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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 207965 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça FGV 2026

Luana, Juíza da 1ª Vara Criminal da comarca Alfa, verificou que o número de defensores públicos atuantes na municipalidade era insuficiente para atender a todos os réus hipossuficientes, demandando a nomeação recorrente de defensores dativos por parte do Juízo.
Embora o município tivesse baixa concentração populacional e demanda relativamente reduzida, havia sobrecarga dos advogados dativos locais. Tal fato levou a Magistrada a determinar que o Defensor Público-Geral alocasse mais membros do órgão defensorial na municipalidade, de modo a fazer jus à real demanda local, sob pena de configuração de crime de desobediência.
Acerca da Defensoria Pública na Constituição Federal e da jurisprudência das Cortes Superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
() A magistrada agiu corretamente, pois a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a promoção dos direitos humanos.
() A magistrada agiu corretamente, pois a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, fundamentalmente, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
() A magistrada agiu corretamente, pois a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, fundamentalmente, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais, mas não coletivos, de forma integral e gratuita, aos hipossuficientes economicamente.
As afirmativas são, respectivamente,

A V-F-F.
B F-F-F.
C F-F-V.
D F-V-F.
E V-V-F.
ID 207963 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça FGV 2026

Carlos, Promotor de Justiça do Estado Alfa é titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da capital, tendo forte atuação perante o Tribunal de Justiça de referido estado.
Sua atuação escorreita, ao longo de muitos anos, o tornou um profissional reconhecido e admirado tanto no órgão ministerial quanto no Poder Judiciário local, o que levou o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa a oferecer-lhe um cargo de assessor especial de assuntos interinstitucionais adido à presidência.
Tal oferta, prontamente aceita por Carlos, tinha por escopo estreitar os laços entre o Poder Judiciário e o Ministério Público, otimizando o serviço público em favor da sociedade.
A respeito dos membros do Ministério Público, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência das cortes superiores, assinale a afirmativa correta.

A Podem ocupar cargos fora da Instituição desde que com autorização do Procurador Geral de Justiça, como o voto da maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público.
B Podem ocupar cargos fora da Instituição, desde que não se afastem das atividades perante o órgão titularizado no âmbito do MP, garantindo a continuidade do serviço público.
C Podem ocupar cargos fora da instituição desde que autorizados pelo Procurador Geral de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em ato complexo.
D Não podem ocupar cargos públicos fora do âmbito da Instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério.
E Não podem ocupar cargos fora do âmbito da Instituição, a menos que estejam em disponibilidade e sem remuneração paga pelo MP.
ID 206247 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Cebraspe 2026

No que concerne à advocacia pública municipal, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

A A existência de procuradoria municipal instituída por lei permite que ocupantes de cargos em comissão não integrantes da carreira exerçam ordinariamente funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico do município.
B A instituição de procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada município, no exercício da sua prerrogativa de auto-organização.
C A advocacia pública municipal deve observar o modelo constitucional da Advocacia-Geral da União e das procuradorias estaduais, em razão do princípio da simetria.
D O cargo de procurador-geral de câmara municipal pode ser ocupado por pessoa não integrante da carreira, ainda que o órgão legislativo possua procuradoria instituída e procuradores efetivos.
ID 206243 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Cebraspe 2026

No que concerne ao Ministério Público e à Defensoria Pública, assinale a opção correta à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.

A O Ministério Público pode determinar diretamente interceptação telefônica, busca domiciliar e prisão preventiva, pois detém poder investigatório próprio.
B O Ministério Público pode exercer, excepcionalmente, a representação judicial dos entes públicos, especialmente dos estados e dos municípios.
C A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública, pois sua atuação constitucional é limitada à assistência jurídica individual.
D A Defensoria Pública pode requisitar documentos, informações e providências necessárias ao exercício de suas funções institucionais, mas essa prerrogativa não lhe autoriza a instauração direta de inquérito policial.
ID 125044 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2026

No que concerne à advocacia pública municipal, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

A A existência de procuradoria municipal instituída por lei permite que ocupantes de cargos em comissão não integrantes da carreira exerçam ordinariamente funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico do município.
B A instituição de procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada município, no exercício da sua prerrogativa de auto-organização.
C A advocacia pública municipal deve observar o modelo constitucional da Advocacia-Geral da União e das procuradorias estaduais, em razão do princípio da simetria.
D O cargo de procurador-geral de câmara municipal pode ser ocupado por pessoa não integrante da carreira, ainda que o órgão legislativo possua procuradoria instituída e procuradores efetivos.
Órgão: MUN. DE PORTO ALEGRE Cargo: ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA Prova: ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA - PORTO ALEGRE
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ID 125040 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2026

No que concerne ao Ministério Público e à Defensoria Pública, assinale a opção correta à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.

A O Ministério Público pode determinar diretamente interceptação telefônica, busca domiciliar e prisão preventiva, pois detém poder investigatório próprio.
B O Ministério Público pode exercer, excepcionalmente, a representação judicial dos entes públicos, especialmente dos estados e dos municípios.
C A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública, pois sua atuação constitucional é limitada à assistência jurídica individual.
D A Defensoria Pública pode requisitar documentos, informações e providências necessárias ao exercício de suas funções institucionais, mas essa prerrogativa não lhe autoriza a instauração direta de inquérito policial.
Órgão: MUN. DE PORTO ALEGRE Cargo: ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA Prova: ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA - PORTO ALEGRE
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ID 92143 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça IDECAN 2026

Considere que Paulo é Advogado-Geral da União, João é Procurador de Justiça no Distrito Federal e Marta é advogada em sociedade de economia mista municipal. Nesse contexto, pode-se afirmar que:

A Paulo, João e Marta são fiscais da lei, na condição de advogados públicos.
B João e Marta não exercem função essencial à Justiça.
C Marta não exerce função essencial à Justiça, ao contrário de João.
D João, Marta e Paulo exercem função essencial à Justiça.
E Marta é considerada uma defensora pública do Município.
ID 92142 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça IDECAN 2026

A Constituição Federal colocou em destaque o advogado como um dos atores do sistema da Justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. A inviolabilidade do advogado, decorrente diretamente da Constituição Federal, possui natureza:

A Relativa.
B Absoluta.
C Preclusiva.
D Pétrea.
E Ilimitada.
ID 60407 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça FUNDATEC 2026

Acerca da evolução histórica da prestação de assistência jurídica no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A De acordo com as Ordenações Filipinas, para patrocinar gratuitamente os miseráveis e os indefesos, o juiz deveria nomear preferencialmente advogados mais novos, para que pudessem adquirir experiência.
B Diz-se que o primeiro cargo de defensor público no Brasil teria sido criado pela Câmara Municipal da Corte, sob a denominação de “Advogado dos Pobres”, remunerado pelos cofres públicos, com a atribuição oficial de defender réus miseráveis em processos criminais.
C Em evidente retrocesso em relação à Constituição Federal de 1934, a Constituição Federal de 1937 não previu nenhum direito no que concerne à assistência judiciária.
D Com o advento da Lei nº 1.060/1950, a parte que desejasse obter gratuidade deveria formular requerimento que, entre outros requisitos, deveria ser acompanhado de atestado de pobreza emitido pela autoridade policial ou pelo prefeito municipal.
ID 60406 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça FUNDATEC 2026

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A São princípios institucionais da Defensoria Pública, expressamente previstos na Constituição Federal, a unidade, a inamovibilidade e a independência funcional.
B O constituinte brasileiro adotou expressamente o salaried staff model, cabendo à Defensoria Pública a assistência jurídica integral e gratuita dos necessitados.
C A previsão constitucional da Defensoria Pública é cláusula pétrea e se caracteriza como norma de repetição obrigatória pelas Constituições Estaduais, limitando os poderes constituintes derivados ― tanto o reformador quanto o decorrente.
D Para que possa garantir a efetivação da justiça, a Defensoria Pública precisa de mecanismos que lhe garantam liberdade de atuação, evitando, por exemplo, ingerências políticas.