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ID 72791 Direito Civil Fatos Jurídicos IADES 2018

[...] é vício de consentimento dual, que exige para a sua caracterização a premência da pessoa em se salvar, ou a membro de sua família e, de outra banda, a ocorrência de obrigação excessivamente onerosa, aí incluída a imposição de serviços desnecessários, conscientemente fixada pela contraparte da relação negocial. Acerca dos defeitos dos negócios jurídicos, o trecho apresentado, retirado da ementa do Recurso Especial 1.680.448/MG, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/8/2017, refere-se a

A erro ou ignorância.

B estado de perigo.

C coação.

D dolo.

E fraude contra credores.

ID 69052 Direito Civil Fatos Jurídicos FUNDATEC 2018

Analise as seguintes assertivas sobre prescrição no Direito Civil:

I. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição.

II. Não é admitida renúncia da prescrição.

III. As partes podem alterar o prazo de prescrição previsto em lei, desde que o façam de forma expressa. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas III.

D Apenas I e II.

E Apenas II e III.

ID 69050 Direito Civil Fatos Jurídicos FUNDATEC 2018

Ocorreu um acidente de trânsito envolvendo veículos de particulares, em 10 de dezembro de 2017. Nesse caso, o prazo para o ajuizamento da respectiva ação de indenização por dano material será __________ de _ anos. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A decadencial – dois

B decadencial – cinco

C prescricional – dois

D prescricional – três

E prescricional – cinco

ID 59405 Direito Civil Fatos Jurídicos FEPESE 2018

Nos termos do art. 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição”. Assinale a alternativa em que todos os casos o prazo de prescrição é de três anos.

A A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; a pretensão de reparação civil; pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas; a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

B A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; a pretensão de reparação civil; a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

C A pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

D A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; a pretensão de reparação civil; a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem; a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

E A pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos pela percepção de emolumentos, custas e honorários; a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

ID 40052 Direito Civil Fatos Jurídicos FGV 2018

Em um contrato de prestação de serviços, Jorge (pintor) e Renata (contratante) dispuseram que o pagamento do serviço somente poderia ser judicialmente exigido em até um ano após o vencimento da dívida. Essa disposição contratual é considerada:

A válida, visto que se trata de um prazo decadencial, que pode ser alterado pelos contratantes;

B nula, pois um prazo prescricional não pode ser alterado pelos contratantes;

C válida, desde que o prazo prescricional dessa espécie de obrigação seja inferior ao acordado;

D nula, porque o prazo decadencial não pode ser alterado pelos contratantes;

E válida, pois o prazo prescricional pode ser alterado pelos contratantes.

ID 40050 Direito Civil Fatos Jurídicos FGV 2018

Bueno, servidor público, está com graves problemas financeiros diante da falta de pagamento regular de seus salários. Com débitos em atraso no cartão de crédito e tendo sido negativado no sistema de proteção ao crédito, ele precisa de empréstimos para saldar suas dívidas mais prementes. Para isso, procura uma instituição financeira que aceita conceder empréstimos a pessoas na sua condição e assina contrato de mútuo de fins econômicos, cuja prestação em favor da mutuante é manifestamente desproporcional à prestação conferida ao mutuário. Em face dessa situação, quanto ao negócio jurídico celebrado por Bueno, é correto afirmar que ele é

A nulo por coação por parte da mutuante e o receio de dano iminente e considerável à pessoa do mutuário e aos seus bens.

B plenamente válido, por se tratar de contrato de adesão, quando não é dado ao aderente discutir ou modificar o conteúdo das estipulações.

C anulável por ocorrência de lesão, diante da premente necessidade do devedor, que se obrigou a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

D plenamente válido, por se tratar de exercício da liberdade contratual e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).

E anulável por ocorrência de estado de perigo, diante da necessidade de o devedor quitar seus débitos e eliminar a negativação de seu nome.

ID 40044 Direito Civil Fatos Jurídicos FGV 2018

Sobre o negócio jurídico, assinale a afirmativa correta.

A O Código Civil apresenta os requisitos do negócio jurídico, dentre os quais é incluída a causa.

B O falso motivo em um contrato será, em regra, irrelevante para a perfeição do negócio jurídico.

C O direito brasileiro não admite a ocorrência de dolo por omissão, pois não há possibilidade de indução em erro quando a pessoa não manifesta a vontade de modo explícito.

D O silêncio não pode significar anuência, pois juridicamente quem cala não consente.

E Se a lesão ficar caracterizada em um negócio jurídico, não poderá o juiz reconhecer a sanatória do ato.

ID 40043 Direito Civil Fatos Jurídicos FGV 2018

Por meio de mandato, a Cores Ltda. contratou os serviços de João Silva para aquisição, em nome da mandante, de galões de tinta da fabricante Pincel Ltda. Com o intuito de promover economia para Cores Ltda., João Silva procura Demão S/A, também fabricante de tintas, e com ela contrata a compra de galões de tinta a ele solicitados pela mandante. Considerando que Demão S/A tinha conhecimento da extensão do mandato, diz que o negócio da aquisição

A produz efeitos em relação a Cores Ltda., pois João Silva obteve proveito econômico.

B obriga João Silva a cumprir com os deveres decorrentes da compra e venda.

C não produz efeitos em relação a Cores Ltda. e João Silva, pois Demão S/A assumiu o risco do negócio.

D é inexistente, visto que não houve emissão de vontade válida pelas partes.

E é ineficaz em relação a Demão S/A, ainda que Cores Ltda. venha a ratificá-lo.

ID 40035 Direito Civil Fatos Jurídicos FGV 2018

A cidade de Asa Branca foi atingida por uma tempestade de grandes proporções. As ruas ficaram alagadas e a população sofreu com a inundação de suas casas e seus locais de trabalho. Antônio, que tinha uma pequena barcaça, aproveitou a ocasião para realizar o transporte dos moradores pelo triplo do preço que normalmente seria cobrado, tendo em vista a premente necessidade dos moradores de recorrer a esse tipo de transporte. Nesse caso, em relação ao citado negócio jurídico, ocorreu

A estado de perigo.

B dolo.

C lesão.

D erro.

ID 40011 Direito Civil Fatos Jurídicos FGV 2018

A Associação Amigos de Ponta Verde, constituída por moradores do bairro, decide, em assembleia regular, explorar cantina em sua sede, com o propósito de melhorar seu caixa com o lucro da atividade. Essa deliberação é considerada:

A válida, pois o lucro será destinado à associação;

B nula, pois a associação não pode ter fins econômicos;

C ineficaz quanto aos associados, uma vez que não receberão os lucros;

D ilícita, já que não faz parte do objeto social;

E legal, pois o lucro deverá ser partilhado entre os associados.