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ID 187386 Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União CEBRASPE 2026

Texto associado

Com base nas normas constitucionais acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, julgue os itens subsequentes.

No exercício do controle externo, o TCU tem a atribuição constitucional de fiscalizar os atos administrativos do STF.

C Certo

E Errado

ID 179093 Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União FCC 2025

De acordo com a Constituição Federal, os sistemas de controle Interno têm como uma de suas finalidades

A centralizar as decisões administrativas, mitigando a necessidade de controle externo.

B julgar, em primeira instância, a regularidade da concessão de aposentadorias e pensões civis.

C realizar auditorias internas independentes, substituindo o papel dos Tribunais de Contas.

D auxiliar no planejamento estratégico dos órgãos públicos para garantir maior eficiência administrativa.

E apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, contribuindo para a fiscalização e o acompanhamento da gestão pública.

ID 175346 Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União FCC 2021

Conforme previsto na Constituição Federal e/ou de acordo com o entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas da União

A goza de autonomia técnica e independência decisória, ainda que administrativamente integre a estrutura do Poder Legislativo e não disponha de quadro próprio de pessoal.

B deve assegurar o contraditório e a ampla defesa nos processos em que aprecia a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

C compõe-se de sete ministros, sendo três escolhidos pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal, dois pela Câmara dos Deputados e dois pelo Senado.

D é integrado por Ministros que gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E é competente para aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

ID 200096 Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União CEBRASPE 2019

Ao analisar a prestação de contas referente à execução de
recursos de determinado fundo constitucional, o conselho de
acompanhamento e controle social desse fundo executa o
denominado controle

A jurídico.

B externo.

C administrativo.

D prévio.

E interno.

ID 201188 Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União CEBRASPE 2018

O controle externo da execução orçamentária da administração
pública pelos tribunais de contas

A abrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos
atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.

B compreende a apreciação da legalidade dos atos de que
resultem a previsão de receita e a fixação de despesa, assim
como as nomeações para cargo de provimento em comissão.

C é realizado unicamente por meio de ofício, quando executado
na fiscalização de editais de licitação de bens.

D abrange os órgãos integrantes das administrações direta e
indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder
Judiciário.

E compreende a averiguação da legalidade dos atos de que
resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa.

ID 183890 Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União Instituto Quadrix 2018

Texto associado

No que se refere a licitações públicas e normas de gestão,
julgue os itens subsequentes.

No âmbito federal, o controle externo tem competência
constitucional para julgar as contas do presidente da
República.

C Certo

E Errado

ID 171525 Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União FCC 2018

No que concerne ao campo de atuação dos sistemas de controle interno dos poderes executivo, legislativo e judiciário e, de
outro lado, o controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, nos limites estabelecidos pela
Constituição da República, tem-se que

A o controle interno dos poderes deve atuar de forma integrada, apoiando o controle externo em sua missão institucional, de
forma que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela
darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

B a atuação do controle interno é eminentemente finalística, ligada à avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, enquanto à do controle externo
é atinente exclusivamente à legalidade dos atos.

C a atuação do controle interno suplanta a do controle externo, eis que este último somente pode emitir recomendações e
indicações à Administração, cabendo ao controle interno, no exercício da tutela administrativa, a adoção das medidas
corretivas, incluindo a invalidação dos atos eivados de ilegalidade.

D compete ao controle externo avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas
de governo e dos orçamentos, enquanto o controle interno fiscaliza as contas nacionais das empresas supranacionais de
cujo capital social a União participe.

E os controles interno e externo devem atuar de forma autônoma e independente, como garantia de cumprimento da missão
constitucional a cada qual cometida, vedada análise pelo Tribunal de Contas de atos ou contas que estejam sob exame do
controle interno.

ID 203742 Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União CEBRASPE 2017

Texto associado

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue os
seguintes itens.

O controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que possui a
atribuição, de natureza jurisdicional, de julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis pela gestão do dinheiro
público.

C Certo

E Errado

ID 203642 Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União CEBRASPE 2017

Com base nas disposições constitucionais a respeito da fiscalização
contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

I O TCU não tem competência para aplicar sanções em razão de
irregularidade de contas ou ilegalidade de despesas, pois se
trata de atribuição do Poder Judiciário.

II É vedado ao TCU realizar, por iniciativa própria, auditorias
financeiras nas unidades administrativas dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, sob risco de violação da
separação dos Poderes.

III Os responsáveis pelo controle interno dos órgãos da
administração pública devem dar ciência ao TCU de qualquer
irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento, sob
pena de responsabilidade solidária.

IV Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é
parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao
TCU.

Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e III.

C II e III.

D II e IV.

E III e IV.

ID 169162 Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União FCC 2017

No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, segundo a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do
Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. O Tribunal encaminhará relatório de suas
atividades ao

A Congresso Nacional, semestralmente.

B Supremo Tribunal Federal, semestralmente.

C Supremo Tribunal Federal, trimestral e anualmente.

D Congresso Nacional, trimestral e anualmente.

E Superior Tribunal de Justiça, semestralmente.