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ID 48951 Direito Ambiental Geral FAFIPA 2019

Assinale a alternativa que apresenta artigo da Lei de Crimes Ambientais, que prevê reflexos cíveis ou dependentes da responsabilidade civil:

A Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente

B Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.

C Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

D Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regrasjurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

E Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

ID 48906 Direito Ambiental Geral FAFIPA 2019

Em relação à Lei 6.938/81, é CORRETO afirmar que se caracteriza como um dos objetivos legalmente previstos pela Política Nacional de Meio Ambiente o seguinte:

A A proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.

B A ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

C O controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

D Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

E A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

ID 36774 Direito Ambiental Geral FGV 2019

Por falha humana, ocorreu um grande vazamento de dejetos químicos no Rio Alfa, daí resultando danos de grandes proporções no respectivo ecossistema, com perdas irreparáveis para a fauna e a flora, além de impossibilitar o consumo da água do referido rio. O pescador João, ao tomar conhecimento dos fatos, decidiu representar ao Ministério Público visando à adoção das medidas cabíveis para obrigar os responsáveis a recuperar o ecossistema. À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público:

A pode promover o inquérito civil, mas não a ação civil pública, pois o interesse é coletivo;

B pode promover o inquérito civil e a ação civil pública, pois se trata de um interesse difuso;

C pode promover o inquérito civil e a ação civil pública, pois se trata de um interesse coletivo;

D pode promover o inquérito civil e a ação civil pública, pois se trata de um interesse individual homogêneo;

E não pode promover o inquérito civil e a ação civil pública, pois o interesse do pescador é disponível.

ID 36283 Direito Ambiental Geral FGV 2019

Texto associado

Pedro, proprietário de fazenda com grande diversidade florestal, decide preservar os recursos ambientais nela existentes, limitando, de forma perpétua, o uso de parcela de sua propriedade por parte de outros possuidores a qualquer título, o que realiza por meio de instrumento particular, averbado na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente.

Assinale a opção que indica o instrumento jurídico a que se refere o caso descrito.

A Zoneamento Ambienta

B Servidão Ambiental.

C Área Ambiental Restrita.

D Área de Relevante Interesse Ecológico.

ID 36231 Direito Ambiental Geral FGV 2019

Texto associado

Renato, proprietário de terra rural inserida no Município X, pretende promover a queimada da vegetação existente para o cultivo de cana-de-açúcar. Assim, consulta seu advogado, indagando sobre a possibilidade da realização da queimada.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A A queimada poderá ser autorizada pelo órgão estadual ambiental competente do SISNAMA, caso as peculiaridades dos locais justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais.

B A queimada poderá ser autorizada pelo órgão municipal ambiental competente, após audiência pública realizada pelo Município X no âmbito do SISNAMA.

C A queimada não pode ser realizada, constituindo, ainda, ato tipificado como crime ambiental caso a área esteja inserida em Unidade de Conservação.

D A queimada não dependerá de autorização, caso Renato comprove a manutenção da área mínima de cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal.

ID 2562 Direito Ambiental Geral AOCP 2019

Em relação aos tipos de inventário florestal, assinale a alternativa correta.

A O inventário pré-corte é realizado para obtenção do estoque volumétrico de madeira.

B O inventário florestal convencional é realizado antes da exploração, com alta intensidade amostral.

C O inventário de sobrevivência é realizado após o plantio, com o objetivo de verificar o percentual de falhas/sobrevivência das mudas no campo.

D O inventário para planos de manejo é realizado com o objetivo de verificar as mudanças ocorridas em uma floresta, em determinado período de tempo.

E O inventário florestal contínuo é realizado com alto grau de detalhamento, chegando às estimativas por classe de diâmetros e por espécie.

ID 2365 Direito Ambiental Geral AOCP 2019

A respeito do licenciamento ambiental de barragens, para fins agropecuários no Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.

A Barragem é um dispositivo de segurança, construído com a finalidade de eliminar o excesso de água que entra no reservatório.

B Barragem Tipo I: área inundada menor ou igual a 5,0 ha.

C Vertedouro é uma construção transversal a um curso hídrico, perene ou intermitente, excluídos os efêmeros, com a finalidade de armazenar água e/ou regular o escoamento.

D Barragem Tipo III: área inundada maior que 5,0 ha e menor ou igual a 15,0 ha.

E Barragem Tipo IV: área inundada maior que 15,0 ha e menor ou igual a 30,0 ha.

ID 2332 Direito Ambiental Geral AOCP 2019

Em relação às definições do Sistema de Licenciamento Ambiental e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente (SILCAP) do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.

A Controle Ambiental: resultado da avaliação de todos os estudos ambientais relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento.

B Licença Prévia: ato administrativo pelo qual a autoridade licenciadora competente permite a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

C Licença de Instalação: ato administrativo pelo qual a autoridade licenciadora competente permite a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação e, quando necessário, para a sua desativação.

D Licença Ambiental Única: ato administrativo pelo qual a autoridade licenciadora competente, na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

E Licença de Operação para Pesquisa Mineral: ato administrativo de licenciamento, pelo qual o órgão ambiental permite a peraçãode empreendimentos ou atividades que objetivam desenvolver a exploração e/ou explotação de recursos minerais, antes da outorga de concessão de lavra, abrangendo as fases de Autorização de Pesquisa e de Requerimento de Lavra, com uso de Guia de Utilização emitida pelo órgão competente.

ID 2207 Direito Ambiental Geral AOCP 2019

Assinale a alternativa correta em relação à restauração florestal.

A Restauração ecológica é o processo induzido de recuperação de um ecossistema alterado, que se fundamenta na adoção de intervenções humanas intencionais de recuperação para desencadear, facilitar ou acelerar a sucessão ecológica, que opera antes, durante e após essas intervenções de recuperação.

B A restauração de uma floresta tropical é a criação de uma nova floresta que será idêntica à floresta que existia anteriormente.

C Um ecossistema degradado pode seguir diversas trajetórias, mas todas elas terminam necessariamente no ecossistema restaurado.

D A restauração facilitadora é aquela na qual as ações de restauração são necessárias para dar início a todo processo de restauração, sem que se possa partir de uma vegetação regenerante preexistente na área ou que espontaneamente possa ali se estabelecer.

E A restauração dirigida é aquela na qual as ações de restauração são definidas para desencadear, favorecendo ou acelerando, a expressão dos processos naturais de sucessão ecológicas já operantes na área degradada ou com potencial de atuação em função das características da paisagem regional.

ID 2093 Direito Ambiental Geral AOCP 2019

Sobre a vegetação primária e secundária nos distintos estágios de regeneração das fitofisionomias de Restinga (Resolução do CONAMA nº 417/2009), assinale a alternativa correta.

A Vegetação Herbácea e Subarbustiva de Restinga, em estágio primário, deve conter altura dos indivíduos arbóreos de até 3 (três) metros e Diâmetro à Altura do Peito (DAP) médio de até 3 (três) centímetros.

B Vegetação arbórea de Restinga, em estágio primário, deve conter altura dos indivíduos arbóreos de até 3 (três) metros e Diâmetro à Altura do Peito (DAP) médio de até 3 (três) centímetros.

C Transição Floresta de Restinga-Floresta Ombrófila Densa, em estágio primário, deve conter árvores em geral com altura superior a 6 (seis) metros e com caules ramificados desde a base, e com Diâmetro à Altura do Peito (DAP) acima de 5 centímetros.

D Vegetação arbustiva de Restinga, em estágio primário, deve conter altura das plantas: cerca de até 3 (três) metros, podendo ocorrer indivíduos emergentes com até 5 (cinco) metros, diâmetro da base do caule das espécies lenhosas em torno de 3 (três) centímetros.