ID 45671 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça CONSULPLAN 2022 Determinado Promotor de Justiça, em entrevista a uma rádio local, concedida na qualidade de Procurador da República, utilizou-se de expressões inadequadas e desrespeitosas ao se referir à sociedade, à determinada autoridade judiciária federal, ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público. Sobre a situação hipotética em tela e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir. I. A liberdade de expressão pode sofrer limitações, desde que razoáveis, proporcionais e visem a prestigiar outros direitos e garantias de mesmo status jusfundamental ( e.g ., a honra, a imagem, a vida privada e a intimidade). II. A liberdade de expressão não pode ser invocada para excluir a possibilidade de responsabilização disciplinar dos membros do Ministério Público que se portem de forma a violar os direitos fundamentais de qualquer pessoa ou revelem, através de manifestações, absoluta inadequação aos vetores axiológicos e aos parâmetros éticos e jurídicos que regem a atuação dos membros do órgão. III. A Constituição da República outorga ao Conselho Nacional do Ministério Público a competência originária para o recebimento de reclamações disciplinares contra membros do Ministério Público. Está correto o que se afirma em A I, II e III. B I e II, apenas. C I e III, apenas. D II e III, apenas.
ID 45430 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça CONSULPLAN 2022 Imagine uma escola pública que funciona sem oferecer merenda, banheiros ou aulas de forma regular aos alunos. É um exemplo claro de desrespeito à legislação brasileira, já que o poder público é obrigado, por Lei, a garantir educação de qualidade a todos os brasileiros. Para a escola funcionar de forma apropriada, entra em cena o Ministério Público. (Disponível em: https://www2.mppa.mp.br/institucional/sobre-o-mppa.htm.) Considerando a situação exemplificada anteriormente, NÃO se trata de uma justificativa para a ação do Ministério Público: A “A instituição é a grande fiscal do cumprimento das leis [...]”. B Atua “[...] na defesa dos interesses sociais e indisponíveis [...]”. C “[...] é uma instituição pública permanente vinculada ao Poder Judiciário [...]”. D Tem como “[...] princípios institucionais [...] a unidade, a indivisibilidade [...]”.
ID 125418 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2021 No que se refere às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que a advocacia pública caracteriza-se por A prestar atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo. B auxiliar o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. C buscar a realização dos interesses da sociedade. D ser inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. E ser essencial à função jurisdicional do Estado e promover gratuitamente a orientação jurídica e a defesa dos necessitados.
ID 19236 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2021 Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do STF. A criação de um órgão do Poder Legislativo distrital com atribuições de assessoramento jurídico pertencente à estrutura administrativa da câmara legislativa local que, inclusive, por ela responda judicialmente não fere o princípio da unicidade da representação judicial da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. A Certo B Errado
ID 18943 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2021 Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do STF. As procuradorias dos estados possuem atribuições constitucionais de atividades de consultoria jurídica e representação judicial das respectivas unidades federadas, mas apenas relativamente à administração pública direta, autárquica e fundacional. A Certo B Errado
ID 18419 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2021 Acerca da organização do Estado, julgue o item subsequente. As Constituições dos estados-membros não podem, em razão do princípio da simetria, condicionar a nomeação, a exoneração e a destituição dos secretários de estado e do procurador-geral de justiça do estado a prévia aprovação pela assembleia legislativa local. A Certo B Errado
ID 18389 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2021 Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do STF. Não há exigência constitucional de o procurador-geral do estado integrar a carreira de representação judicial do ente, uma vez que o chefe do Poder Executivo possui ampla discricionariedade na escolha de seu auxiliar imediato. A Certo B Errado
ID 18273 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2021 Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue o item seguinte. O Ministério Público de Contas da União é o órgão integrante do Ministério Público da União que atua na busca da responsabilidade civil dos que fraudarem o emprego de recursos públicos. A Certo B Errado
ID 17677 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2021 No que se refere às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que a advocacia pública caracteriza-se por A prestar atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo. B auxiliar o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. C buscar a realização dos interesses da sociedade. D ser inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. E ser essencial à função jurisdicional do Estado e promover gratuitamente a orientação jurídica e a defesa dos necessitados.
ID 129904 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2020 No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente. O procurador-geral da República e os procuradores-gerais de justiça são nomeados, para mandatos de dois anos, pelos chefes do Poder Executivo, após sabatina pelo Senado Federal e pelo Poder Legislativo, respectivamente. Para ambos, é permitida uma única recondução sem necessidade de procedimentos de uma nova sabatina, bastando a nomeação pelo chefe do Poder Executivo competente. A Certo B Errado
