ID 196010 Direito Constitucional Eficácia da decisão e modulação temporal dos efeitos ou decisão de calibragem CEBRASPE 2021 Texto associado Acerca das decisões do Supremo Tribunal Federal com efeitos vinculantes e temas correlatos, julgue os itens a seguir. Nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade em controle difuso de modelos legais idênticos, o efeito vinculante deve limitar-se à parte dispositiva da decisão, sendo irrelevantes os seus próprios efeitos determinantes. C Certo E Errado
