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ID 197255 Direito Civil Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232) CEBRASPE 2021

Texto associado

Conforme as disposições legais sobre vigência e aplicação das leis, prescrição, pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens a seguir.

No caso de ação de indenização civil em que a demanda civil se baseie em fato que esteja em apuração no juízo criminal, o prazo prescricional da ação de indenização não transcorrerá enquanto não for prolatada a sentença penal definitiva.

C Certo

E Errado

ID 175486 Direito Civil Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232) FCC 2021

De acordo com o Código Civil, a manifestação de vontade no negócio jurídico

A pode ser suprida pelo silêncio de uma das partes, quando as circunstâncias ou os usos o autorizem e não for necessária a declaração de vontade expressa.

B deve ser exprimida em instrumento público sempre que envolver direitos sucessórios.

C deve ser exprimida em instrumento público quando envolver bens móveis de valor superior a cem vezes o salário mínimo vigente.

D jamais subsistirá se o seu autor houver feito a reserva mental de não querer o que manifestou.

E só terá eficácia se for presenciada por pelo menos duas testemunhas, salvo se exprimida por escrito, em instrumento público ou particular.

ID 175231 Direito Civil Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232) FCC 2021

Ao anunciar um veículo à venda, o anunciante instalou alguns itens estéticos no veículo que davam a impressão de se tratar de um modelo mais caro do que o modelo real do carro. Durante as negociações, na presença do vendedor, um terceiro fez menção expressa ao preço em relação ao modelo (referindo-se ao modelo mais caro), mas o vendedor não corrigiu a informação. O comprador, após concretizar a compra e pagar o preço, levou o veículo ao mecânico, quando descobriu que na verdade havia adquirido o carro pensando se tratar de um outro modelo. Ele procura o vendedor e afirma ter interesse em continuar com o veículo, mas deseja um abatimento do preço. O vendedor, por sua vez, afirma que em nenhum momento disse que o veículo era do modelo que o comprador havia imaginado. Nesse caso, trata-se de

A erro sobre o objeto principal da declaração ( error in corpore ou error in substantia ), que torna anulável o negócio, no prazo decadencial de 04 (quatro) anos.

B dolo acidental, que em regra não afeta a validade do negócio, porém impõe o dever de indenizar.

C vício redibitório, que permite tanto a anulação do negócio, como o abatimento do preço pago, no prazo decadencial de 30 (trinta) dias para bens imóveis.

D dolo essencial, que torna o negócio anulável, cuja decadência ocorre no prazo de 04 (quatro) anos.

E dolo essencial, que torna o negócio anulável, cuja prescrição ocorre no prazo de 04 (quatro) anos.

ID 154378 Direito Civil Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232) AOCP 2021

Texto associado

Acerca de prescrição e decadência, obrigações, contratos e direito de família, com base no que dispõe o Código Civil em vigor, julgue os seguintes itens.

A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros. Semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.

C Certo

E Errado

ID 197939 Direito Civil Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232) CEBRASPE 2020

De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta, a respeito
da prescrição.

A A prescrição extingue o direito e sempre pode ser reconhecida
de ofício pelo juiz.

B É possível que o devedor renuncie a prescrição prevista em lei.

C O prazo geral para a prescrição é de vinte anos.

D O incapaz não tem direito de ação contra seus representantes
que tenham dado causa à prescrição.

E Havendo mais de um credor, a interrupção da prescrição por
um credor aproveita ao(s) outro(s) credor(es).

ID 173360 Direito Civil Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232) FCC 2020

Em relação à invalidade do negócio jurídico, considere os enunciados seguintes:
I. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

II. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, embora convalesça pelo decurso do tempo.

III. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem
alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

IV. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de
quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.

V. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta
for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da
obrigação principal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, III e V.

B I, III, IV e V.

C II, IV e V.

D I, II e III.

E II, III e IV.

ID 200674 Direito Civil Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232) CEBRASPE 2019

Fábio doou um terreno a Fernanda, porém, como resultado
de conluio entre ambos, o imóvel foi registrado como adquirido
por meio de contrato de compra e venda.

Conforme o Código Civil, essa situação hipotética configura

A fraude contra credores, permanecendo válida a doação.

B simulação, sendo válido o contrato de compra e venda.

C fraude contra credores, o que implica a nulidade da doação.

D simulação, o que implica a nulidade da doação.

E simulação, permanecendo válida a doação.

ID 200223 Direito Civil Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232) CEBRASPE 2019

Um produtor agrícola e uma companhia que produz
derivados de sementes de soja pactuaram que a companhia
compraria a próxima safra colhida pelo produtor, ficando o negócio
jurídico condicionado à efetivação da colheita.

A cláusula em questão constitui

A uma condição resolutiva.

B um encargo.

C uma condição suspensiva.

D uma condição impossível.

E um encargo ilícito.

ID 201158 Direito Civil Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232) CEBRASPE 2018

Em geral, todas as condições do negócio jurídico que não sejam
contrárias à lei, à ordem pública e aos bons costumes são lícitas.
Entretanto, condição física ou juridicamente impossível imposta
por uma das partes do negócio à outra uma

A invalidará o negócio jurídico, se for resolutiva.

B invalidará o negócio jurídico, caso seja suspensiva.

C será considerada inexistente, seja ela suspensiva ou resolutiva.

D será considerada anulável, se for resolutiva.

E será considerada inexistente, caso seja suspensiva.

ID 171087 Direito Civil Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232) FCC 2018

Nicolas, agindo com dolo, induziu Erick a lhe vender um veículo por valor muito menor que o de mercado. Erick, ao descobrir que havia sido induzido em erro, ratificou expressamente o ato, permanecendo com o veículo. Passado um ano e meio, Erick

A não poderá ajuizar ação de anulação, pois a confirmação expressa do ato anulável implica extinção de todas as ações, ou exceções, de que o credor dispusesse contra o devedor.

B poderá ajuizar ação declaratória de nulidade, pois o dolo gera a nulidade do ato, não sendo passível de confirmação, ainda que expressa, nem convalesce com o passar do tempo.

C poderá ajuizar ação anulatória, pois o ato anulável não é passível de confirmação.

D não poderá ajuizar ação declaratória de nulidade, pois, depois de um ano da celebração do contrato, operou-se a decadência.

E não poderá ajuizar ação de anulação, pois, depois de um ano da celebração do contrato, operou-se a prescrição.