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ID 77391 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral IBADE 2023

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos de planejamento e orçamento dos entes da federação. Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é CORRETO afirmar que:

A é instituída por iniciativa do Poder Legislativo e, em virtude de sua matéria, deve ser aprovada por maioria absoluta.

B é responsável por orientar a elaboração do plano plurianual e estabelecer diretrizes de políticas sociais.

C dispõe sobre normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

D deve conter Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os riscos capazes de afetar as contas públicas, porém não pode informar as providências a serem tomadas caso se concretizem.

E deve conter Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais para o exercício a que se referirem e para os três exercícios seguintes.

ID 33823 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral FGV 2023

Os princípios orçamentários visam ao estabelecimento de regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais, quanto pela doutrina. Assinale a opção que indica o principio orçamentário que estabelece que a lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

A Legalidade.

B Periodicidade.

C Orçamento Bruto.

D Exclusividade.

E Discriminação.

ID 33136 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral FGV 2023

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) estabelece normas para o controle dos gastos públicos e o equilíbrio das contas dos governos federal, estaduais e municipais. A respeito das reservas de contingência, é correto afirmar que

A cobrem despesas urgentes, previstas, na elaboração do orçamento.

B têm base na receita corrente líquida estabelecida na lei orçamentária anual.

C podem ser utilizadas para cobrir despesas correntes.

D comprometem a estabilidade fiscal.

E atendem passivos contingentes.

ID 195005 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral CEBRASPE 2022

Um dos critérios por meio dos quais se classificam as despesas no processo de elaboração orçamentária é o

A de valoração, ou seja, o que classifica a despesa como de alto valor ou de baixo valor.

B de natureza, ou seja, o que classifica a despesa entre originárias e derivadas.

C discriminatório, ou seja, o que diferencia os tipos de despesa a serem incluídos na dotação orçamentária.

D finalístico, ou seja, o que classifica a despesa com finalidade prevista em lei própria ou não.

E institucional, ou seja, o que classifica a despesa entre as diversas unidades orçamentárias e órgãos.

ID 194443 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral CEBRASPE 2022

A classificação institucional da despesa orçamentária no setor público

A reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários.

B segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções.

C está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no plano plurianual.

D representa o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público.

E indica se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades.

ID 77752 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral IBADE 2022

Em relação às Leis de iniciativa do Poder Executivo, o plano plurianual estabelecerá:

A as metas e prioridades da administração pública federal.

B as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

C orientação da elaboração da lei orçamentária anual.

D a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

ID 45371 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral CONSULPLAN 2022

O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) é o instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial na Administração Pública. Sobre referido sistema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A É de utilização obrigatória pelas entidades públicas federais, estaduais e municipais para recebimento de todas as suas receitas originárias dos órgãos que utilizam o SIAFI.

B É utilizado pelas empresas públicas federais e sociedades de economia mista que estiverem contempladas no Orçamento Fiscal e/ou no Orçamento da Seguridade Social da União.

C Trata-se de sistema utilizado para processamento e controle da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos da Administração Pública direta, suas autarquias e fundações.

D Entidades de caráter privado podem utilizar o SIAFI. Essa utilização deverá ser autorizada pela Secretaria do Tesouro Nacional – órgão gestor do Sistema – por meio da celebração de convênio ou assinatura de termo de cooperação técnica entre os interessados e referida Secretaria.

ID 34979 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral FGV 2022

Apesar dos esforços que têm aperfeiçoado o processo de planejamento orçamentário na administração pública brasileira, há previsão da realização de alterações orçamentárias ao longo do exercício financeiro. Tais alterações são limitadas, entre outros fatores, por imposições legais e restrições de recursos. Um desafio para o controle externo analisar o montante e o impacto da abertura de créditos adicionais no orçamento é a:

A falta de controle da edição de medidas provisórias com abertura de créditos extraordinários;

B impossibilidade de alterar um atributo de um crédito orçamentário, tal como modalidade de aplicação;

C ocorrência de reabertura de créditos adicionais do exercício anterior no orçamento vigente;

D possibilidade de alterações orçamentárias não incluídas no limite de créditos suplementares;

E recorrência de situações emergenciais que flexibilizam as regras de alterações orçamentárias.

ID 34859 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral FGV 2022

O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Ao analisar processos relativos à concessão de suprimentos de fundos, um agente de controle deve estar atento para o seguinte equívoco:

A adiantamentos são aplicáveis à despesa que deva ser feita em caráter sigiloso;

B não se pode efetuar adiantamento a servidor responsável por dois adiantamentos;

C restituições totais ou parciais de adiantamentos concedidos podem ter natureza de receita orçamentária;

D tais adiantamentos constituem despesa orçamentária;

E tais adiantamentos representam uma variação patrimonial diminutiva.

ID 34761 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral FGV 2022

O aprimoramento das práticas orçamentárias contribuiu para a consolidação dos princípios orçamentários como premissas a serem observadas para consistência e confiabilidade do processo orçamentário. No cenário da administração pública federal, o fato de cada ministério ou órgão equivalente ter seus orçamentos específicos, que são consolidados na proposta de Lei Orçamentária Anual em cada exercício, está alinhado ao princípio da:

A anualidade;

B discriminação;

C exclusividade;

D totalidade;

E transparência.