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ID 33676 Direito Civil Geral FGV 2023

Em demanda de divórcio cumulada com alimentos, o ex-marido propõe à ex-mulher sustentá-la para o resto da vida, abastadamente, desde que ela acrescesse a seu sobrenome a palavra Traíra, a fim de que ficasse para sempre marcada pelo que lhe fizera durante o casamento. A ex-esposa aceita a proposta, porque estava necessitada financeiramente e também porque consegue negociar a possibilidade de abreviar o sobrenome para evitar sua divulgação. Nesse caso, é correto afirmar que o acordo:

A deverá ser homologado, considerando que as partes são maiores e capazes, de modo que sua autodeterminação deve ser prestigiada, especialmente quando se mostrar essencial à autossubsistência;

B não poderá ser homologado, porque envolve direito da personalidade, irrenunciável; mas, diante do interesse manifestado pela ex-mulher, poderia ser aproveitado pela adoção de um pseudônimo, cujo regime jurídico é mais brando e diferente daquele que rege o nome;

C só poderá ser homologado se as partes conferirem natureza indenizatória aos pagamentos realizados pelo ex-marido, porque ninguém pode ser remunerado pela renúncia a direitos da personalidade, apenas compensado por indenização por danos morais;

D não poderá ser homologado, porque envolve direito da personalidade, irrenunciável; sendo certo que igual raciocínio seria desenvolvido caso envolvesse um pseudônimo, cuja proteção legal é idêntica à dispensada ao nome;

E só poderá ser homologado se as partes conferirem natureza transitória ao acréscimo do sobrenome, porque aí se terá uma limitação parcial e passageira de direito da personalidade.

ID 33615 Direito Civil Geral FGV 2023

Imagine uma disputa em torno de uma dívida de dez mil reais, na qual uma das partes pretenda a celebração do acordo para pagamento em parcelas ou, se isto não for aceito, a entrega de um bem mais valioso (um carro) em vez do dinheiro. Suponha, ainda, que o negócio previa, originalmente, o pagamento à vista, sem a faculdade de substituição pelo carro. Nesse caso, com base no Código Civil, é correto afirmar que:

A apenas o parcelamento depende da aceitação do credor;

B ambas as propostas (parcelamento e entrega de bem mais valioso) dependem da aceitação do credor;

C apenas a entrega de bem mais valioso depende da aceitação do credor;

D nenhuma das propostas (parcelamento e entrega de bem mais valioso) demanda a aceitação do credor, nem com relação ao número de parcelas e demais detalhes da entrega do carro;

E nenhuma das propostas (parcelamento e entrega de bem mais valioso) demanda a aceitação do credor, mas, para a definição do número de parcelas e demais detalhes da entrega do carro, devem ser acatadas as suas preferências.

ID 33614 Direito Civil Geral FGV 2023

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que se qualifica como ato jurídico perfeito:

A a sentença judicial da qual não caiba mais recurso;

B o contrato celebrado à luz da legislação vigente, ainda que tenha efeitos futuros;

C o contrato celebrado à luz da legislação vigente, salvo se tiver efeitos futuros;

D os direitos que o titular tem incorporados definitivamente a seu patrimônio, ainda que sujeitos a termo fixo (por exemplo, prazo inicial);

E os direitos que o titular tem incorporados definitivamente a seu patrimônio, exceto se sujeitos a termo fixo (por exemplo, prazo inicial).

ID 33613 Direito Civil Geral FGV 2023

Leonardo ofende Denise, famosa cantora, em suas redes sociais. Ela ajuíza, então, demanda no Juizado Especial Cível. Na sessão conciliatória, propõe a Leonardo a desistência do processo, desde que ele dirija suas ofensas a Adilson, principal rival de Denise. Sem que ele se dispusesse a isso, não seria possível o negócio jurídico. Nesse caso, a cláusula imposta é considerada:

A condição suspensiva nula;

B condição resolutiva nula;

C condição suspensiva anulável;

D condição resolutiva anulável;

E encargo invalidante do negócio jurídico.

ID 33611 Direito Civil Geral FGV 2023

Suponha que alguém, por inexperiência em determinada área de conhecimentos específicos, comprometa-se a uma prestação manifestamente desproporcional. Nesse caso, à luz do Código Civil, o negócio jurídico firmado é:

A válido e eficaz;

B anulável por lesão;

C anulável por erro;

D anulável por estado de perigo;

E anulável por coação.

ID 33610 Direito Civil Geral FGV 2023

Após formalizar acordo em Juizado Especial Cível, Teresa procede ao pagamento da dívida reconhecida, no valor de trinta e oito mil reais, em moedas de cinco centavos. Glauce, a credora, é obrigada a contratar uma carreta que realiza frete para levar a quantia, em segurança, ao banco. Além disso, sofre diversos transtornos. Nesse caso, a conduta de Teresa caracteriza:

A exercício regular de direito que, diante dos prejuízos provocados, pode, excepcionalmente, gerar responsabilidade civil;

B cumprimento de dever legal, impassível de gerar responsabilidade civil;

C exercício regular de direito, impassível de gerar responsabilidade civil;

D abuso de direito, impassível de gerar responsabilidade civil;

E abuso de direito, a gerar responsabilidade civil.

ID 33609 Direito Civil Geral FGV 2023

Imagine que determinada Prefeitura, ao interpretar norma de conteúdo indeterminado, cria um dever jurídico novo aos munícipes, em contrariedade a seu consolidado entendimento em casos idênticos. À luz exclusivamente da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

A não é possível a alteração de entendimento consolidado pela Administração Pública;

B somente poderia ser criado regime de transição se a norma que deu base à nova orientação fosse de conteúdo determinado;

C não é possível impor regime de transição à Fazenda Pública, sobretudo quando em jogo o interesse público, ainda que nova interpretação contrarie entendimento consolidado anterior;

D embora não seja possível estabelecer regime de transição, diante da indisponibilidade do poder público, pode ser proposta a resolução da questão em perdas e danos (pagamento de indenização);

E pode ser proposto regime de transição para que o dever imposto, em contrariedade à orientação anterior, seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

ID 33091 Direito Civil Geral FGV 2023

A responsabilidade civil, em seu modelo clássico, pressupõe alguns elementos, como conduta, dano, nexo causal e culpa ou dolo. No entanto, em alguns casos específicos, alguns desses elementos sofrem releitura, para ampliá-los ou até dispensá-los. Na responsabilidade civil objetiva, é prescindível a comprovação de:

A culpa ou dolo;

B dano;

C conduta;

D nexo causal;

E conduta e nexo causal.

ID 33020 Direito Civil Geral FGV 2023

A Associação Atlética de uma renomada instituição de ensino jurídico brasileira, que possui mais de seiscentos associados, publica edital em seu site e, também, nas redes sociais, de convocação para uma Assembleia Geral, a ser realizada por meio eletrônico, trinta dias após a publicação, tendo como pauta a aprovação das contas dos diretores relativas ao exercício financeiro anterior e a alteração do estatuto. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A A convocação de Assembleia Geral feita pela Associação Atlética apresenta um vício formal que conduz à nulidade absoluta, haja vista a impossibilidade da realização de Assembleia Geral por meio eletrônico.

B A realização de Assembleia Geral por meio eletrônico é possível juridicamente, desde que respeitada a participação e a manifestação dos associados, salvo para alteração estatutária, que deverá ser feita por reunião presencial, de modo que o edital da Associação Atlética é nulo, admitindo-se a conversão.

C A realização de Assembleia Geral por meio eletrônico é válida, desde que garantida a participação e a manifestação dos associados, além do respeito às normas estatutárias, inclusive, para a finalidade de alteração dos estatutos.

D A realização de Assembleia Geral por meio eletrônico é anulável, por falta de previsão legal, admitindo-se, por conseguinte, a convalidação.

ID 33019 Direito Civil Geral FGV 2023

Rodrigo e Juliana celebraram contrato de compra e venda com Márcia, visando à aquisição de 20 (vinte) cavalos da raça mangalarga, de propriedade desta última. O contrato possui cláusula prevendo a solidariedade ativa de Rodrigo e Juliana, e que a entrega será feita de uma única vez. Dez dias antes da data pactuada para entrega dos animais, Márcia, culposamente, esqueceu aberta a porta do curral os animais estavam, o que ocasionou a fuga dos equinos. No dia combinado, Márcia dispunha de apenas cinco cavalos, os quais foram oferecidos a Rodrigo e Juliana como parte do pagamento. Acerca do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A Por se tratar de obrigação de entrega de coisa a dois credores, a previsão de solidariedade ativa contratual é desnecessária, eis que decorrente de disposição expressa do Código Civil.

B Rodrigo e Juliana poderão optar por receber os cinco cavalos, com abatimento do preço, ou considerar resolvida a obrigação e, tanto num como noutro caso, exigir indenização das perdas e danos.

C Caso Rodrigo e Juliana optem pela conversão da obrigação em perdas e danos, a solidariedade não subsistirá.

D Márcia poderá compelir Rodrigo e Juliana a receberem cinco cavalos, posto se tratar de obrigação divisível.