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ID 196258 Direito Ambiental Geral CEBRASPE 2021
Texto associado
Com relação ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, julgue os itens seguintes, de acordo com a legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

Medida provisória poderá determinar a redução dos limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.

C Certo
E Errado
ID 195990 Direito Ambiental Geral CEBRASPE 2021

No que se refere à Política Nacional dos Resíduos Sólidos, assinale a opção correta.

A O prazo de vigência do plano estadual de resíduos sólidos é determinado, conforme a legislação de regência, devendo ser expresso quando de sua elaboração.
B A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos não é condição para os estados terem acesso a recursos da União.
C Serão priorizados no acesso aos recursos da União os estados que instituírem microrregiões com município limítrofes.
D Aos estados é vedado elaborar mais de um plano de resíduos sólidos.
E Os princípios da precaução, do poluidor-pagador e do desenvolvimento sustentável não se aplicam à Política Nacional de Resíduos Sólidos.
ID 195836 Direito Ambiental Geral CEBRASPE 2021

De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, a pena de interdição temporária de direito à participação em licitações, em razão de condutas lesivas ao meio ambiente, pode ser aplicada pelo prazo de

A cinco anos, em caso de crimes dolosos, e de três anos, em caso de crimes culposos.
B cinco anos, em caso de crimes dolosos, e de dois anos, em caso de crimes culposos.
C dez anos, em caso de crimes dolosos, e de cinco anos, em caso de crimes culposos.
D dez anos, em caso de crimes dolosos, e de quatro anos, em caso de crimes culposos.
E dez anos, em caso de crimes dolosos, e de dois anos, em caso de crimes culposos.
ID 195659 Direito Ambiental Geral CEBRASPE 2021

Acerca da repartição de competências em matéria ambiental, julgue os itens a seguir.

I A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é privativa da União.
II O pagamento de multa ambiental imposta ao infrator pela União não afasta a exigibilidade de pena pecuniária imposta pelo município, ainda que relacionada ao mesmo fato.
III A competência legislativa suplementar de um ente estadual para atender a interesse regional não lhe autoriza a dispensa de licenciamento instituído em normas gerais por lei federal.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 175815 Direito Ambiental Geral FCC 2021

O Município X, que não está no âmbito de uma prestação regionalizada de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, pretende celebrar com o Estado um convênio e, em seguida, um contrato de programa envolvendo, ainda, empresa estadual para a prestação do serviço de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. A orientação jurídica deverá ser pela

A viabilidade pelo prazo máximo de 10 (dez) anos.
B viabilidade, desde que a empresa estadual também participe do convênio.
C inviabilidade do modelo proposto.
D viabilidade apenas do contrato de programa.
E inviabilidade do contrato de programa e inclusão da empresa estadual no convênio.
ID 175515 Direito Ambiental Geral FCC 2021

O proprietário da Fazenda Santa Teresa, cuja área corresponde a três módulos fiscais, foi autuado pelo plantio de soja em área de preservação permanente localizada ao longo de um curso d’água que corta o imóvel rural. Em defesa, alegou e provou que o plantio ocorreu em data anterior a 22 de julho de 2008. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O auto de infração ambiental foi mantido. O proprietário ajuizou uma ação buscando a anulação do ato administrativo, que deverá ser julgada

A extinta, sem resolução de mérito, diante da presunção de veracidade dos atos administrativos.
B parcialmente procedente para manter a continuidade da atividade agrícola, mas sem possibilidade de alternância de cultura.
C procedente por se tratar da continuidade de atividade agrícola em área consolidada.
D improcedente pela impossibilidade de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
E parcialmente procedente para determinar a continuidade da atividade agrícola com a recuperação de uma faixa de quinze metros ao longo do curso d’água.
ID 175227 Direito Ambiental Geral FCC 2021

Diante de uma crise hídrica, o setor energético propõe uma gestão mais austera de seus reservatórios de água para garantir o abastecimento de energia elétrica. Nesse cenário,

A o uso do reservatório será compartilhado, de forma equânime e exclusiva, entre a produção energética e o consumo humano.
B deve ser garantido o uso múltiplo e igualitário dos reservatórios sem que haja qualquer grau de prioridade.
C deve ser assegurado o uso prioritário dos recursos hídricos para o consumo humano e para a dessedentação de animais.
D é obrigação do Poder Público buscar alternativas para o consumo humano diante da prioridade do setor energético no uso de seus reservatórios de água.
E a prioridade de uso dos reservatórios de água será do setor energético, que deverá, diante da ausência de alternativa viável, ceder até dez por cento do reservatório para consumo exclusivo humano.
ID 174764 Direito Ambiental Geral FCC 2021

A titularidade do serviço público de saneamento básico será

A dos Estados em regiões metropolitanas.
B dos Estados em regiões metropolitanas e dos municípios nos demais casos.
C dos municípios e do Distrito Federal no caso de interesse local.
D dos Estados.
E da União.
ID 174635 Direito Ambiental Geral FCC 2021

Segundo a Lei de Crimes Ambientais, causar dano a Unidades de Conservação

A abarca a conduta de provocar incêndio em floresta ou mata.
B de modo a afetar espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerado circunstância agravante.
C é conduta punível apenas na modalidade dolosa em razão do princípio da legalidade que demanda expressa previsão de tipificação culposa.
D é punível na modalidade culposa apenas quando afetar espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral.
E demanda a comprovação de dano direto, vedada a punição por dano meramente indireto.
ID 125811 Direito Ambiental Geral CEBRASPE 2021
Texto associado
Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres – identificados ou não pela expressão "Espaço livre" – que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Considerando-se as disposições do Decreto n.º 6.514/2008, é correto afirmar que, na hipótese de desmatamento de mata nativa sem a devida autorização,

A é direito do autuado ser notificado pessoalmente pela autoridade julgadora, sob pena de nulidade.
B 0 CONAMA pode conceder pedido de efeito suspensivo ao recurso, desde que haja pedido do recorrente.
C a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar.
D é indispensável a participação do órgão da Procuradoria-Geral Federal mediante parecer fundamentado.
E ao autuado cabem todos os meios de prova dos fatos que tenha alegado, que devem integrar os autos, sob pena de cerceamento de defesa.