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ID 120378 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral VUNESP 2019

Segundo a legislação vigente no Brasil, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receitas deve atender ao seguinte pressuposto:

A quando dependa de medida de compensação, a renúncia de receitas vigorará sob condição resolutiva da entrada em vigor da medida em questão.
B deverá estar acompanhada de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais ou estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita.
C deverá estar acompanhada de medidas de compensação, no período de cinco anos, por meio do aumento de receita decorrente necessariamente de ampliação da base de cálculo.
D deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos cinco seguintes e estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita.
E não poderá ocorrer com a finalidade de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança e deverá estar acompanhada de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.
ID 120370 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral VUNESP 2019

A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil,

A acolhe todas as disponibilidades financeiras da União, inclusive fundos, de suas autarquias e fundações e constitui importante instrumento de controle das finanças públicas, uma vez que permite a racionalização da administração dos recursos financeiros.
B administra, por meio do Banco do Brasil S.A. ou pela Caixa Econômica Federal, os débitos em conta dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, tendo em vista a apuração e a classificação da despesa dotada.
C distribui recursos às entidades da Administração estadual e municipal direta e mistas, uma vez que não poderão utilizar recursos provenientes de dotações orçamentarias da União, inclusive transferências, nem eventuais saldos da mesma origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro.
D tem sua funcionalidade por câmara de compensação do Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal de forma centralizada, para facilitar a distribuição dos recursos arrecadados.
E controla os recursos correspondentes às parcelas de despesa do salário-educação, que serão entregues às entidades devedoras mediante créditos previstos na programação financeira.
ID 120070 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral VUNESP 2019

Assinale a alternativa que apresenta a classificação da despesa que reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e que se apresenta estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.

A Funcional.
B Estrutural.
C Por natureza.
D Programática.
E Institucional.
ID 119934 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral VUNESP 2019

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Segundo a lei de responsabilidade fiscal, esse texto é a interpretação quanto ao princípio da

A Transparência.
B Accountability.
C Legalidade.
D Anualidade.
E Totalidade.
ID 119911 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral VUNESP 2019

A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o preconizado pela Constituição Federal de 88, quando esta menciona, em seu art. 165, que leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão os planos orçamentários. Neste caso, é correto afirmar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, além do equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas de limitações de empenho, sobre

A avaliação do cumprimento das metas relativas às projeções futuras, de forma a certificar-se do atingimento do objetivo de superavit.
B princípios relativos ao controle de arrecadação de receitas e à avaliação dos custos variáveis relacionados aos programas de operação de crédito orçamentário.
C normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
D demais condições e exigências para captação de recursos a entidades públicas e privadas.
E a normatização das operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e no passivo financeiros.
ID 119595 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral VUNESP 2019

Assinale a alternativa correta, segundo a Lei Complementar n° 101/00.

A O Ministério do Planejamento verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
B Considera-se operação de crédito o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
C Serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste.
D Equipara-se à operação de crédito o refinanciamento da dívida mobiliária e o reconhecimento ou a confissão de dívidas pela União.
E Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.
ID 119469 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral VUNESP 2019

Determinado município, seguindo o limite que determina a Lei Complementar Federal n° 101/2000, calculou, hipoteticamente, num determinado período de apuração, uma despesa total com pessoal da ordem de R$ 900.000,00. Sabendo que o valor total de despesa com pessoal está no limite estabelecido pela Lei Complementar, assinale a alternativa que contenha o valor total da receita corrente líquida, base para a referida apuração.

A R$ 1.500.000,00
B R$ 1.125.000,00
C R$ 1.800.000,00
D R$ 2.250.000,00
E R$ 3.000.000,00
ID 119227 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral VUNESP 2019

No tocante à Administração Financeira e Orçamentária do Setor Público, Planejamento e controle, é correto afirmar:

A são procedimentos não relacionados e independentes.
B no setor público, numa sociedade democrática, a definição dos controles é o mais importante, uma vez que a definição das políticas públicas é dada automaticamente pelo voto.
C no setor público, consubstanciam-se num processo integrado abrangendo: Planejamento Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
D não se aplica à atividade pública dada a imprevisibilidade dos cenários da gestão.
E no que diz respeito ao aspecto econômico, a definição de políticas públicas não deve incorporar o custo de oportunidade.
ID 118240 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral VUNESP 2019

São requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos

A das alterações na legislação; da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou dequalquer outro fator relevante ao longo dos últimos três anos.
B da transição de governos; do índice de variação do PIB e da inflação; do mercado externo e dastendências dos últimos cinco anos.
C do aumento da capacidade de arrecadação; do combate à evasão de recursos; da variabilidade deconcessões, das Leis de incentivo e da potencialidade de crescimento econômico.
D do índice de formalização econômica; da variação da inflação; da compra e da venda de estatais; daquantidade de parcerias público-privadas previstas para os próximos cinco anos.
E do comportamento dos gastos e arrecadação dos últimos três anos; da projeção de crescimentoeconômico e da fiscalização e das tendências do mercado externo.
ID 118184 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral VUNESP 2019

No âmbito da Lei Complementar n° 101/2000, que trata das finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa que aponta corretamente o(s) pressuposto(s) para essa forma de gestão pública.

A A gestão fiscal responsável parte da noção de equilíbrio entre as receitas e despesas públicas, ou seja,pressupõe ações coordenadas dos agentes públicos guiados pela ética pública.
B A transparência, o uso de recursos de forma responsável, a omissão do Estado diante de deficitsprimários são pressupostos da responsabilidade na gestão final e nas finanças públicas.
C Os agentes públicos são responsáveis pelo bom uso dos recursos, tanto em termos de arrecadaçãocomo também na aplicação do dinheiro em programas, projetos e atividades públicas.
D A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnemriscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
E Os dispêndios financeiros do Estado devem ter, em contrapartida, recursos orçamentários suficientespara as dívidas correntes, os quais dependem da capacidade arrecadatória governamental.