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ID 29789 Legislação Federal Estabelecimentos Penais Federais FGV 2024

Acerca da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais, segundo a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

A Serão incluídos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles para quem a medida se justifique, em atendimento ao interesse da segurança pública ou do próprio preso, desde que haja condenação transitada em julgado e reconhecida periculosidade.

B A inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima ocorrerá em atendimento ao interesse da segurança pública, sendo destinado a presos condenados à pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto.

C São legitimados para requerer a transferência do preso para estabelecimentos penais federais apenas o juízo de origem da ação penal e o Ministério Público.

D No processo de transferência de presos para estabelecimentos penais federais, serão ouvidos a defesa e o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) que necessariamente indicará o estabelecimento adequado.

E A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e sempre por prazo determinado, ainda que prorrogável por períodos de até 3 (três) anos, se persistirem os motivos que justificaram a transferência.

ID 196614 Legislação Federal Estabelecimentos Penais Federais CEBRASPE 2021

Texto associado

Considerando o Regulamento Penitenciário Federal, julgue os itens a seguir.

Considere que Jonas, preso provisório em estabelecimento penal federal, tentou cometer uma falta média nesse estabelecimento. Nessa situação, Jonas estará sujeito a ser punido com a sanção correspondente à falta consumada.

C Certo

E Errado

ID 196338 Legislação Federal Estabelecimentos Penais Federais CEBRASPE 2021

Texto associado

Julgue os seguintes itens, que abordam temas concernentes ao DEPEN.

Compete ao agente federal de execução penal vigiar e orientar pessoa recolhida em estabelecimento penal federal.

C Certo

E Errado

ID 195784 Legislação Federal Estabelecimentos Penais Federais CEBRASPE 2021

Texto associado

À luz do Regulamento Penitenciário Federal, nos termos do Decreto n.º 6.049/2007, julgue os itens a seguir.

As características dos estabelecimentos penais federais incluem a existência de local para a prática esportiva individual, mas não coletiva, conforme a estrutura do estabelecimento.

C Certo

E Errado

ID 17352 Legislação Federal Estabelecimentos Penais Federais CEBRASPE 2021

Ainda com relação a temas concernentes ao DEPEN, julgue o item a seguir. Pessoa presa em estabelecimento penal federal que for vítima de surtos psicóticos, a depender da gravidade do caso, poderá ser internado em unidade de saúde fora do estabelecimento prisional.

A Certo

B Errado

ID 17351 Legislação Federal Estabelecimentos Penais Federais CEBRASPE 2021

Considerando o Regulamento Penitenciário Nacional e outros normativos, julgue o item seguinte. Caso um preso custodiado em estabelecimento penal federal obtenha progressão de regime, caberá ao DEPEN providenciar o seu retorno ao local de origem ou a sua transferência ao estabelecimento penal indicado para cumprimento do novo regime.

A Certo

B Errado

ID 17350 Legislação Federal Estabelecimentos Penais Federais CEBRASPE 2021

Com relação ao Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal , nos termos da Portaria DISPF/DEPEN n.º 11/2015, julgue o item subsequente. Ao preso que estiver em penitenciária federal é vedada a realização de cirurgias estéticas e de caráter eletivo, salvo se a eletiva for realizada pelo SUS.

A Certo

B Errado

ID 17349 Legislação Federal Estabelecimentos Penais Federais CEBRASPE 2021

Com relação ao Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal, nos termos da Portaria DISPF/DEPEN n.º 11/2015, julgue o item subsequente. Em penitenciária federal, a realização de pesquisa científica com preso depende da autorização do diretor e da assistência educacional da penitenciária, além do consentimento formal do preso.

A Certo

B Errado

ID 17127 Legislação Federal Estabelecimentos Penais Federais CEBRASPE 2021

Com relação ao Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal , nos termos da Portaria DISPF/DEPEN n.º 11/2015, julgue o item seguinte. A internação preso fora da penitenciária federal para tratar a saúde depende de autorização do juiz competente.

A Certo

B Errado

ID 17126 Legislação Federal Estabelecimentos Penais Federais CEBRASPE 2021

Com relação ao Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal , nos termos da Portaria DISPF/DEPEN n.º 11/2015, julgue o item seguinte. Preso que é submetido a tratamento ambulatorial pode contratar médico de sua confiança se autorizado pelo diretor da penitenciária federal, o qual deve comunicar ao juiz corregedor federal competente eventual divergência entre o médico particular do preso e o médico em exercício na penitenciária federal quanto à prescrição de medicamentos, à duração e à periodicidade do tratamento ou ao controle e às visitas assistenciais.

A Certo

B Errado