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ID 208947 Ética na Administração Pública Geral FGV 2026

Ao realizar um estudo comparativo entre o acordo de leniência, elencado na Lei nº 12.846/2013 e o acordo de não persecução civil, previsto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, Ana concluiu corretamente que

A tanto o acordo de não persecução civil quanto o acordo de leniência dependem de homologação judicial para surtirem efeitos, independentemente de o instrumento consensual ser formalizado antes ou depois do ajuizamento das demandas pertinentes.

B o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da reparação integral do dano ao erário, no que se distingue do acordo de não persecução civil, instrumento por meio do qual o interessado poderá alcançar o abatimento de até metade de tal montante.

C a celebração do acordo de não persecução civil depende da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação, requisito que não está previsto para a formalização do acordo de leniência.

D os efeitos do acordo de leniência não poderão ser estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, ainda que firmem o acordo em conjunto e sejam respeitadas as condições nele estabelecidas.

E em caso de descumprimento do acordo de leniência ou do acordo de não persecução civil, o interessado ficará impedido de celebrar novo instrumento consensual pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos a contar do descumprimento.

ID 208946 Ética na Administração Pública Geral FGV 2026

Considerando a temática atinente à ética, à democracia e ao exercício da cidadania, avalie as assertivas a seguir.
I. No âmbito de uma sociedade democrática é legítimo conflito de ideias.
II. A cidadania restringe-se ao exercício de direitos políticos, notadamente o direito de votar e ser votado.
III. Agir eticamente é submeter as ações apenas ao crivo da lei, independentemente da reflexão crítica sobre as próprias escolhas.
Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B III, apenas.

C I e II, apenas.

D I e III, apenas.

E I, II e III.

ID 208822 Ética na Administração Pública Geral FGV 2026

Maria, Juíza leiga lotada no Juizado Especial Cível X, atuou em determinada relação processual na qual a parte autora formulou pedido de reparação de dano moral.
Em sua atuação, Maria se conduziu com estrita observância dos balizamentos estabelecidos pelo Código de Ética dos Juízes Leigos, veiculado pelo Anexo II da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, indicativo de que

A dispensou tratamento privilegiado à parte do sexo feminino, cisgênero ou transgênero.

B subordinou-se ao entendimento jurídico do Juiz togado do respectivo Juizado Especial Cível.

C externou às partes o seu pré-julgamento sobre a causa, de modo a facilitar a obtenção de uma solução consensual.

D fundamentou o projeto de sentença em linguagem técnica, compreensível àqueles que sejam especialistas em Direito.

E observou as causas de impedimento e suspeição que lhe são próprias, que são mais estritas que aquelas afetas aos juízes togados.

ID 208821 Ética na Administração Pública Geral FGV 2026

João, Juiz Leigo recém-empossado, foi informado por uma colega de que os Juízes Leigos, no exercício de suas funções, deveriam buscar a resolução do conflito que lhes fosse submetido com base em alguns pilares, entre eles,
I. a substitutividade;
II. a acessibilidade; e
III. a priorização da litigiosidade mitigada.
Ao analisar o Código de Ética dos Juízes Leigos, veiculado pelo Anexo II da Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, João concluiu corretamente, em relação aos referidos pilares, que

A todos estão certos.

B apenas o I está certo.

C apenas o II está certo.

D apenas o I e o III estão certos.

E apenas o II e o III estão certos.

ID 208214 Ética na Administração Pública Geral FGV 2026

Lucas, advogado, compareceu à sede da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de requerer, junto ao servidor público competente, a realização de buscas sobre processos cíveis e criminais. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que os distribuidores e os ofícios de registro de distribuição, quando se tratar de matéria judicial, somente prestarão informações em pedidos de buscas sobre matéria:

A cível, desde que indicados pelo interessado, pelo menos, o nome do autor ou requerente, o nome do réu ou requerido, o tipo da ação ou do feito, a classe e assunto e o ano em que este se iniciou; registre-se que o pedido de busca se restringirá a um período de cinco anos;

B cível, desde que indicados pelo interessado, pelo menos, o nome do autor ou requerente, o nome do réu ou requerido, o tipo da ação e o ano em que esta se iniciou; registre-se que o pedido de busca se restringirá a um período de dez anos;

C criminal, quando mencionado, ainda que aproximadamente, o ano do início do processo; registre-se que o pedido de busca se restringirá a um período de cinco anos;

D criminal, quando mencionados o mês e o ano de início do processo; registre-se que o pedido de busca se restringirá a um período de cinco anos;

E criminal, quando mencionados o mês e o ano de início do processo; registre-se que o pedido de busca se restringirá a um período de dez anos.

ID 208213 Ética na Administração Pública Geral FGV 2026

A administração interna dos cartórios deverá observar os princípios da legalidade e da eficiência. Ademais, os cartórios adotarão as pastas e os livros previstos na legislação de regência, escriturando-os ou formando-os em conformidade com as respectivas normas. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a gerência do cartório deverá ser voltada para o atendimento, dentre outros, dos seguintes objetivos:

A diversificação da metodologia de trabalho, visando à inovação de ideias no gerenciamento das atividades cartorárias; e fortalecimento da descentralização da gestão e do compartilhamento de responsabilidade entre os servidores;

B diversificação da metodologia de trabalho, visando à inovação de ideias no gerenciamento das atividades cartorárias; e simplificação dos procedimentos a serem adotados nas diversas áreas de aplicação dos serviços judiciais;

C diversificação da metodologia de trabalho, visando à inovação de ideias no gerenciamento das atividades cartorárias; e fortalecimento da função gestora e de liderança do chefe de serventia e seu constante aprimoramento;

D unificação da metodologia de trabalho, visando ao melhor gerenciamento das atividades cartorárias; e fortalecimento da descentralização da gestão e do compartilhamento de responsabilidade entre os servidores;

E unificação da metodologia de trabalho, visando ao melhor gerenciamento das atividades cartorárias; e fortalecimento da função gestora e de liderança do chefe de serventia e seu constante aprimoramento.

ID 208212 Ética na Administração Pública Geral FGV 2026

Caio, analista judiciário no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi lotado na Corregedoria Geral da Justiça. Assim sendo, ele resolveu estudar os atos normativos expedidos pelo corregedor-geral de justiça. O agente, então, se deparou com o seguinte conceito: "instrumento de caráter normativo interno e externo, por meio do qual a Corregedoria Geral da Justiça organiza seus órgãos e atividades, visando regulamentar, esclarecer e viabilizar a aplicação de disposições legais, bem como para consolidar normas atinentes à matéria de sua competência ou modificar o Código de Normas, com a finalidade de normatizar os atos concernentes às serventias judiciais e seus serviços". Considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que essa definição corresponde ao conceito de:

A ordem de serviço;

B ato reservado;

C provimento;

D portaria;

E aviso.

ID 208211 Ética na Administração Pública Geral FGV 2026

Após tomar posse no cargo de analista judiciário, Lucas foi designado para atuar em determinada serventia na Comarca de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro. Assim sendo, o referido servidor buscou informações sobre o seu horário de trabalho. Considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que as serventias judiciais funcionarão em todo o estado, para atendimento ao público, das:

A 11h às 18h, excetuando-se o regime especial dos Juizados Especiais e das Varas da Infância e da Juventude;

B 9h às 17h, excetuando-se o regime especial dos Juizados Especiais e das Varas da Infância e da Juventude;

C 11h às 17h, excetuando-se o regime especial das Varas Empresariais;

D 11h às 18h, excetuando-se o regime especial das Varas Criminais;

E 9h às 18h, excetuando-se o regime especial das Varas Criminais.

ID 208210 Ética na Administração Pública Geral FGV 2026

O chefe de serventia e seu substituto legal, no âmbito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, estão impedidos de atuar em determinada relação processual. Registre-se que, no cartório da referida serventia, há analistas judiciários e técnicos de atividade judiciária. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que, no impedimento do chefe de serventia e de seu substituto, a substituição caberá ao serventuário que ocupe o cargo de:

A técnico de atividade judiciária com maior tempo de serviço no Tribunal de Justiça;

B técnico de atividade judiciária com maior tempo de serviço no cartório;

C técnico de atividade judiciária indicado pelo juiz titular da serventia;

D analista judiciário com maior tempo de serviço no Tribunal de Justiça;

E analista judiciário com maior tempo de serviço no cartório.

ID 208208 Ética na Administração Pública Geral FGV 2026

Das decisões proferidas pelo corregedor-geral de justiça caberá pedido de reconsideração, no prazo de oito dias úteis, contados da ciência da decisão, manifestada ou certificada nos autos, ou da publicação no órgão oficial. Ademais, no ato de interposição do pedido de reconsideração, o requerente comprovará o recolhimento das custas judiciais em GRERJ administrativa. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, são dispensados de recolhimento os recursos interpostos:

A pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos estados e municípios e respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, e pelos que gozam de isenção legal;

B pelo Ministério Público, pela União, pelos estados e municípios e respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, e pelos que gozam de isenção legal;

C pelo Ministério Público, pela União, pelos estados e municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal;

D pela União e pelos estados e municípios e respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista;

E pela União e pelos estados e municípios e respectivas fundações.