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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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329 questões encontradas

ID 126417 Direito Ambiental Geral CEBRASPE 2020

No caso de uma empresa que pretenda iniciar atividade de mineração no estado do Pará, o EIA exigido para licenciar essa atividade deverá ser custeado

A pelo órgão licenciador, o que envolve trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório e estudos técnicos e científicos.

B pela empresa, competindo ao órgão licenciador a elaboração do RIMA.

C pela empresa, competindo ao órgão licenciador a elaboração desse estudo

D pela empresa, assim como lhe compete a elaboração desse estudo e do RIMA.

E pelo órgão licenciador, assim como lhe compete a elaboração do RIMA, mas, ao término do processo, ele será ressarcido pela empresa.

ID 126393 Direito Ambiental Geral CEBRASPE 2020

Com base na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, em matéria de proteção ambiental em que se verifiquem omissão no cumprimento de fiscalizar, por falta de recursos, e, em consequência, o agravamento do dano causado, o Estado

A poderá ser civilmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de fiscalizar

B não poderá ser responsabilizado, pois quem deve ser responsabilizado pelo dano é quem o causou.

C poderá ser criminalmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de fiscalizar.

D poderá ser administrativamente responsabilizado, em razão da sua omissão.

E não poderá ser responsabilizado, pois ao caso se aplica o princípio da reserva do possível.

ID 126331 Direito Ambiental Geral CEBRASPE 2020

Rafael é proprietário de um imóvel rural com vegetação de floresta no estado do Pará. Esse imóvel deixou de ter área de reserva legal porque o proprietário anterior a suprimiu. Nessa situação, Rafael

A não tem obrigação de reflorestar a referida área, porque não foi ele quem causou a degradação

B deve reflorestar 50% de sua propriedade

C deve reflorestar 30% de sua propriedade.

D deve reflorestar 80% de sua propriedade.

E deve reflorestar 20% de sua propriedade.

ID 125899 Direito Ambiental Geral CEBRASPE 2020

Os municípios A e B pretendem criar, juntos, uma região metropolitana, com o intuito de compartilhar entre si a gestão de resíduos sólidos e, com isso, ter prioridade na obtenção de incentivos do governo federal previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Para que seja viável a criação da região metropolitana, os municípios A e B precisam aprovar a iniciativa, em primeiro lugar, por lei municipal, para que a criação da região metropolitana ocorra, depois, por lei estadual, ante o respeito da autonomia federativa.

B Para receber os incentivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, os municípios A e B podem instituir uma microrregião com fundamento em funções públicas de interesse comum com características predominantemente urbanas.

C Para receber os incentivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, os municípios A e B podem celebrar consórcio como forma de cooperação para a gestão dos resíduos sólidos.

D Para que seja viável a criação da região metropolitana, os municípios A e B não precisam ser limítrofes, mas devem estar a uma distância máxima de 100 km um do outro.

E Se a população do município A for de 10.000 habitantes, esse município deverá ter plano diretor para que seja viável a criação da região metropolitana.

ID 112724 Direito Ambiental Geral SELECON 2020

Astrogildo da Silva foi condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O réu foi condenado a cumprir interdição de direitos decorrente da caracterização de crime doloso consistente em proibição de participar de licitações por:

A quatro anos

B cinco anos

C seis anos

D sete anos

ID 112712 Direito Ambiental Geral SELECON 2020

Picard foi condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e ao pagamento de indenização. Nos termos da lei, o máximo da prestação pecuniária fixada pelo juiz deve corresponder a:

A cento e vinte salários mínimos

B duzentos e quarenta salários mínimos

C trezentos e sessenta salários mínimos

D quatrocentos e vinte salários mínimos

ID 112710 Direito Ambiental Geral SELECON 2020

B.T. é condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sua sanção foi cumprir pena restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços à comunidade que, nos termos da lei em foco, pode consistir em:

A estudos vinculados à segurança em delegacias públicas

B campanhas de saúde coletiva em hospitais públicos

C atos educativos gerais em escolas públicas

D tarefas gratuitas junto a parques públicos

ID 90639 Direito Ambiental Geral IBFC 2020

No que se refere à aplicação da pena das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas na Lei n° 9.605/1998, assinale a alternativa incorreta.

A A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível

B Circunstância que atenua a pena ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária

C Nos crimes previstos na Lei n° 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos

D A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida

ID 90516 Direito Ambiental Geral IBFC 2020

No que diz respeito aos crimes contra o meio ambiente, assinale a alternativa que não apresenta um crime previsto da Lei n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).

A Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente

B Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras

C Abater o animal por ser nocivo, desde que assim caracterizado pelo órgão competente

D Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente

ID 80484 Direito Ambiental Geral IBADE 2020

O CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente é um órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA - Sistema Nacional de Meio Ambiente, possuindo uma série de competências, através do qual define por Resoluções, Moções, Recomendações e Proposições. Uma destas resoluções, que se refere ao licenciamento ambiental, define que os municípios do Brasil:

A são proibidos de emitir licença ambiental.

B podem emitir licença ambiental exclusivamente nos casos em que haja exploração de reservas minerais em reservas indígenas.

C podem emitir licença que afete o meio ambiente em nível nacional e regional.

D caso o empreendimento não afete o meio ambiente em nível regional ou nacional, e que seja apenas de interesse local, os Municípios podem emitir licença ambiental.

E não podem emitir licença ambiental em hipótese nenhuma, salvo situações de patrimônio histórico nacional situado dentro do Município, mas desde que haja previsão legal para delegação expressa do IPHAN.