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ID 178269 Direito Administrativo Geral FCC 2025

Considere que a Administração Pública estadual tenha publicado edital de licitação para contratação de uma concessão patrocinada para prestação de serviço público de transporte aquaviário de veículos e passageiros. Além da operação do modal de transporte, o concessionário deverá realizar investimentos vultosos, incluindo aquisição de peças e equipamentos, além de algumas embarcações novas, com vistas a atender novos trechos. Logo após a publicação do edital,a Administração recebeu informações econômicas do setor e identificou a necessidade de rever os custos dos investimentos alocados para o concessionário, ante a indicação de que estariam subdimensionados. Considerando a fase da licitação, a Administração Pública

A poderá providenciar a atualização dos valores atribuídos aos investimentos, fazendo-os constar de nota técnica juntada no processo administrativo relativo ao procedimento de licitação em curso, com vistas a embasar pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato após sua formalização.

B deverá providenciar os estudos e pesquisas necessários para a precificação dos investimentos e, mantida a viabilidade econômica do modelo, republicar o edital do certame, instruído com os instrumentos que demandaram alteração.

C deverá manter o curso da licitação, inclusive o prazo para apresentação das propostas, desde que publicada informação sobre a juntada de novos documentos técnicos ao processo administrativo.

D deverá revogar a licitação em curso e reiniciar a instrução processual, com refazimento da integralidade dos artefatos, em especial para substituição dos estudos técnicos e econômicos.

E poderá acrescentar minuta de instrumento de aditamento contratual ao rol de anexos do edital já publicado, refletindo os novos valores de investimentos apurados, para assinatura conjunta com o contrato.

ID 163672 Direito Administrativo Geral AOCP 2025

A Sanesul está planejando a construção de uma nova estação de tratamento de água para atender ao aumento da demanda em determinadas regiões do Mato Grosso do Sul. Para isso, será necessária a contratação de uma empresa especializada na execução da obra. Como empresa pública, a Sanesul deve seguir os princípios e normas estabelecidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Considerando a necessidade de realização do processo licitatório e as regras para contratação de obras públicas, assinale a alternativa que apresenta a conduta adequada para a realização do certame.

A A Sanesul pode contratar diretamente a construtora que apresentou a melhor proposta técnica, sem necessidade de licitação, pois a obra é essencial para a população.

B O processo licitatório deve ser conduzido observando os princípios da publicidade, isonomia e eficiência, garantindo a concorrência entre fornecedores e a melhor proposta para o interesse público.

C Para garantir maior agilidade, a Sanesul pode flexibilizar os critérios de habilitação, permitindo a participação de qualquer empresa, independentemente de sua capacidade técnica.

D A Sanesul pode dividir a licitação em várias partes menores para contratar fornecedores diferentes, reduzindo a burocracia e evitando o processo formal de licitação.

E Caso a construtora já tenha executado obras para a Sanesul anteriormente, ela pode ser contratada diretamente, sem necessidade de nova concorrência pública.

ID 163650 Direito Administrativo Geral AOCP 2025

A respeito das penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.112/1990.

A Na aplicação das penalidades, não podem ser considerados os antecedentes funcionais, sendo necessário ponderar a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público e as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

B A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

C Dentre outras hipóteses, a demissão será aplicada nos casos de insubordinação em serviço, corrupção, inassiduidade habitual e ofensa física ou verbal, em serviço, a servidor ou a particular.

D Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

E As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

ID 163648 Direito Administrativo Geral AOCP 2025

A empresa Alfa firmou contrato com o município de Beta para a construção de uma ciclovia urbana. Durante a execução do contrato, o governo estadual, por meio de decreto, alterou a legislação ambiental, exigindo que fossem realizados estudos complementares de impacto ambiental e que fossem instalados novos dispositivos de segurança ambiental não previstos no projeto inicial. Essa mudança resultou em um aumento significativo dos custos para a empresa e atrasos na obra.

Com base na situação apresentada, assinale a alternativa que corretamente descreve o instituto jurídico aplicável à situação.

A Trata-se de força maior, uma situação externa e imprevisível que isenta ambas as partes do cumprimento do contrato, sem possibilidade de revisão dos termos contratuais.

B O caso caracteriza a teoria do fato do príncipe, pois o aumento dos custos foi causado por um ato unilateral do poder público, alheio à vontade da empresa contratada.

C A situação deve ser enquadrada como inadimplemento contratual por parte do município Beta, que deveria ter previsto todas as alterações normativas antes de firmar o contrato.

D Não há qualquer instituto aplicável, pois a mudança legislativa estadual é um risco inerente ao contrato, uma vez que se trata de contrato administrativo e não há previsão de revisão.

E O evento configura ônus ordinário do contrato administrativo, sem implicações específicas, já que alterações normativas não são motivo para reequilíbrio econômico-financeiro.

ID 163476 Direito Administrativo Geral AOCP 2025

A respeito dos contratos administrativos, em atenção à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa INCORRETA.

A As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública.

B A Administração Pública pode promover alterações quantitativas e qualitativas nos contratos administrativos, para melhor atendimento do interesse público.

C Os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, até o limite de 10 anos.

D Compete à Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos, aplicando as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

E Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato são de responsabilidade exclusiva do contratado.

ID 163452 Direito Administrativo Geral AOCP 2025

Dentre as diversas sanções aplicáveis, no caso das infrações previstas no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, que podem ser cometidas pelo contratado, qual é a sanção que pode ser aplicada pela Administração Pública diante de qualquer infração por parte do contratado e também cumulativamente com qualquer das demais sanções quando a infração assim caracterizar?

A Multa.

B Prisão.

C Advertência.

D Impedimento.

E Declaração de inidoneidade.

ID 163417 Direito Administrativo Geral AOCP 2025

Uma universidade pública federal precisou contratar um professor temporário para suprir a ausência de uma docente afastada por licença médica. O contrato foi firmado por prazo determinado, com a devida publicação, e previa as condições de remuneração e encerramento antecipado em situações justificadas. No decorrer do semestre, por restrições orçamentárias, a reitoria cogitou reduzir a carga horária do contratado e até rescindir o contrato antes do prazo final. A situação gerou debate entre gestores, alguns defendendo que a decisão caberia apenas à chefia do departamento, outros alegando que o contrato era idêntico ao de um servidor efetivo, o que limitaria a dispensa. Com base nessa situação e nas características dos contratos administrativos firmados pela Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A O contrato do professor temporário é idêntico ao de um servidor efetivo, garantindo-lhe estabilidade no cargo e só podendo ser rescindido por decisão judicial transitada em julgado.

B Por se tratar de uma demanda emergencial, a contratação dispensa processo formal, bastando acordo entre a chefia do departamento e o docente, sem necessidade de registro ou publicidade.

C O contrato do professor temporário é de excepcional interesse público, com prazo previamente estipulado e possibilidade de rescisão antecipada pela Administração.

D O contrato é de natureza privada, regido pelas regras do mercado de trabalho, podendo a Administração dispensar o contratado a qualquer tempo, sem justificativa ou procedimento administrativo.

E O vínculo firmado com o professor caracteriza atividade voluntária, por se tratar de prestação de serviço educativo, não gerando obrigações financeiras ou direitos trabalhistas.

ID 163106 Direito Administrativo Geral AOCP 2025

Um técnico judiciário da área administrativa precisa elaborar um contrato e seus aditamentos em forma escrita e juntar ao processo que tiver dado origem à contratação, encaminhando-o para ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Porém, antes da formalização ou prorrogação do prazo de vigência do contrato, o técnico deverá verificar a regularidade fiscal do contratado e emitir as certidões negativas a partir de consulta no

A Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).

B Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e no Cadastro Central de Empresas Formalizadas (CEMPRE).

C Cadastro Nacional de Situação Fiscal (CNSF) e no Cadastro Nacional de Irregularidades Ativas e Pendentes (CIAP).

D Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e no Cadastro Nacional de Trabalho e Renda (CNTR).

E Cadastro Nacional de Empresas Negativadas e Canceladas (CENC) e no Cadastro Nacional de Baixas (CNB).

ID 163065 Direito Administrativo Geral AOCP 2025

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/199) foi profundamente reformada pela Lei nº 14.230/2021, que alterou conceitos, procedimentos e punições, tornando o regime mais rigoroso quanto à exigência de dolo e mais garantista para os acusados. Acerca do pedido de indisponibilidade de bens previsto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.

B Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, desde que em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

C O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, vedada a sua substituição por caução ou por fiança bancária e possibilitada a sua readequação durante a instrução do processo, a requerimento do réu.

D A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, podendo incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

E A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar numerário, em espécie ou depositado em contas bancárias, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de veículos de via terrestre e bens imóveis, de forma a garantir a locomoção e o direito de moradia do acusado ao longo do processo.

ID 162644 Direito Administrativo Geral AOCP 2025

De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que

A o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

B são legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

C a lei do processo administrativo federal não impõe a obrigatoriedade de realização dos atos apenas em dias úteis.

D Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

E Os atos do processo administrativo devem realizar-se na sede do órgão, sendo vedado outro local de realização.