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ID 76327 Direito Civil Geral IBADE 2024

Considere o excerto abaixo. A associação é uma pessoa jurídica criada por escritura pública ou testamento, por meio da qual o instituidor fará uma dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina. As finalidades da associação devem necessariamente atender aos interesses de toda a sociedade, legalmente se limitando à assistência social, cultura defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, educação, saúde, segurança alimentar e nutricional, defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos, promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos e atividades religiosas. O texto acima está

A totalmente correto;

B parcialmente correto, porque o texto se refere às fundações, e não às associações;

C parcialmente correto, porque não se pode instituir associações para desenvolver atividades religiosas;

D parcialmente correto, porque o texto se refere a cooperativas, e não às associações;

E parcialmente correto, porque o rol legal das finalidades da associação é meramente exemplificativo, e não taxativo

ID 76326 Direito Civil Geral IBADE 2024

Quais das situações abaixo se refere a um negócio jurídico nulo e não meramente anulável ou válido?

A Contrato de locação celebrado por uma pessoa de 17 anos, sem a assistência de seus pais;

B Casamento entre duas pessoas do mesmo sexo.

C Contrato de compra e venda de entorpecente proibido por lei;

D Testamento em que é nomeado como herdeiro alguém que falece antes do testador;

E Contrato de prestação de serviços em que o prestador foi forçado mediante ameaça de violência a concordar com o pagamento de um valor irrisório.

ID 76325 Direito Civil Geral IBADE 2024

Considere as afirmativas abaixo sobre prescrição e decadência: I- Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição ou à decadência, ou não a alegarem oportunamente. II- Não corre a prescrição nem a decadência contra os absolutamente incapazes. III- Os prazos de prescrição e de decadência não podem ser alterados por acordo das partes. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A I, II e III;

B I e III;

C II e III;

D II;

E I e II.

ID 50633 Direito Civil Geral FCC 2024

De acordo com o Código Civil, os bens

A móveis são suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia, ainda que haja alteração da substância ou da destinação econômico-social.

B naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

C fungíveis são aqueles cujo uso importa destruição imediata da própria substância.

D públicos de uso especial estão sujeitos a usucapião.

E consumíveis são aqueles que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

ID 50632 Direito Civil Geral FCC 2024

Gisele realizou negócio jurídico mediante coação, a qual lhe viciou a declaração da vontade. Nessa hipótese, ela poderá requerer a anulação do negócio jurídico

A no prazo prescricional de 3 anos, contado da data de celebração do negócio jurídico.

B no prazo decadencial de 4 anos, contado do dia em que a coação cessar.

C no prazo prescricional de 2 anos, contado da data de celebração do negócio jurídico.

D a qualquer momento, já que se trata de ato insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo.

E no prazo decadencial de 5 anos, contado do dia em que a coação cessar.

ID 30062 Direito Civil Geral FGV 2024

João, advogado, presta serviço de consultoria jurídica para Robson, seu cliente. Por serem amigos, não firmam contrato de honorários por escrito e acordam verbalmente as condições de remuneração do advogado. Depois de concluída com êxito a assessoria, Robson emite uma nota promissória em favor do advogado sem, contudo, anotar no texto do título a denominação Nota Promissória expressamente e, ainda, sem indicar a data do documento, tornando-o nulo, conforme o Art. 75 do Anexo I da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966). Considerando a situação hipotética narrada, analise as afirmativas a seguir.

I. A Nota Promissória em tela é nula por não conter os requisitos legais que a lei exige, especialmente, a indicação de Nota Promissória e a data em que o documento foi emitido, sendo inútil o documento para auxiliar o advogado na cobrança da dívida.

II. Ainda que a Nota Promissória esteja viciada, o instrumento afigura-se útil para a cobrança da dívida, dada a possibilidade de que ela seja convertida em uma confissão de dívida.

III. A conversão do negócio jurídico seria possível somente na hipótese de nulidades relativas, e não absolutas, de modo que in casu as nulidades obstam a conversão da Nota Promissória viciada em confissão de dívida, sem prejuízo do ajuizamento da ação ordinária de cobrança. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e III, apenas.

E II e III, apenas.

ID 28959 Direito Civil Geral FGV 2024

Pontes de Miranda, dentre suas muitas contribuições ao direito brasileiro, trouxe a chamada Escada Ponteana, que postula a divisão dos negócios jurídicos em três planos: o da existência da validade e o da eficácia. Sob essa premissa, imagine-se um negócio jurídico:

I. existente e eficaz, porém inválido;

II. válido e eficaz, porém inexistente;

III. existente e válido, porém ineficaz. Pela proposição de Pontes de Miranda, seria(m) possível(is):

A I, II e III;

B apenas I;

C apenas II e III;

D apenas I e III;

E apenas III.

ID 28179 Direito Civil Geral FGV 2024

A empresa Beta Ltda., com sede declarada na cidade de São Paulo, possui diversas filiais em outras cidades e estados, incluindo uma filial no Rio de Janeiro e outra em Belo Horizonte. Em um processo judicial movido por um cliente insatisfeito com determinado serviço prestado exclusivamente pela filial do Rio de Janeiro, surge a questão de onde deve ser fixado o domicílio para efeitos do processo, considerando os artigos do Código Civil sobre o domicílio das pessoas jurídicas. Com base nas disposições do Código Civil sobre o domicílio da pessoa jurídica, assinale a afirmativa correta.

A O domicílio da empresa Beta Ltda., para todos os fins legais, é sempre a sua sede, localizada na cidade de São Paulo, independentemente de onde o serviço foi prestado.

B A pessoa jurídica de direito privado, como a empresa Beta Ltda., pode ter como domicílio tanto a sede quanto a localização de qualquer uma de suas filiais, dependendo do local onde se desenvolvem suas atividades e obrigações específicas.

C O domicílio, para efeitos de processos judiciais contra a empresa Beta Ltda., é exclusivamente o local da prestação de serviço, independentemente da existência de sede ou outras filiais.

D Como a filial no Rio de Janeiro está localizada em um estado diferente da sede, o domicílio, para fins judiciais, será automaticamente a sede, pois somente esta pode ser considerada o domicílio principal da pessoa jurídica.

E A empresa Beta Ltda. pode escolher, discricionariamente, qualquer local onde tenha uma filial para ser considerada como domicílio, independentemente da relação do local com o serviço questionado no processo.

ID 28178 Direito Civil Geral FGV 2024

Carlos, proprietário de uma fazenda, decide transferir uma parte do terreno para seu sobrinho João. Essa parte inclui árvores frutíferas, uma casa de madeira e um lago artificial que foi construído para irrigação. Além disso, no terreno há uma colheitadeira que Carlos usa ocasionalmente e um sistema de irrigação fixo ligado ao solo. Durante a transferência, surgem dúvidas sobre a classificação desses bens de acordo com o Código Civil. Com base nas disposições do Código Civil sobre a classificação dos bens, é correto afirmar que

A as árvores frutíferas plantadas no terreno são classificadas como bens móveis, pois podem ser separadas do solo e transportadas.

B a colheitadeira é classificada como bem imóvel, pois é utilizada diretamente nas atividades do terreno agrícola.

C o sistema de irrigação fixo, ligado ao solo, é considerado um bem imóvel, pois integra-se de maneira permanente ao solo e atende à finalidade da propriedade.

D o lago artificial, por ser uma estrutura criada artificialmente, é classificado como um bem móvel.

E a casa de madeira é um bem móvel, pois, apesar de estar no terreno, não faz parte da propriedade rural em si e pode ser removida.

ID 28176 Direito Civil Geral FGV 2024

Júlio, de 17 anos, reside permanentemente com seus pais em Belo Horizonte. No entanto, em razão da necessidade de gerir uma pequena sociedade empresária herdada de sua avó, foi recentemente emancipado e passa grande parte do tempo em São Paulo, onde aluga um apartamento para se hospedar durante os compromissos profissionais. Júlio recebe parte de sua correspondência comercial em São Paulo e também mantém documentos da empresa em seu escritório na cidade. Recentemente, ele foi citado em uma ação judicial em São Paulo, mas pretende questionar a validade da citação, argumentando que, por ser menor de idade e residir com os pais, seu domicílio é Belo Horizonte. Com base no Código Civil Brasileiro, e nas disposições sobre domicílio e capacidade civil, é correto afirmar que

A assiste razão a Júlio, pois é menor de idade e seu domicílio deve ser obrigatoriamente o local onde reside com os pais, em Belo Horizonte.

B não assiste razão a Júlio, pois mesmo sendo menor, tem capacidade plena por ser emancipado e pode ter São Paulo como domicílio para efeitos legais.

C assiste razão a Júlio, pois independentemente da emancipação, possui domicílio único em Belo Horizonte, onde reside com os pais.

D não assiste razão a Júlio, pois o domicílio de uma pessoa menor de idade é modificado por atividade empresarial.

E assiste razão a Júlio, pois em razão da sua idade, não possui capacidade plena para responder em processos judiciais sem a presença dos pais.