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ID 175889 Direito Eleitoral Efeitos da decisão FCC 2021

A ação de impugnação de mandato eletivo (AIME)

A pode ser promovida por candidato, desde que tenha disputado o mesmo cargo para o qual o impugnado foi efeito.

B acarreta, se julgada procedente, a desconstituição do mandato, com afastamento do impugnado do cargo.

C pode ter como causa de pedir a ausência de condição de elegibilidade ou a presença de causa de inelegibilidade.

D tem por objetivos a cassação do registro ou diploma de candidato e a imposição de inelegibilidade.

E deve ser proposta no prazo decadencial de trinta dias contados da data da diplomação.

ID 204533 Direito Eleitoral Efeitos da Decisão CEBRASPE 2016

Por meio de convenção estadual, um partido político escolheu os seus candidatos aos cargos majoritário e proporcional e, no prazo legal, solicitou seus pedidos de registros junto ao tribunal regional eleitoral competente. Ao analisar a solicitação, o procurador regional eleitoral impugnou o pedido de registro de candidatura de um candidato ao cargo de deputado federal.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Caso a impugnação tenha se fundamentado em não quitação de
multa eleitoral do candidato, o partido poderá efetuar o
pagamento ou requerer o parcelamento devido, para fins de
regularizar a situação do candidato.

B Como a legislação eleitoral não estipula prazo legal para o
julgamento dos pedidos de impugnação, o candidato
impugnado poderá participar do pleito eleitoral até o
julgamento final do processo.

C Caso o candidato impugnado concorra sub judice, os votos
obtidos em sua candidatura somente serão computados ao
partido após o deferimento do seu registro.

D O candidato impugnado somente poderá utilizar o horário de
rádio e televisão após o deferimento do seu registro.

E O partido político poderá requerer a substituição do candidato
impugnado até a véspera da eleição, ocasião em que o tribunal
regional eleitoral deverá expedir comunicados aos cartórios
eleitorais, para que os eleitores sejam informados, no dia da
votação, sobre a substituição ocorrida.