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ID 158661 Direito Processual Penal Fiança AOCP 2023

Mauro é delegado de polícia em Abadiânia-GO e inicia o interrogatório de um sujeito preso em flagrante pelo crime de injúria racial. Após o ato, Mauro fixa fiança no valor de 100 (cem) salários-mínimos. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

A Mauro extrapolou sua competência, pois a autoridade policial só pode afiançar crimes que envolvam penas superiores a 4 (quatro) anos de reclusão.
B Mauro poderia ter arbitrado fiança acima do valor originalmente fixado.
C Mauro deveria ter arbitrado valor máximo de 10 (dez) salários-mínimos.
D Mauro não poderia ter arbitrado a fiança, pois o crime nesse contexto é inafiançável.
E A fiança arbitrada por delegado de polícia deve ser referendada pelo juízo competente.