A
Compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
B
Compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
C
Compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
D
Compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
E
Compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
A
a Defensoria Pública é função essencial à justiça, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
B
a obrigatoriedade de instituição, pelos Estados, de órgão de advocacia pública para exercício exclusivo da atividade de consultoria jurídica não é extensível aos municípios.
C
a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proposta orçamentária são prerrogativas da Advocacia Pública e do Ministério Público que não se estendem à Defensoria Pública.
D
os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal possuem mandato fixo, podendo ser destituídos apenas pelo Chefe do Executivo.
E
a Defensoria Pública e a Advocacia Pública podem exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais.
A
O Ministério Público é instituição permanente, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis
B
A Advocacia-Geral da união é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente
C
O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei
D
São princípios institucionais da Defensoria Pública a pluralidade, a divisibilidade e a independência funcional
B
Apesar de não contar com previsão legal expressa, conta com jurisprudência pacificada no STJ que confere esse direito às pessoas privadas de liberdade e aos defensores públicos.
C
Possui previsão legal expressa.
D
Apesar de não contar com previsão legal expressa, conta com jurisprudência pacificada no STF que confere esse direito às pessoas privadas de liberdade e aos defensores públicos.
E
Apesar de não contar com previsão legal expressa, conta com jurisprudência pacificada do TJ/SC que confere esse direito às pessoas privadas de liberdade e aos defensores públicos.
A
A Corte reconheceu a constitucionalidade do poder de requisição, por se tratar de um pedido e não uma ordem.
B
É constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
C
É formalmente inconstitucional a previsão, em lei complementar estadual da Defensoria Pública, do poder de requisição de instauração de inquérito policial.
D
O poder ou prerrogativa de requisição atende aos parâmetros de adequação, razoabilidade e proporcionalidade e tem por finalidade garantir o exercício efetivo das funções constitucionais da instituição.
E
O STF entendeu pela aplicação da Teoria dos Poderes Implícitos ( inherent powers ) com o reconhecimento de competências genéricas implícitas à Defensoria Pública que permitam o pleno e efetivo exercício de sua missão constitucional, ressalvados os elementos de informação que dependam de autorização judicial.
A
O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
B
Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.
C
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
D
Promover a Ação Civil Pública é uma das funções institucionais do Ministério Público para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
E
Compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas data contra ato de Ministro de Estado.
A
O texto original da CF/1988 não previa a existência da Defensoria Pública, incluída apenas pela Emenda Constitucional nº 80/2014.
B
De acordo com a CF/1988, a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios serão organizadas por lei ordinária, que também prescreverá normas gerais para a organização da instituição nos Estados.
C
O §8º do artigo 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina estabelece vedações aos Defensores Públicos Estaduais, entre as quais se inclui o exercício de atividade político-partidária.
D
Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, compete ao Governador, observados os prazos e os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, a elaboração da proposta orçamentária da Defensoria Pública Estadual.
E
Nos termos da Constituição Federal, são princípios institucionais da Defensoria Pública apenas a unidade e a indivisibilidade.
A
os Defensores Públicos não gozam de foro especial por prerrogativa da função, podendo a Constituição Estadual prever, por simetria, tal prerrogativa apenas aos Defensores Públicos-Gerais.
B
a lei estadual que atribui competência ao Governador de Estado de nomear Corregedor-Geral não viola a autonomia administrativa da Defensoria Púbica Estadual, inexistindo conflito com as normas gerais estabelecidas pela União na Lei Complementar nº 80/1994.
C
as expressões insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF/88) e necessitados (art. 134, caput, CF/88) podem se aplicar tanto às pessoas físicas quanto às pessoas Jurídicas, sendo vedado o atendimento daquelas que possuam fins lucrativos.
D
a atuação da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores não é exclusiva da Defensoria Pública da União, podendo as Defensorias Públicas estaduais atuarem em todos os graus, sendo indispensável a intimação prévia da Defensoria Pública da União.
E
é reservada à Defensoria Pública a iniciativa para instaurar processo legislativo que venha a dispor sobre sua estrutura e organização, sendo vedado ao Governador do Estado apresentar projeto de lei que vise à alteração da Lei Orgânica da instituição.
A
previsão legal que veda a atuação da Defensoria Pública na assistência jurídica a pessoas jurídicas.
B
Constituição Estadual ao estabelecer que o servidor público processado, civil ou criminalmente, em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções, terá direito à assistência exercida pela Defensoria Pública, independentemente de comprovação de renda.
C
previsão legal de que o membro da Defensoria Pública deve estar inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para desempenhar as suas funções institucionais.
D
previsão legal que estabelece a prerrogativa da Defensoria Pública de requisitar de autoridades e agentes públicos certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação.
E
previsão legal que impõe a obrigatoriedade de convenio a ser firmado entre a Defensoria Publica e a Ordem dos Advogados do Brasil, para a prestação da assistência jurídica integral e gratuita onde não houver Defensoria Pública.
A
o Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de vinte e sete membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, proibida a recondução.
B
é função institucional do Ministério Público promover a ação penal pública, além de exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe permitida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
C
o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
D
aos membros do Ministério Público é garantida a vitaliciedade somente após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
E
aos membros do Ministério Público é permitido participar de sociedade comercial, na forma da lei e, se em disponibilidade, exercer qualquer outra função pública.
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