ID 142939 Legislação Federal Estatuto Nacional Microempresa Empresa FCC 2018 Pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto para a Microempresa a pessoa jurídica A filial de pessoa jurídica com sede no exterior. B constituída sob a forma de cooperativa. C que tenha participação no capital de cooperativas de crédito. D constituída sob a forma de sociedade por ações. E cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
