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ID 190515 Direito Sanitário e Saúde Fontes Indiretas CEBRASPE 2024

Texto associado

Considerando a Lei n.º 8.080/1990, que dispõe a respeito das condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, bem como da organização e do funcionamento dos serviços correspondentes, a Portaria do Ministério da Saúde n.º 1.820/2009, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, e as ações e programas do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens subsequentes.

É assegurado ao paciente o acesso a medicações e procedimentos que possam aliviar a dor e o sofrimento, mas não à anestesia, que não está incluída entre os direitos básicos dos usuários da saúde.

C Certo

E Errado

ID 182710 Direito Sanitário e Saúde Fontes Indiretas Instituto Quadrix 2016

A Emenda Constitucional nº 29/00 estabeleceu uma participação orçamentária mínima obrigatória para União, Estados, Municípios e Distrito Federal, para financiamento da saúde pública. O percentual fixado para os municípios é, a partir de 2004, de, no mínimo:

A 25% do orçamento próprio.

B 15% do orçamento próprio.

C 50% do orçamento próprio.

D 8% do orçamento próprio.

E não há valor mínimo pré-estabelecido.