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ID 40467 Direito Penal Efeitos da condenação FGV 2018

Mário foi denunciado pela prática de crime contra a Administração Pública, sendo imputada a ele a responsabilidade pelo desvio de R$ 500.000,00 dos cofres públicos. Após a instrução e confirmação dos fatos, foi proferida sentença condenatória aplicando a pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão, que transitou em julgado. Na decisão, nada consta sobre a perda do cargo público por Mário. Diante disso, ele procura um advogado para esclarecimentos em relação aos efeitos de sua condenação. Considerando as informações narradas, o advogado de Mário deverá esclarecer que

A a perda do cargo, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, é efeito automático da condenação, sendo irrelevante sua não previsão em sentença, desde que a pena aplicada seja superior a 04 anos.

B a perda do cargo, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, é efeito automático da condenação, desde que a pena aplicada seja superior a 01 ano.

C a perda do cargo não é efeito automático da condenação, devendo ser declarada em sentença, mas não poderia ser aplicada a Mário diante da pena aplicada ser inferior a 04 anos.

D a perda do cargo não é efeito automático da condenação, devendo ser declarada em sentença, mas poderia ter sido aplicada, no caso de Mário, mesmo sendo a pena inferior a 04 anos.

ID 38361 Direito Penal Efeitos da Condenação FGV 2018

Jorge foi condenado, definitivamente, pela prática de determinado crime, e se encontrava em cumprimento dessa pena. Ao mesmo tempo, João respondia a uma ação penal pela prática de crime idêntico ao cometido por Jorge. Durante o cumprimento da pena por Jorge e da submissão ao processo por João, foi publicada e entrou em vigência uma lei que deixou de considerar as condutas dos dois como criminosas. Ao tomarem conhecimento da vigência da lei nova, João e Jorge o procuram, como advogado, para a adoção das medidas cabíveis. Com base nas informações narradas, como advogado de João e de Jorge, você deverá esclarecer que

A não poderá buscar a extinção da punibilidade de Jorge em razão de a sentença condenatória já tertransitado em julgado, mas poderá buscar a de João, que continuará sendo considerado primário e debons antecedentes.

B poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos civis e penais dacondenação de Jorge, inclusive não podendo ser considerada para fins de reincidência ou mausantecedentes.

C poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos penais dacondenação de Jorge, mas não os extrapenais.

D não poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, tendo em vista que os fatos foram praticadosanteriormente à edição da lei.

ID 38309 Direito Penal Efeitos da Condenação FGV 2018

Mário foi denunciado pela prática de crime contra a Administração Pública, sendo imputada a ele a responsabilidade pelo desvio de R$ 500.000,00 dos cofres públicos. Após a instrução e confirmação dos fatos, foi proferida sentença condenatória aplicando a pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão, que transitou em julgado. Na decisão, nada consta sobre a perda do cargo público por Mário. Diante disso, ele procura um advogado para esclarecimentos em relação aos efeitos de sua condenação. Considerando as informações narradas, o advogado de Mário deverá esclarecer que

A a perda do cargo, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, é efeitoautomático da condenação, sendo irrelevante sua não previsão em sentença, desde que a penaaplicada seja superior a 04 anos.

B a perda do cargo, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, é efeitoautomático da condenação, desde que a pena aplicada seja superior a 01 ano.

C a perda do cargo não é efeito automático da condenação, devendo ser declarada em sentença, masnão poderia ser aplicada a Mário diante da pena aplicada ser inferior a 04 anos.

D a perda do cargo não é efeito automático da condenação, devendo ser declarada em sentença, maspoderia ter sido aplicada, no caso de Mário, mesmo sendo a pena inferior a 04 anos.

ID 205413 Direito Penal Efeitos da Condenação CEBRASPE 2016

Um policial militar, em dia de folga e vestido com traje
civil, se embriagou voluntariamente e saiu à rua armado, decidido
a roubar um carro. Empunhando seu revólver particular, ele
abordou um motorista e o ameaçou, obrigando-o a descer do
automóvel. A vítima obedeceu, mas, ao perceber a embriaguez do
assaltante, saiu correndo com as chaves do carro. Deparando-se
adiante com uma viatura da polícia militar, relatou o ocorrido aos
componentes da guarnição, que foram ao local e prenderam o
policial em flagrante. Em decorrência de tais fatos, o policial foi
submetido a processo penal que resultou na sua condenação em
três anos, dez meses e vinte dias de reclusão pela tentativa de
roubo.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta
de acordo com a jurisprudência do STJ.

A Estando ausente qualquer relação da ação com o exercício do
cargo público, a exoneração do serviço público como efeito da
condenação extrapolaria as funções repressivas e preventivas
da sanção penal.

B Na hipótese descrita e em casos semelhantes, sendo a pena
privativa de liberdade inferior a quatro anos, a condenação por
si só nunca implica a perda do cargo público.

C O policial militar não praticou crime funcional típico
porquanto o delito previsto no art. 157 do CP — Subtrair coisa
móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça
ou violência à pessoa — é comum e, por isso, o réu em questão
não poderia ser afastado do cargo.

D O agente não responderia por crime doloso porque estava em
estado de embriaguez, sendo incapaz de entender o caráter
criminoso de suas ações.

E O policial militar, mesmo fora do exercício da função, violou
dever inerente a ela, porque está vinculado à administração
pública no exercício das atividades cotidianas, sendo cabível
a perda do cargo como efeito da condenação.