pluralismo de ideias, o respeito à liberdade e apreço à tolerância.
B o pleno desenvolvimento da pessoa, a realização no trabalho e a aprendizagem ao longo da vida.
C o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
D a formação humana plena para que os cidadãos sejam úteis a si e à sociedade e a felicidade para o convívio pacífico.
E a coeducação das classes sociais com equidade e o preparo para o exercício da cidadania de todos os educandos.