ID 206838 Direito Administrativo Estatuto dos Servidores Públicos FAFIPA 2026 O Estatuto dos Servidores Públicos disciplina principalmente: A apenas os direitos do servidor. B apenas o processo administrativo disciplinar. C apenas as obrigações administrativas. D apenas a remuneração. E Direitos, deveres, proibições, responsabilidades, regime disciplinar e provimento de cargos.