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ID 180587 Direito Constitucional Funções Institucionais do Ministério Público (artigo 129 da CF) FCC 2026

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 8 a 10, considere a Constituição Federal de 1988.

O Ministério Público

A tem, dentre suas funções institucionais, a de expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

B elaborará sua proposta orçamentária, não podendo, durante a execução orçamentária do exercício, em nenhuma hipótese, haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

C tem, dentre suas funções institucionais, a de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, sendo que a sua legitimação impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses.

D não pode promover a ação de inconstitucionalidade, sendo-lhe permitido promover representação para fins de intervenção da União, dos Estados, do Território e dos Municípios, nos casos previsos na Constituição Federal.

E poderá exercer outras funções que lhe forem conferidas, além daquelas previstas na Constituição Federal, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe permitida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

ID 161462 Direito Constitucional Funções Institucionais do Ministério Público (artigo 129 da CF) AOCP 2024

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A Os cargos de oficial das Forças Armadas e de Deputado Federal são privativos de brasileiro nato.

B Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que, entre outras hipóteses, tiver cancelada sua naturalização, por decisão administrativa, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização.

C A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

D Nas infrações penais comuns, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções desde o oferecimento da denúncia pelo Procurador-Geral da República.

E Cabe ao Poder Judiciário, como função institucional, exercer o controle externo da atividade policial, nos termos da lei.

ID 192025 Direito Constitucional Funções Institucionais do Ministério Público (artigo 129 da CF) CEBRASPE 2023

Ainda no que se refere ao MP, assinale a opção correta.

A O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) assemelha-se ao MP estadual, de modo que os servidores do MPDFT pertencem ao quadro funcional do Distrito Federal.

B O Ministério Público Militar está vinculado ao Ministério da Defesa.

C O membro do MP adquire a vitaliciedade a partir de sua investidura no cargo.

D O MP estadual será administrado, de forma conjunta, pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo estadual.

E É função do MP promover, de forma privativa, a ação penal pública.

ID 157030 Direito Constitucional Funções Institucionais do Ministério Público (artigo 129 da CF) AOCP 2022

Sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.

B O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira maiores de trinta anos.

C Os membros do Ministério Público adquirem vitaliciedade após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

D São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, promover, privativamente, a ação penal pública e representar a União, judicial e extrajudicialmente.

E As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

ID 157029 Direito Constitucional Funções Institucionais do Ministério Público (artigo 129 da CF) AOCP 2022

De acordo com o que prevê a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das funções institucionais do Ministério Público.

A Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

B Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

C Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

D Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social.

E Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.