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ID 143863 Direito Constitucional Educação FCC 2018

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que o dever do Estado para com a educação será efetivado mediante, dentre outras, a garantia de:

I. Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

II. Progressiva universalização do ensino médio gratuito.

III. Adoção de sistema de recuperação paralela e continua aos alunos que não frequentarem 75% das aulas presenciais.

IV. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

V. Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade.
Está correto o que se afirma em

A II, III e IV, apenas.
B III, IV e V, apenas
C I, II, e V, apenas
D I, II, IV e V, apenas.
E I, II, III, IV e V.
ID 143842 Direito Constitucional Educação FCC 2018

A qualidade social da educação deve considerar as dimensões intra e extraescolares que afetam as condições de ensino e aprendizagem. São dimensões extraescolares:

A desigualdade socioeconômica e cultural das regiões, localidades, segmentos sociais e dos sujeitos envolvidos.
B processos de organização e gestão, as práticas curriculares e de planejamento pedagógico da escola e dos sistemas.
C padrões mínimos de qualidade, o que inclui a igualdade de condições para o acesso, permanência e desempenho escolar.
D número de alunos, por turma e por profissionais na escola, nos diferentes níveis e modalidades de educação.
E professores qualificados, com remuneração adequada e compatível com a de outros profissionais com igual nível de formação.
ID 143838 Direito Constitucional Educação FCC 2018

A educação básica obrigatória no Brasil, após a Emenda Constitucional no 59/2009, está organizada em:

A ensino infantil, primeiro grau e segundo grau.
B creche, ensino fundamental e ensino médio.
C educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
D ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico profissional.
E pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
ID 143837 Direito Constitucional Educação FCC 2018

Os chamados espaços educadores sustentáveis como um princípio da educação integral, quando aplicados à educação escolar, são

A baseados na oferta de conteúdos e disciplinas com ênfase nas ciências naturais e humanas que permitem a reflexão do coletivo sobre o meio ambiente local e global.
B aqueles que têm a intencionalidade de educar para a sustentabilidade, tornando-se referência para o seu território, a partir das ações coerentes entre o currículo, a gestão e as edificações.
C espaços abertos às comunidades carentes para práticas de reciclagem em busca da formação de uma nova cidadania, visando estimular a criação de incubadoras comunitárias.
D os que zelam pela conservação ambiental e evitam o aprofundamento das desigualdades sociais que engendram a piora dos ambientes estimulando o uso de energia eólica.
E os que utilizam racionalmente todos os insumos destinados ao funcionamento da escola, produzindo o máximo de economia no uso da água e da energia elétrica.
ID 143789 Direito Constitucional Educação FCC 2018

No contexto da política e da legislação educacional brasileira atual, o ensino domiciliar

A é meio lícito de cumprimento do dever, pela família, de prover educação obrigatória aos filhos.
B é uma modalidade de ensino lícita reservada às famílias daqueles impedidos de frequentarem a escola.
C é ilegal, estando os genitores obrigados a matricularem seus filhos no sistema de ensino.
D foi introduzido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) por meio da Medida Provisória no 746, de 2016, como modalidade de ensino para o nível médio.
E é prevista na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
ID 143711 Direito Constitucional Educação FCC 2018

As políticas públicas de educação, considerando o poder legislativo e o poder executivo, são uma responsabilidade

A do executivo, uma vez que os governos transformam as leis criadas no legislativo em ações práticas que as concretizam e assim viabilizam as políticas constantes de seus programas de governo.
B do legislativo, uma vez que sua função primordial é a função política de propor leis que determinam as políticas públicas e seus membros foram eleitos pelo povo, concretizando o ideal previsto na Constituição Federal de o poder ser exercido pelo povo, via seus representantes.
C de ambos, uma vez que tanto o legislativo quanto o executivo têm o mesmo poder em propor e sancionar leis das quais se originam políticas públicas, mesmo o executivo tendo o poder de voto, que pode ser derrubado.
D compartilhada, uma vez que cabe ao legislativo dispor sobre a matéria por meio de leis e da fiscalização e controle dos atos do executivo e ao executivo dar materialidade à legislação por meio das políticas públicas necessárias à sua consecução.
E do aparato estatal de ambos os poderes, coadjuvados pelo poder judiciário que fiscaliza as decisões e ações do legislativo e do executivo para a correta condução do país, contando com os Tribunais de Contas para que esse procedimento seja respeitado.
ID 143672 Direito Constitucional Educação FCC 2018

Corresponde ao disposto na Constituição Federal:

A A educação é direito de todos e dever do Estado, que deve proporcioná-lo nos níveis fundamental, médio e superior, sempre em estabelecimentos oficiais e de forma gratuita.
B O ensino religioso é vedado no sistema educacional nacional, pois o Brasil é um Estado laico.
C O sistema educacional consagra o ensino inclusivo, determinando que os portadores de deficiência, sempre que possível, frequentem as aulas na rede regular de ensino.
D O ensino privado é livre, sem necessidade de cumprimento de regras infraconstitucionais e do chamado conteúdo curricular mínimo.
E O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, vedada a utilização de qualquer outra língua materna.
ID 142539 Direito Constitucional Educação FCC 2018

Ao disciplinar o financiamento da manutenção e do desenvolvimento do ensino, a Constituição Federal estabelece

A que os Estados aplicarão, anualmente, no mínimo 25% da receita resultante de tributos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
B como hipótese de intervenção federal no Estado, a não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, dependendo a decretação da medida de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
C que a parcela da arrecadação de impostos estaduais transferida aos Municípios é considerada para efeito do cálculo da receita estadual que deve ser aplicada na manutenção e desenvolvimento do ensino.
D que os recursos destinados ao ensino fundamental da rede pública estadual não são computados para efeito do cálculo do mínimo da receita estadual que deve ser aplicada na manutenção e desenvolvimento do ensino, uma vez que cabe prioritariamente aos Municípios, e não aos Estados, atuar no ensino público fundamental.
E que a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei, constitui fonte adicional de financiamento do ensino público mantido pela União, não podendo a receita desse tributo ser repassada aos Estados e Municípios por falta de previsão constitucional.
ID 135879 Direito Constitucional Educação CEBRASPE 2018

A respeito das normatizações, das modalidades e do funcionamento do sistema educacional brasileiro, julgue os próximos itens. A Constituição Federal de 1988 dispõe que os estados e o Distrito Federal atuem prioritariamente nos níveis fundamental e médio de ensino, ao passo que os municípios atuem prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

A Certo
B Errado