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O chamado controle judicial das políticas públicas refere-se às iniciativas da sociedade civil organizada para acionar o Poder Judiciário a fim de exigir que o Poder Executivo cumpra seu dever de implementar ações previstas nas legislações orçamentárias que destinam recursos às políticas sociais de proteção. Assim, o controle judicial das políticas públicas pode ser considerado um dos aspectos da

A intervenção regulatória nas diretrizes governamentais.
B mediação institucional dos conflitos sociais.
C responsabilização administrativa das autoridades públicas.
D ação de controle e fiscalização da sociedade civil.
E judicialização das expressões da questão social.

O debate sobre o Estado, a partir de uma perspectiva crítica, é fundamental no Serviço Social para a compreensão do funcionamento e da formação do sistema de produção capitalista. A partir da perspectiva de que o Estado é a expressão das relações sociais de produção existentes na sociedade capitalista, é correto afirmar que

A a essência do Estado é a defesa dos interesses comuns.
B o Estado legitima a dominação e a exploração da burguesia sobre o proletariado.
C o Estado é autônomo e sua função é a organização social através de regulamentações jurídicas.
D o Estado existe para proteger o cidadão e a igualdade entre os povos.
E o Estado promove o bem-estar coletivo e a justiça social.

Acerca da política de seguridade social nacional e respectivas políticas públicas, assinale a opção correta.

A Compete ao poder público organizar a seguridade social com base em objetivos definidos constitucionalmente, entre os quais constam a irredutibilidade do valor dos benefícios e a equidade na forma de participação no custeio.
B A homofobia e a transfobia ainda não integram as incidências na determinação social da saúde de lésbicas, gays , bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), sendo central na política de saúde integral LGBT apenas a promoção de esforços para ampliar o acesso desse segmento aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
C A Política Nacional de Saúde Integral LGBT prevê como competência exclusiva do Ministério da Saúde promover ações e práticas educativas em saúde nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), com ênfase na promoção da saúde mental, orientação sexual e identidade de gênero, por se tratar da responsabilidade com a matriz de formação profissional a nível nacional.
D A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) considera serviços de proteção social especial de média complexidade aqueles que garantem proteção integral a famílias e indivíduos, inclusive aqueles que necessitem ser retirados de seu núcleo familiar e(ou) comunitário.
E A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) define vigilância social como a produção e sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social considerando-se exclusivamente a questão econômica do território.
Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Cargo: Analista da Defensoria Pública - Área: Analista em Assistência Social Prova: CESPE/CEBRASPE - DPE RO - Analista da Defensoria Pública - Área: Analista em Assistência Social - 2022
Texto associado
Existe uma relação de confronto da política pública de proteção social com os valores da sociedade capitalista. Com sua ação preventiva e restaurativa, face a necessidades de dependência, fragilidade, vitimização, encontra empecilhos à completude da atenção, ao exercício do controle social, à plena responsabilidade pública. O profissional do serviço social orbita esse complexo movimento que, paradoxalmente, opera barreiras de acesso a direitos de proteção social.

Aldaíza Sposati. Proteção social e seguridade social no Brasil:
pautas para o trabalho do assistente social. 2013 (com adaptações).

A partir do texto apresentado, julgue os itens a seguir.

Observam-se os seguintes aspectos na proteção social brasileira: descontinuidade, inserções diferenciadas, não integralidade, fracionamento, segmentação, não igualdade de acesso e de reconhecimento de direitos.

C Certo
E Errado
Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal Cargo: Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social Prova: CESPE/CEBRASPE - DPDF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social - 2022

No que tange aos novos contornos necessários à gestão das políticas públicas, considere:

I. A complexificação das expressões da questão social requer respostas mais integrais, integralizadas e centralizadas.
II. É no nível municipal que a configuração, a convergência e a integração das políticas e programas setoriais impõem uma nova arquitetura institucional e organizacional.
III. A construção da política exige a participação de atores internos da própria política pública, exclusivamente os gestores, e de atores externos, representantes da sociedade civil.
IV. A dimensão participativa da gestão do conhecimento pressupõe a produção, a publicização e a transparência das informações relativas às ações públicas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III e IV.
B I, II e IV.
C I e III.
D II e IV.
E II e III.

Prevista na Constituição Federal de 1988, a participação social está presente nos três poderes: executivo, legislativo e judiciário. A forma de participação em cada um dos poderes é, correta e respectivamente:

A Conselhos – voto – júri popular.
B Mandato – emenda parlamentar – petição inicial.
C Voto – voto – petição.
D Assembleia – projeto de lei – habeas corpus .
E Voto – emenda parlamentar – júri popular.

Para que as intervenções nos diferentes níveis do modelo de Dahlgren e Whitehead sejam efetivas, devem estar sustentadas em três pilares básicos, sendo os três pilares das intervenções sobre os determinantes sociais: a intersetorialidade, a participação social e

A as evidências científicas.
B a descentralização.
C a avaliação.
D as camadas concêntricas.
E a variabilidade.

A Constituição Federal de 1988 imprime, nas políticas sociais, diretrizes que enunciam a descentralização, a participação e a
universalização. Dentre essas diretrizes, a universalização de acesso aos serviços tem relação incontornável com a garantia do
direito à saúde e suscita um debate da relação focalização/universalização. Sobre esse tema considere:

I. Universalização como um princípio fundamental do Sistema Único de Saúde com base na Constituição Federal de 1988
onde se pode ler “A saúde é direito de todos e dever do Estado” e o “acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação”. Esta diretriz respondeu à necessidade de romper com o paradigma
histórico de seletividade e da atenção individual e vinculada à inserção dos trabalhadores no mercado formal.

II. Focalização é entendida como ação de concentrar os recursos financeiros disponíveis em uma população definida com
forte determinação do mercado e dos agentes governamentais e multilaterais, como o Banco Mundial e o Fundo
Monetário.

III. Para o caso de proposições como a saúde da população negra definida pela Política Nacional de Saúde Integral da
População Negra - PNSIPN em 2009, pode se dizer que mesmo tendo foco nesse grupo social sua instituição tem como
pressuposto promoção da equidade em saúde e se firma nos princípios e diretrizes da integralidade, equidade,
universalidade.

Está correto o que se afirma em

A I e II, apenas.
B III, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

A Política Nacional de Assistência social estabelece a proteção social afiançada em dois níveis de complexidade: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial – que se divide em média e alta complexidade. São serviços de alta complexidade:

A Medidas Socioeducativas em meio-aberto (Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e Liberdade Assistida – LA), Casa Lar, Albergue e Abordagem de rua.
B Casa de Passagem, CREAS, Casa Lar e Medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade.
C Casa de Passagem, Família Acolhedora, Albergue e Medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade.
D Abordagem de rua, Família Substituta, Família Acolhedora e Cuidado no domicílio.
E Medidas Socioeducativas em meio-aberto (Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e Liberdade Assistida – LA), Medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade, Casa Lar, Centro- Pop.

As lacunas I, II e III são, correta e respectivamente, preenchidas com

A questões sociais − teoria crítica − marxista
B movimentos sociais − metodologia operativa − fenomenológica
C classes sociais − teoria crítica − pós-moderna
D problemas sociais − visão emancipadora − fatalista
E classes sociais − dimensão pragmática − modernizadora
Órgão: Defensoria Pública do Estado de Amazonas Cargo: Analista Social de Defensoria - Área Serviço Social Prova: FCC - DPE AM - Analista Social de Defensoria - Área Serviço Social - 2018