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Os princípios orçamentários funcionam como diretrizes estruturantes da elaboração e execução do orçamento público e, dentre esses, o princípio da

A legalidade orçamentária restringe a atuação do gestor público à execução do orçamento, dispensando qualquer observância às normas durante a fase de elaboração.
B clareza exige que o orçamento seja elaborado de forma a permitir compreensão por diferentes usuários, incluindo a padronização de classificações e a transparência na apresentação dos dados fiscais.
C programação estabelece que o orçamento deve priorizar exclusivamente despesas obrigatórias, deixando despesas discricionárias fora da estrutura de planejamento.
D não afetação impede que receitas específicas sejam vinculadas a determinadas despesas, sem qualquer exceção, inclusive para transferências constitucionais entre entes federativos.
E publicidade garante apenas a divulgação formal do orçamento aprovado, não se aplicando às etapas de execução e acompanhamento da despesa pública.

O Estado exerce basicamente as funções
econômicas alocativa, distributiva e
estabilizadora devido à existência de falhas
de mercado, com o objetivo de proporcionar
equidade em termos de igualdade de
oportunidades aos cidadãos quanto ao
acesso aos produtos e serviços necessários.
A atuação da CASAN no saneamento e
distribuição de água à população se enquadra
na função alocativa para que tipo de bens?

A Bens privados.
B Bens públicos.
C Bens individuais.
D Bens coletivos.
E Bens meritórios.