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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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329 questões encontradas

ID 51635 Direito Ambiental Geral FCC 2020

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à declaração de nulidade de licenciamento ambiental conduzido por estudo ambiental diverso do Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA). O Magistrado deverá

A julgar, de forma antecipada, a ação procedente, uma vez que o EIA-RIMA é obrigatório no licenciamento ambiental.

B julgar, de forma antecipada, a ação improcedente, diante da presunção de legalidade do ato administrativo.

C determinar a produção de prova pericial para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA no licenciamento ambiental.

D determinar a produção de prova testemunhal para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA.

E extinguir o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de interesse processual.

ID 49098 Direito Ambiental Geral FAFIPA 2020

De acordo com a Lei Nº 7.802, de 11/07/1989 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7802.htm), fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins:

I. Para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública.

II. Que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica.

III. Que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica. Analise as assertivas acima e assinale a alternativa CORRETA:

A Apenas a assertiva I está correta.

B Apenas a assertiva II está correta.

C Apenas a assertiva III está correta.

D Apenas as assertivas II e III estão corretas.

E Todas as assertivas estão corretas.

ID 48575 Direito Ambiental Geral FAFIPA 2020

Os Planos de Saneamento Básico abrangem, no mínimo:

I. O diagnóstico da situação e seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.

II. Não devem ser construídos a partir da realidade local.

III. Os objetivos e metas são de longo prazo para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais.

IV. Os programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento.

V. Ações para emergências e contingências. Analise as assertivas acima e assinale a alternativa CORRETA:

A Apenas a assertiva I está correta.

B Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.

C Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D Apenas a assertiva IV está correta.

E Todas as assertivas estão corretas.

ID 48573 Direito Ambiental Geral FAFIPA 2020

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), regulamentada pelo Decreto nº 7.404 de 2010, criou como um dos seus principais instrumentos, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, e instituiu o Comitê Interministerial, composto por doze ministérios (BRASIL, 2010b). A responsabilidade de elaborar e implementar este Plano, é coordenado pelo Ministério do(a):

A Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

B Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

C Casa Civil da Presidência da República.

D Meio Ambiente.

E Defesa.

ID 48520 Direito Ambiental Geral FAFIPA 2020

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) estabelece princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestão integrada e gerenciamento dos resíduos sólidos, indicando as responsabilidades dos geradores, do poder público e dos consumidores. Qual sistema é apresentado como um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado pelo conjunto de ações, procedimentos e meios para coletar e devolver os resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo de vida ou em outros ciclos produtivos?

A Coleta seletiva.

B Criação de cooperativas de materiais recicláveis.

C Logística reversa.

D Criação de associação dos catadores de materiais recicláveis.

E Construção de aterros sanitários.

ID 48485 Direito Ambiental Geral FAFIPA 2020

A Lei Federal de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) aborda o conjunto de serviços de abastecimento público, EXCETO:

A Prevenção de acidentes.

B Água potável.

C Coleta, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários.

D Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

E Limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos.

ID 35757 Direito Ambiental Geral FGV 2020

Seguindo plano de expansão de seu parque industrial para a produção de bebidas, o conselho de administração da sociedade empresária Frescor S/A autoriza a destruição de parte de floresta inserida em Área de Preservação Permanente, medida que se consuma na implantação de nova fábrica. Sobre responsabilidade ambiental, tendo como referência a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A Frescor S/A responde civil e administrativamente, sendo excluída a responsabilidade penal por ter a decisão sido tomada por órgão colegiado da sociedade.

B Frescor S/A responde civil e administrativamente, uma vez que não há tipificação criminal para casos de destruição de Área de Preservação Permanente, mas apenas de Unidades de Conservação.

C Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo a ação penal pública, condicionada à prévia apuração pela autoridade ambiental competente.

D Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo agravante da pena a intenção de obtenção de vantagem pecuniária.

ID 35754 Direito Ambiental Geral FGV 2020

Efeito Estufa Ltda., sociedade empresária que atua no processamento de alimentos, pretende instalar nova unidade produtiva na área urbana do Município de Ar Puro, inserida no Estado Y. Para esse fim, verificou que a autoridade competente para realizar o licenciamento ambiental será a do próprio Município de Ar Puro. Sobre o caso, assinale a opção que indica quem deve realizar o estudo de impacto ambiental.

A O Município de Ar Puro.

B O Estado Y.

C O IBAMA.

D Profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.

ID 3430 Direito Ambiental Geral AOCP 2020

Consoante a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), assinale a alternativa correta.

A O órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) consiste no Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), responsável por assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

B O IBAMA consubstancia-se no órgão central do SISNAMA, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

C Os órgãos locais na estrutura do SISNAMA são os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

D A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, sendo que, no caso de servidão temporária, o prazo mínimo é de 15 (quinze) anos.

E O Ministro de Estado do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do IBAMA.

ID 3134 Direito Ambiental Geral AOCP 2020

Assinale a alternativa correta tendo em vista as disposições da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81).

A A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, 1/3 (um terço) da estabelecida para a Reserva Legal.

B A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - possui como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao CONAMA, visando ao controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

C O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar, até o dia 31 de março de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.

D São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras e a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

E A Política Nacional do Meio Ambiente visará à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de somente indenizar os danos causados.