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ID 106603 Direito Constitucional Geral OBJETIVA 2025

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual:

I. O Prefeito.

II. O Deputado Estadual.

III. A Mesa da Câmara Municipal. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas nos itens I e II.
D Apenas nos itens I e III.
E Em todos os itens.
ID 106594 Direito Constitucional Geral OBJETIVA 2025

Com a promulgação da Constituição de 1988, a composição do orçamento anual tornou-se mais precisa, sendo constituída pelos seguintes elementos:

I. Orçamento fiscal, compreendendo as receitas e as despesas de todas as unidades e as entidades da administração direta e indireta.

II. Orçamento de investimento das empresas estatais.

III. Orçamento das entidades de seguridade social. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas no item III.
D Em nenhum dos itens.
E Em todos os itens.
ID 106532 Direito Constitucional Geral OBJETIVA 2025

Segundo a Constituição Federal, a saúde é direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas:

A Sociais e econômicas.
B Trabalhistas e previdenciárias.
C Econômicas e trabalhistas.
D Sociais e educacionais.
E Habitacionais e culturais.
ID 106503 Direito Constitucional Geral OBJETIVA 2025

Conforme a Constituição Federal, a segurança pública, dever estatal e direito fundamental, tem como objetivo primordial a preservação da ordem social e a garantia da integridade física e da patrimonial dos cidadãos. No que diz respeito aos órgãos da segurança pública, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A polícia rodoviária federal destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias e das ferrovias federais.

( ) As polícias civis e militares destinam-se às funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais.

( ) Às polícias penais cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

A C - C - E.
B E - E - C.
C E - C - E.
D C - E - C.
E E - C - C.
ID 106490 Direito Constitucional Geral OBJETIVA 2025

A Teoria Geral do Estado reconhece que o Estado constitui uma entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo capaz de titularizar direitos e deveres. Diante disso, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. A forma __________ de Estado, adotada pela Constituição de 1988, associada à estrutura __________ de nossa Administração Pública, caracteriza-se pela coexistência de múltiplas personalidades jurídicas estatais.

A presidencialista | desconcentrada
B republicana | centralizada
C federativa | descentralizada
D democrática | concentrada
E federativa | centralizada
ID 106472 Direito Constitucional Geral OBJETIVA 2025

De acordo com a Constituição Federal, o Brasil é uma democracia formada pela união dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, tendo como fundamento a:

A Dignidade da pessoa humana.
B Garantia do desenvolvimento nacional.
C Construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
D Independência nacional.
E Solução pacífica dos conflitos.
ID 106441 Direito Constitucional Geral OBJETIVA 2025

Com base na Constituição Federal, a ordem social tem como objetivo:

A A soberania e a cidadania.
B O bem-estar e a justiça social.
C A defesa da paz e a intervenção.
D A solução pacífica de conflitos.
E Uma sociedade livre e igualitária.
ID 106426 Direito Constitucional Geral OBJETIVA 2025

No âmbito da Constituição Federal, são gratuitos para os reconhecidamente pobres:

I. O registro civil de nascimento.

II. A certidão de óbito.

III. A certidão de casamento. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item III.
C Apenas nos itens I e II.
D Apenas nos itens II e III.
E Em nenhum dos itens.