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ID 71764 Direito Constitucional Fiscalização Contábil IADES 2019

Em relação aos Tribunais de Contas e à respectiva atuação na fiscalização financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.

A As quotas provenientes do Fundo de Participação de Estados não serão restabelecidas, mesmo se ficar comprovado que a omissão ou irregularidade que deu motivo à suspensão não pode ser imputada ao atual administrador e que este já adotou providências no sentido de saná-la ou de evitar a reincidência, enquanto não voltarem a se adequar aos limites legais.

B Os Tribunais de Contas dos Estados serão integrados por nove conselheiros, que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; e mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados anteriormente.

C Os Estados podem criar Tribunais de Contas dos Municípios, competentes para auxiliar as Câmaras de Vereadores na fiscalização contábil, financeira e orçamentária de todos os Municípios do Estado.

D Os Tribunais de Contas podem reexaminar decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário do respectivo ente federado, se houver tal previsão na legislação estadual.

E Os Tribunais de Contas são os responsáveis por exercer a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, podendo ser revistas as decisões da Corte de Contas por decisão da maioria absoluta dos vereadores.

ID 144006 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FCC 2018

O Tribunal de Contas é uma secular Instituição Brasileira com assento constitucional desde a carta de 1891, cujas competências foram confirmadas e expandidas pela Constituição Federal de 1988, que encarrega o Tribunal de Contas de

A registrar as nomeações para cargo de provimento em comissão.

B julgar as contas do Presidente da República.

C apreciar a legalidade das melhorias posteriores das aposentadorias e pensões, ainda que sob o mesmo fundamento legal do ato concessório.

D nomear um de seus servidores para integrar o Tribunal como Ministro.

E realizar auditorias por iniciativa própria.

ID 143994 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FCC 2018

O controle exercido pelos Tribunais de Contas em relação à atuação do Poder Executivo, nos limites fixados pela Constituição Federal, autoriza

A o cancelamento de aposentadorias ou pensões concedidas em desconformidade com os requisitos legais, bem assim de modificações posteriores que não alterem o fundamento dos atos concessórios.

B a sustação de contratos administrativos, quando identificado superfaturamento ou indícios de cartel ou conluio, a partir de representações ou auditorias realizadas de ofício junto ao órgão contratante.

C a suspensão de licitações, quando, a partir da análise dos requisitos de habilitação ou julgamento previstos no correspondente edital, sejam identificadas ilegalidades que afetem seu caráter isonômico e restrinjam a competitividade.

D o impedimento de nomeações de cargos em comissão, quando extrapolado o percentual destinado a servidores ocupantes de cargo efetivo ou identificada ausência do requisito constitucional para seu provimento.

E o estabelecimento de limites para endividamento do ente, observados os parâmetros fixados pelo Senado Federal, bem como para concessão de garantia em operações de crédito.

ID 143970 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FCC 2018

A Constituição Federal atribui autonomia administrativa e financeira às Defensorias Públicas, o que não afasta, contudo, o controle a cargo do Tribunal de Contas, que engloba, entre outros aspectos,

I. a fixação do limite máximo de comprometimento de despesas com pessoal e custeio em geral.

II. autorização prévia para abertura de licitações com valor estimado do objeto acima de R$ 150.000,00.

III. julgamento de contratos administrativos, com possibilidade de aplicação de multa aos responsáveis, caso identificada irregularidade.
Está correto o que se afirma APENAS em

A I.

B II.

C III.

D I e III.

E II e III.

ID 143955 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FCC 2018

O Tribunal de Contas é competente para

A apreciar a constitucionalidade de leis.

B apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão.

C escolher, dentre os titulares do cargo de analista de controle externo, um de seus Membros.

D julgar as contas do Governador do Estado de Pernambuco.

E julgar as contas dos Prefeitos dos Municípios de Pernambuco.

ID 143861 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FCC 2018

Considere que o órgão responsável pelo controle interno da Administração municipal tenha identificado ilegalidades praticadas em determinada Secretaria, consistente no superfaturamento de contratos firmados para manutenção de equipamentos de informática. Considerando as disposições constitucionais aplicáveis, o responsável pelo controle interno

A deverá comunicar a ocorrência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, sem prejuízo da adoção das medidas necessárias no âmbito do controle interno.

B somente poderá adotar medidas preventivas para as próximas contratações, cabendo o controle de legalidade a posteriori exclusivamente ao Tribunal de Contas, na condição de órgão responsável pelo controle externo.

C poderá determinar a sustação do contrato, mediante prévia solicitação à Câmara Municipal, com comunicação simultânea ao Tribunal de Contas.

D possui a prerrogativa de determinar a sustação do contrato, afastando, em tal hipótese, o controle externo a cargo do Tribunal de Contas.

E não possui qualquer ação sobre tal circunstância, eis que sua atuação se limita a controle de aspectos contábeis.

ID 143854 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FCC 2018

Art. 72. O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, tem jurisdição em todo o País.
§ 3o Os seus Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, e terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos. Constituição Federal de 1964 com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 1 de 1969, revogada pela Constituição Federal de 1988.
A Constituição Federal anterior estabelecia que todos os membros do Tribunal de Contas da União seriam escolhidos pelo Presidente da República. Isso foi alterado com a nova ordem, pois

A todos os membros passaram a ser escolhidos pelo Congresso Nacional.

B todos os membros passaram a ser concursados.

C não há mais a necessidade de o Senado aprovar, previamente, os Ministros indicados pelo Presidente da República.

D não se exige mais idoneidade moral dos nomeados.

E além de idoneidade moral, passou a se exigir reputação ilibada.

ID 143822 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FCC 2018

Ao disciplinar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União, a Constituição Federal estabelece que

A os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão mista de Execução Orçamentária do Congresso Nacional, sob pena de responsabilidade solidária.

B compete ao Congresso Nacional, por meio de Comissão mista permanente, solicitar esclarecimentos às autoridades responsáveis por despesas não autorizadas, exceto as que se deem sob a forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados.

C as decisões do Tribunal de Contas da União de que resultem imputação de multa aplicada aos responsáveis de forma proporcional ao dano causado ao erário, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, terão eficácia de título executivo.

D os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se-lhes as normas de aposentadoria e pensão estabelecidas para os servidores titulares de cargos efetivos.

E seis Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

ID 143821 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FCC 2018

Ato praticado pelo Prefeito de um município do Estado do Rio Grande do Sul foi examinado pelo TCE/RS e considerado contrário à legislação pertinente. A decisão tomada pelo Tribunal, nesse caso, teve eficácia de título executivo. Conforme está definido de forma expressa na Constituição Federal, essa eficácia ocorre tendo em vista da decisão resultar

A parecer desfavorável.

B impedimento do Prefeito.

C imputação de débito ou multa.

D inelegibilidade do Prefeito.

E revogação do ato examinado.

ID 143663 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FCC 2018

Pedro, diretor da área responsável pelo controle interno da Administração direta e autárquica de determinado Estado, teve conhecimento, em auditoria realizada em entidade autárquica da área de apoio à pesquisa universitária, de desvios de recursos públicos praticados por gestores responsáveis por indicar projetos contemplados com verbas de programa gerenciado naquele âmbito. Considerando o escopo da atividade de controle interno e as disposições constitucionais que disciplinam o tema, Pedro

A deverá dar ciência da irregularidade ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

B está obrigado a oficiar imediatamente o Ministério Público Estadual, para ajuizamento de ação de improbidade.

C deverá finalizar o relatório de auditoria e, apenas na hipótese de constatar enriquecimento ilícito de agente público, encaminhar os autos ao Tribunal de Contas do Estado.

D deverá oficiar, simultaneamente, o Tribunal de Contas do Estado e o órgão competente do Ministério Público, sustando o procedimento de apuração no âmbito da auditoria interna.

E somente estará obrigado a informar o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, se constatar a prática de crime contra a Administração.