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ID 203507 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Execução das Penas Privativas de Liberdade CEBRASPE 2017

Acerca do processo de execução, assinale a opção correta de acordo
com o entendimento dos tribunais superiores.

A Em razão da vedação constitucional de imposição de pena de
trabalhos forçados, a recusa injustificada de apenado a trabalho
interno não constitui falta grave.
B O apenado que deva cumprir pena em regime aberto não
poderá fazê-lo em prisão domiciliar, mesmo que não haja casa
de albergado na localidade.
C Segundo o princípio da não culpabilidade, reconhecida falta
grave decorrente do cometimento de crime doloso, o
cumprimento da pena só se dará com o trânsito em julgado de
sentença penal condenatória.
D O condenado terá direito a remir o tempo efetivamente
trabalhado em domingos e feriados, mesmo que ainda não
tenha a efetiva autorização do juízo ou da direção do
estabelecimento prisional para esse labor.
ID 203044 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Execução das Penas Privativas de Liberdade CEBRASPE 2017

Constatada a inexistência de condições adequadas ao cumprimento de pena, por precariedade, superlotação e falta de estabelecimento prisional compatível, por exemplo, admite-se o deferimento, ao sentenciado, de

A remição penal como indenização decorrente das condições precárias ou degradantes a que tiver sido submetido.
B progressão de regime prisional per saltum , passando-se para um regime mais brando, caso falte vagas no regime intermediário.
C prisão domiciliar para qualquer dos regimes prisionais, mediante monitoração eletrônica.
D inserção no sistema penitenciário federal, se este oferecer condições dignas de cumprimento da reprimenda.
E saída antecipada no regime com falta de vagas, além do cumprimento de penas restritivas de direito.
ID 168179 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Execução das Penas Privativas de Liberdade FCC 2016

Sobre a remição, é correto afirmar:

A Para o cômputo da remição, os dias remidos devem ser considerados como pena cumprida pelo sentenciado.
B A remição por estudo é concedida na mesma proporção da remição pelo trabalho, ou seja, a cada dezoito horas de estudo, deve ser remido um dia de pena.
C É vedada a cumulação de remição por trabalho e por estudo dada a incompatibilidade resultante da quantidade de horas diárias necessárias para remir por cada atividade.
D A remição por estudo é cabível nos três regimes de cumprimento de pena, sendo vedado apenas no livramento condicional.
E Em caso de falta grave, o juiz deverá revogar um terço do tempo remido, sendo vedada nova concessão de remição durante o período de cumprimento da sanção.
ID 167977 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Execução das Penas Privativas de Liberdade FCC 2016

Considerando as disposições constantes na Lei de Execuções Penais, no que toca às saídas dos condenados do estabelecimento prisional,

A a permissão de saída pode ser deferida para os condenados dos regimes fechado e semiaberto, bem como aos presos provisórios.
B para que o condenado conquiste o direito às saídas temporárias, é necessário que atinja 1/6 da pena, se primário, e 1/2, se reincidente.
C as saídas temporárias poderão ser deferidas aos presos do regime fechado, mediante escolta, caso exista efetivo de servidores na comarca, para frequência a curso supletivo profissionalizante.
D as saídas temporárias serão deferidas pelo diretor da casa prisional.
E a permissão de saída não pode ser concedida pelo diretor do estabelecimento prisional para os condenados do regime fechado, pois nesse caso deverá haver autorização judicial.