ID 180350 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul- Lei nº 1.102/1990 FCC 2026 O instituto da nomeação, na forma disciplinada pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Mato Grosso do Sul, A é aplicável para a investidura em cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança, estes últimos quando precedidos de concurso público. B é a forma de provimento de cargo público efetivo ou em comissão, seguindo-se de posse pelo servidor no prazo legalmente estabelecido. C restringe-se à investidura para cargos efetivos, porque obrigatoriamente precedidos de concurso público de provas ou de provas e títulos. D admite o formato provisório, incidente durante o período de estágio probatório. E deve-se dar concomitantemente com a posse no caso dos cargos em comissão.
ID 158276 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul- Lei nº 1.102/1990 AOCP 2023 Dimitri é servidor público da administração direta do Estado de Mato Grosso do Sul, lotado em Ponta Porã. Entretanto, por determinação da autoridade competente, no interesse do serviço público, passou a ter exercício em Dourados, com mudança de domicílio em caráter permanente, fazendo jus, portanto, à ajuda de custo prevista na Lei Estadual nº 1.102/1990 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. A A ajuda de custo constitui espécie de gratificação pecuniária devida ao funcionário público. B A ajuda de custo possui natureza de indenização e, como tal, não se incorpora ao vencimento ou provento para qualquer efeito. C Nos casos de afastamento para prestar serviços em outro órgão ou entidade, a ajuda de custo será paga pelo cedente. D Ao servidor público que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo, é devida a ajuda de custo. E A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do funcionário, não podendo exceder a importância correspondente ao dobro de seu valor.
