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ID 3282 Direito Tributário Espécies de Tributo 23 Classificações Doutrinárias AOCP 2020

Uma das características do tributo quanto à sua finalidade é aquela em que o sujeito competente para instituir o tributo delega a outra pessoa jurídica de direito público a sujeição ativa do tributo (capacidade tributária), atribuindo-lhe, também, o produto da arrecadação. Essa finalidade denomina-se

A extrafiscalidade.
B parafiscalidade.
C compulsoriedade.
D fiscalidade.
E juridicidade.