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ID 187034 Direito Processual Civil - CPC 2015 Execução CEBRASPE 2026

De acordo com o entendimento do STJ, na hipótese de executado revel citado por edital e representado por curador especial, a intimação da penhora realizada na pessoa do defensor público

A somente produz efeitos após o comparecimento do executado aos autos.

B é nula, por não se estender a curadoria especial à fase executiva.

C dispensa a intimação do curador especial.

D não supre a necessidade de intimação pessoal do executado, necessariamente por via postal.

E não supre a necessidade de intimação pessoal do executado sobre a penhora.

ID 179445 Direito Processual Civil - CPC 2015 Execução FCC 2025

A respeito do regime jurídico aplicável ao processo de execução, considere as seguintes assertivas:

I. É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
II. A penhora de faturamento poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação.
III. A impenhorabilidade de quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em caderneta de poupança é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.
IV. Considera-se provada a ocorrência de fraude à execução nos casos em que a transferência da propriedade de bem imóvel pertencente ao executado a um terceiro ocorrer em momento anterior ao da averbação de penhora na respectiva matrícula.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A II e IV .

B III e IV .

C II e III .

D I e II .

E I e III .

ID 158413 Direito Processual Civil - CPC 2015 Execução AOCP 2023

Assinale a alternativa correta acerca do processo de execução, de acordo com o que prevê o Código de Processo Civil.

A A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida em autos apartados.

B A execução não pode ser promovida contra o novo devedor que assumiu, ainda que com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo.

C A necessidade de operações aritméticas, ainda que simples, para apurar o crédito exequendo, retira a liquidez da obrigação, que necessita ser certa, líquida e exigível, constante do título.

D A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando que, havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente.

E Não são sujeitos à execução os bens do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória.

ID 175213 Direito Processual Civil - CPC 2015 Execução FCC 2021

A respeito do processo de execução, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. No curso do processo de execução, o exequente pode desistir a qualquer momento, independentemente de anuência do executado, ainda que pendentes embargos de execução.

PORQUE

II. Com a extinção da execução, haverá perda do objeto em relação aos embargos de execução.

A respeito dessas asserções:

A As asserções I e II são proposições falsas.

B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

C A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

D As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

E A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

ID 174918 Direito Processual Civil - CPC 2015 Execução FCC 2021

A Fazenda Pública ajuizou execução fiscal contra uma empresa e incluiu um de seus sócios no polo passivo. Este sócio, por sua vez, apresentou exceção de pré-executividade, que

A é admissível na execução fiscal, relativamente às matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória, mas não permite a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que acolhida, com a exclusão do sócio do polo passivo.

B não é admissível na execução fiscal, devendo o sócio se valer de embargos à execução, garantindo previamente o juízo, independentemente da matéria que pretenda arguir.

C é admissível na execução fiscal, relativamente às matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória, e, se acolhida, com a exclusão do sócio do polo passivo, pode levar à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.

D é admissível na execução fiscal, relativamente a qualquer matéria, incluindo as que demandem dilação probatória, e, se acolhida, com a exclusão do sócio do polo passivo, pode levar à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.

E é admissível na execução fiscal, relativamente a qualquer matéria, incluindo as que demandem dilação probatória, mas não permite a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que acolhida, com a exclusão do sócio do polo passivo.

ID 173402 Direito Processual Civil - CPC 2015 Execução FCC 2020

No que se refere aos embargos à execução, a legislação vigente estabelece que:

A se a eles for concedido efeito suspensivo, isto não obstará a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução
da penhora e de avaliação de bens.

B se destinam a desconstituir a sentença que formou título para seu cumprimento.

C dependem de garantia real ou fidejussória ao juízo para serem opostos.

D permitem o parcelamento do débito, em até seis vezes, sem prejuízo da discussão sobre sua existência.

E terão efeito suspensivo como regra geral, pela possibilidade de dano grave e irreparável futuro ao devedor.

ID 151051 Direito Processual Civil - CPC 2015 Execução AOCP 2019

Rubens está sofrendo uma execução
movida por Paulo em seu desfavor com
base em uma duplicata mercantil vencida
em 10 de maio de 2019 emitida em razão
da compra e venda de um veículo no
valor de R$ 30.000,00. Rubens inadimpliu
com sua obrigação em razão de que o
carro pereceu em um acidente, restando
em seu patrimônio apenas a casa onde
reside, avaliada em R$ 100.000,00, e
um terreno, avaliado em R$ 50.000,00.
O exequente requereu a averbação da
execução na matrícula do terreno, o que
foi deferido pelo Juízo e realizado. Com
base nesses fatos, assinale a alternativa
correta.

A A duplicata mercantil não é instrumento hábil
a instrumentalizar execução para cobrança
de crédito.

B A alienação do terreno caracteriza fraude
à execução, de forma que a alienação é
ineficaz em relação ao exequente.

C Tendo em vista que ainda restará ao
Executado sua casa, cujo valor é suficiente
a garantir a execução, pode o devedor
alienar o terreno, sem que se caracterize a
fraude à execução.

D A mera instituição de hipoteca em favor
de terceiros, que não o Exequente, não
caracteriza fraude à execução, visto não
ocorrer transferência de propriedade do
bem.

ID 169930 Direito Processual Civil - CPC 2015 Execução FCC 2017

Em relação à execução contra a Fazenda Pública, considere as afirmativas abaixo.

I. É cabível a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, hipótese em que será citada para opor embargos no prazo de 30 dias.
II. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública a obrigação de pagar quantia certa, o exequente não precisará apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.
III. Dentre as matérias que podem ser alegadas pela Fazenda Pública em impugnação ao cumprimento de sentença estão a ilegitimidade de parte, a inexigibilidade da obrigação e o excesso de execução.
IV. Se a impugnação ao cumprimento de sentença for parcial, a parte não questionada pela executada não poderá ser, desde logo, objeto de cumprimento.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.

B I e III.

C II e III.

D III e IV.

E I e IV.

ID 169451 Direito Processual Civil - CPC 2015 Execução FCC 2017

De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado em Súmula não revogada pelo Superior Tribunal de Justiça:

A é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a
locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

B para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado
de súmula.

C em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico
subjacente à emissão da cártula.

D é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior
ratificação.

E é nula a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.