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ID 186345 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Exclusividade CEBRASPE 2026

Texto associado

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com base nas normas e legislações brasileiras aplicáveis ao orçamento público e aos princípios orçamentários.

Suponha que, ao elaborar a LOA de determinado ente federativo, o Poder Executivo inclua um artigo criando um novo programa permanente de benefícios sociais, com regras de concessão, critérios de elegibilidade e estrutura administrativa própria. Nessa situação, tal inclusão viola o princípio da exclusividade, pois a criação normativa do programa deveria ocorrer por lei específica, e não por um dispositivo da LOA.

C Certo

E Errado

ID 190847 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Exclusividade CEBRASPE 2024

Texto associado

Em relação ao orçamento público, julgue os itens seguintes.

A contratação de operações de crédito pelos entes públicos não pode ser tratada na lei orçamentária anual, que está sujeita ao princípio constitucional da exclusividade.

C Certo

E Errado

ID 192707 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Exclusividade CEBRASPE 2023

Texto associado

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens seguintes.

Apesar de vedada a inserção na lei orçamentária anual (LOA) de qualquer dispositivo que não seja a previsão da receita e a fixação da despesa, é permitido que haja, na LOA, autorização para a abertura de créditos suplementares.

C Certo

E Errado

ID 184241 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Exclusividade Instituto Quadrix 2018

Texto associado

Acerca de orçamento público no Brasil e de ciclo orçamentário, julgue os seguintes itens.

O princípio da exclusividade, contido na Seção “Dos Orçamentos”, na Constituição Federal, visa impedir que o caráter específico da matéria e seu calendário determinado sejam comprometidos com questões de natureza diversa e rito indeterminado.

C Certo

E Errado

ID 168662 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Exclusividade FCC 2016

Considerando a difícil situação econômica do país e com vistas a garantir os recursos destinados às obras de infraestrutura de saneamento para o exercício de 2017, o Secretário de Planejamento do Município de Fidalgo recomendou ao Prefeito a inserção de dispositivo na Lei Orçamentária Anual − LOA para garantir a destinação de 5% das receitas de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – para despesas de capital na função Saneamento. A recomendação do Secretário de Planejamento é inviável porque fere os princípios orçamentários da

A exclusividade e da não-vinculação das receitas de impostos.

B exclusividade e do orçamento bruto.

C não-vinculação das receitas de impostos e da universalidade.

D universalidade e da periodicidade.

E economicidade e da publicidade.