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Banca

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ID 208100 Legislação Civil e Processual Civil Especial Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) FGV 2025

A qualquer pessoa pode apresentar denúncia sobre eventual negligência de um apoiador;

B a pessoa com deficiência pode selecionar até três pessoas para servirem como apoiadoras;

C o Ministério Público pode indicar um indivíduo ou instituição para atuar como apoiador;

D a pessoa apoiadora pode colocar fim imediato ao acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada;

E prevalecerá, em regra, a opinião da pessoa apoiada em caso de divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores.