ID 167410 Direito Administrativo Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos FCC 2016 Considere a seguinte situação hipotética: o Ministro de Estado da Educação, em situação emergencial, praticou ato administrativo de competência do Ministro do Planejamento. Nesse caso, a convalidação A não é possível, em razão do vício de objeto. B é possível, pois o vício de objeto narrado comporta convalidação. C é possível, por se tratar de vício de forma. D não é possível, em razão do vício de competência narrado. E é possível, independentemente do vício, se ocorrer com efeitos ex tunc .
