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ID 120422 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário VUNESP 2019

No prazo de embargos, segundo a lei que disciplina a execução fiscal, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. Acerca do tema, assinale a assertiva correta.

A Em sede de embargos é admitida a reconvenção, que será processada em autos apartados e julgada antes dos embargos.

B Em sede de embargos é admitida a compensação, que será arguida como matéria preliminar e será processada e julgada com os embargos.

C Recebidos os embargos o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 15 dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

D Intimada a Fazenda para impugnar os embargos, não se realizará audiência de instrução e julgamento, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença em 10 dias.

E Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento, contudo, quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado, caber-lhe-á unicamente o julgamento dessa matéria.

ID 119980 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário VUNESP 2019

Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, caso ocorra a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o sujeito passivo poderá

A promover ação de repetição de indébito em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.

B promover ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

C alegar que houve homologação tácita por parte de uma das pessoas jurídicas de direito público.

D consignar judicialmente a importância do crédito.

E promover ação anulatória de lançamento tributário em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.

ID 119530 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário VUNESP 2019

Assinale a alternativa correta acerca da ação cautelar fiscal, conforme a disciplina que lhe é dada pela Lei n° 8.397/92 e suas alterações.

A O juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, mediante justificação prévia da Fazenda Pública.

B O requerido será citado para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.

C Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pela Fazenda Pública, caso em que o Juiz decidirá em 10 dias.

D Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 30 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

E O indeferimento da medida cautelar fiscal obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa, ou influi no julgamento desta, salvo se o Juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de conversão do depósito em renda.

ID 119106 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário VUNESP 2019

A respeito da Execução Fiscal, é correto afirmar que

A não se presta à cobrança de dívida ativa de autarquia municipal.

B para suspender a exigibilidade do crédito tributário, a garantia dada pelo executado abrangerá o valoratualizado da dívida, descontados juros, multa de mora e honorários advocatícios.

C ao executado é facultado, no mesmo prazo dos embargos, apresentar reconvenção, compensação eexceções de suspeição ou incompetência do juízo, sob pena de preclusão.

D havendo interesse público justificado nos autos, a Fazenda Pública poderá adjudicar os benspenhorados antes do leilão, pelo preço de avaliação, independentemente da oposição de Embargospelo executado.

E é admitida a exceção de pré-executividade relativamente às matérias conhecíveis de ofício que nãodemandem dilação probatória.

ID 119068 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário VUNESP 2019

Determinado contribuinte promoveu ação anulatória de lançamento tributário na qual deixou de promover o depósito do montante integral. Diante da ausência do referido depósito, a Fazenda Pública se manifesta requerendo a extinção do feito, caso em que o Juiz deverá

A acatar a manifestação da Fazenda e extinguir o feito, em razão da ausência da causa suspensiva do crédito regulamente constituído.

B intimar o autor para emendar a inicial e requerer autorização para efetuar o depósito do crédito lançado.

C dar continuidade ao feito porque o depósito do montante integral não é condição de procedibilidade da ação anulatória, suspendendo meramente a exigibilidade do crédito

D intimar o autor para emendar a inicial e requerer a concessão da tutela de evidência.

E intimar a Fazenda Pública para que promova, incontinenti, a execução fiscal a fim de que ambas as ações sejam analisadas conjuntamente.

ID 118979 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário VUNESP 2019

A Procuradoria do Município X ingressa com ação de execução fiscal contra a empresa DEF S/A, anexando à petição inicial certidão de dívida ativa (CDA), na qual há menção ao valor originário da dívida e o seu fundamento legal. Após a garantia da execução pelo devedor por meio de depósito em dinheiro e da apresentação de embargos à execução, mas antes de proferida decisão de 1ª instância, a Procuradoria percebe que houve um erro na CDA, que indicou equivocadamente o valor da dívida e que também indicou equivocadamente o fundamento legal da dívida. A respeito da situação apresentada, é correto afirmar, com base na legislação nacional:

A o erro quanto ao valor da dívida decorre do fato de a CDA ter utilizado o valor original da dívida, quando a lei determina que seja apresentado o seu valor atualizado para o momento do protocolo da ação de execução.

B por já terem sido apresentados os embargos à execução, não é mais possível a emenda ou substituição da CDA, devendo o juiz julgar improcedente a execução caso essa seja por valor superior ao efetivamente devido.

C apenas caso a dívida efetiva seja menor do que a dívida contida na CDA anexada à petição inicial, o juiz deverá permitir a emenda ou substituição da certidão, pois nesse caso os embargos apresentados poderão ser aproveitados sem prejuízos ao executado.

D até a decisão de 1ª instância, a CDA poderá ser emendada ou substituída, assegurada a devolução do prazo para embargos, para que não haja prejuízos à defesa; caso a dívida efetiva seja superior à informada originalmente, poderá ser necessária a complementação do depósito.

E após a citação do devedor em decorrência do despacho do juiz que defere a petição inicial, não é mais possível a emenda ou substituição da CDA, devendo o juiz, caso não haja desistência da ação por parte da Procuradoria, julgar improcedente a execução.

ID 118677 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário VUNESP 2019

A decisão judicial que decretar medida cautelar fiscal em desfavor de contribuinte pessoa jurídica

A produzirá, de imediato, a indisponibilidade da totalidade dos bens da empresa.

B produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do ativo permanente da empresa, até o limite dasatisfação da obrigação, não podendo ser estendida aos bens do acionista controlador ao tempo daocorrência do fato gerador.

C poderá se dar em ação preparatória de Execução Fiscal ou incidentalmente, nos autos de ação já emcurso e, nesse último caso, a competência para analisar o pedido é do Tribunal de Justiça.

D poderá estender-se aos bens adquiridos a qualquer título daqueles que, em razão do contrato socialou estatuto, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo do fatogerador, nos casos de lançamento de ofício.

E poderá ser concedida liminarmente nos casos em que não houver prova literal da constituição docrédito fiscal e prova documental de prática de atos que dificultem ou impeçam a satisfação do créditoapenas mediante caução da Fazenda Pública.

ID 118463 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário VUNESP 2019

Determina a lei que rege a medida cautelar fiscal que o seu procedimento poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa dos entes tributantes e respectivas autarquias. Contudo, o requerimento da medida cautelar independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor

A aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

B possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.

C sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.

D tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário.

E tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação.

ID 118320 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário VUNESP 2019

João da Silva é autuado após fiscalização e notificado a recolher R$ 1,5 milhão em ISS ao Município “E”. Ainda no prazo para pagamento ou impugnação do lançamento, João transfere todos os seus bens para sua filha. Temendo a impossibilidade prática de vir a satisfazer o crédito tributário, o Município “E” apresenta, por meio de sua Procuradoria, ação cautelar fiscal, requerendo a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite do valor devido. Quanto à situação descrita, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência, que

A não é possível o deferimento da cautelar fiscal neste caso, por ter sido apresentada antes da constituição definitiva do crédito tributário.

B uma vez decretada a medida cautelar fiscal, esta não poderá ser substituída pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação.

C a medida cautelar fiscal perderá a sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário, caso o contribuinte apresente impugnação ao lançamento tributário, mesmo que a filha comece a se desfazer dos bens recebidos.

D a ação cautelar fiscal é rito de jurisdição voluntária, por meio do qual a procuradoria requer a indisponibilidade dos bens ou a apresentação de proposta de conciliação por parte do devedor, com alternativa de pagamento.

E a indisponibilidade patrimonial poderá ser estendida em relação aos bens adquiridos pela filha do devedor, desde que seja capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública.

ID 118258 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário VUNESP 2019

Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A A inscrição do débito em dívida ativa será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e interrompe a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias.

B A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição, dispensada a autenticação pela autoridade competente.

C A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

D A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

E A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do Código Tributário Nacional, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.